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Migalhas de Peso A possibilidade da penhora do bem de família de alto valor nas reclamações trabalhistas
sexta-feira, 25 de março de 2022

A possibilidade da penhora do bem de família de alto valor nas reclamações trabalhistas

Maria Clara Fernandes de Souza
A lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o direito fundamental à moradia, previsto no caput do art. 6º da CF/88, afastando a possibilidade de satisfação patrimonial sobre o imóvel em que reside a família. Ante o atual cenário protecionista ao devedor, indaga-se quando é possível a constrição de parte do imóvel, quando de alto valor.