quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Maria Isabel Gallotti Rodrigues

Migalheira desde maio/2024.

Ministra do STJ.

Migalhas de Peso Lucros cessantes presumidos em hipóteses de resolução contratual: o AgInt no RESp 1881482-SP
sexta-feira, 17 de maio de 2024

Lucros cessantes presumidos em hipóteses de resolução contratual: o AgInt no RESp 1881482-SP

Se a entrega do imóvel atrasou, e o credor requereu a resolução contratual, terá direito à restituição integral dos valores pagos, mas não à presunção dos lucros cessantes, situação diversa se a ação for de obrigação de fazer.