sábado, 2 de novembro de 2024

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Marília de Oliveira Bassi

Migalheira desde abril/2020.

Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de abril de 2020

O projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos – Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95

O PL 1292/95 propõe a abertura dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) para o regime geral das licitações, conferindo à administração pública a possibilidade de utilizar projetos e estudos elaborados por particulares e que sejam de seu interesse para contratação de obras e/ou serviços.