domingo, 30 de junho de 2024

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Maria Beatriz Souza

Migalheira desde agosto/2022.

Advogada do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, com atuação em Administrativo, Infraestrutura e Urbanístico.

Migalhas de Peso TCU estabelece prazo prescricional para suas pretensões punitivas e de ressarcimento
segunda-feira, 31 de outubro de 2022

TCU estabelece prazo prescricional para suas pretensões punitivas e de ressarcimento

O texto, que representa um avanço na segurança jurídica aos administradores e agentes privados sujeitos à fiscalização por parte da Corte de Contas, é também um sinal de que o TCU está atento a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.