Maria Falcão de Andrade

O recente desabamento de edifício residencial localizado em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, trouxe à tona, novamente, questão polêmica acerca da responsabilidade civil do construtor de imóvel.

Em dezembro de 2003, foi sancionada a Lei nº 10.826/03, também conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, dispondo sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição – regulamentada pelo Decreto nº 5.123/04 – com o precípuo intuito de diminuir o índice de violência nacional.