sábado, 23 de novembro de 2024
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Maria Beatriz Souza
Migalheira desde agosto/2022.Advogada do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, com atuação em Administrativo, Infraestrutura e Urbanístico.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 31 de outubro de 2022
TCU estabelece prazo prescricional para suas pretensões punitivas e de ressarcimento
O texto, que representa um avanço na segurança jurídica aos administradores e agentes privados sujeitos à fiscalização por parte da Corte de Contas, é também um sinal de que o TCU está atento a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.