Mariana Fernandes

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Com a missão de substituir as principais legislações sobre contratações públicas1 e após muitas alterações em seu texto original, o projeto de lei 1.292/95 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, atualmente, tramita no Senado Federal. A nova Lei de Licitações se propõe a atualizar as regras de contratação da Administração Pública direta e indireta, em níveis federal, estadual e municipal, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, já submetidas à lei 13.303/16 – Lei de Responsabilidade das Estatais2. Ocorre que, diante do gravíssimo cenário instaurado...