quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Mario Benedetti

Migalheiro desde outubro/2010.

Advogado - Área Penal Empresarial do Ronaldo Martins & Advogados.

Migalhas de Peso Escudo para menores contra os perigos do álcool - ECA é fortalecido com a súmula 669 do STJ
quarta-feira, 17 de julho de 2024

Escudo para menores contra os perigos do álcool - ECA é fortalecido com a súmula 669 do STJ

Súmula 669 do STJ de 2024 fortalece o ECA ao tipificar como crime o fornecimento de álcool a menores, antes considerado contravenção, ampliando a proteção legal contra o consumo precoce.