segunda-feira, 4 de novembro de 2024

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Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Migalheira desde março/2022.

Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de maio de 2019

O STJ e o princípio da segurança jurídica

O exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”.