quarta-feira, 3 de julho de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.884

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Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira

Migalheira desde julho/2024.

Advogada no escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, atua em Prevenção e Resolução de Litígios. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Migalhas de Peso E, no final, a Selic venceu: Alteração no CC passa a dispor sobre atualização monetária e juros
quarta-feira, 3 de julho de 2024

E, no final, a Selic venceu: Alteração no CC passa a dispor sobre atualização monetária e juros

Daniel Gustavo Magnane Sanfins, Wilson de Toledo Silva Junior e Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira
A lei 14.905 de 28/6/24 regula juros e correção monetária em dívidas civis não regulamentadas, visando segurança jurídica e desenvolvimento do mercado de crédito no Brasil.