quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Mariela Bolina

Migalheira desde janeiro/2022.

Advogada e professora de Direito Administrativo. Membro Efetivo Regional da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP.

Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de janeiro de 2022

Reconhecimento da prescrição nas ações de improbidade em curso

Com edição da lei 14.230/21 vige o prazo prescricional de 8 (oito) anos, sendo possível a sua aplicação às ações de improbidade em curso.