Marcos de Vicq de Cumptich

Foi reaberto o Programa Concilia Rio, válido por 90 dias a partir de 01.06.20, permitindo a quitação de débitos de ISS, IPTU, TCL e ITBI, inscritos ou não em dívida ativa, envolvendo fatos geradores ocorridos até 31.12.19

O FOT é devido, em regra geral, por todos aqueles contribuintes que usufruem de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais editados pelo Estado do Rio de Janeiro e implica um depósito de 10% do valor do incentivo.

A lei estadual 6.140/11, publicada no fim de dezembro, vai alterar substancialmente a forma de cálculo e aplicação das multas da fiscalização de ICMS no estado do Rio de Janeiro. A lei produzirá efeitos só a partir de julho, por isso, os advogados indicam que, até lá, as inovações trazidas pela lei fluminense devem ser examinadas com cuidado e é uma ótima oportunidade para os contribuintes requererem revisão. De acordo com os causídicos, a fiscalização vinha aplicando multas desproporcionais e, apesar da nova lei ter mantido essas inconsistências, ela deve reduzir o valor das penalidades.

Após ser aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, foi publicada na Imprensa Oficial em 19.1.2010 a Lei 5.647, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais, similar ao programa de parcelamento federal recém aprovado pela Lei Federal 11.941/2009.

Na última quarta-feira, dia 9/12/09, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o PL 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - “COSIP”.

O Decreto 42.049, de 25 de setembro de 2009 (clique aqui), publicado na Imprensa Oficial em 28/9/2009, disciplinou as novas condições para parcelamento dos créditos tributários (ICMS, ITD, IPVA e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, previstas nos artigos 1º e 2º da lei 5.351/2008 (clique aqui), que agora poderão ser quitados em até 60 vezes na hipótese de parcelamento comum ou em até 120 prestações na modalidade especial.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decretou e o Governador Sérgio Cabral sancionou agora no início do ano a Lei nº 5.367, de 5.1.2009, alterando a redação do Decreto-lei nº 5/1975 para trazer algumas novidades ao Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Em meio às diversas medidas que vêm sem adotadas pelo Poder Executivo no âmbito federal, estadual e municipal visando incentivar a produção industrial, a criação de empregos, o consumo e a economia geral, o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, implementando algumas novas regras no recolhimento de ICMS com o objetivo de fomentar a indústria fluminense.

Os Tribunais pátrios, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já foram por diversas vezes instados a se manifestar sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de construção civil. Não obstante, a inclusão ou não na base de cálculo do ISS do valor dos materiais utilizados na construção civil ainda é questão nebulosa e merece ser revisada e analisada com maior profundidade à luz, inclusive, de importantes e recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regra matriz de incidência do ISS e do próprio STJ sobre a questão das despesas incorridas na prestação dos serviços.

1. - Desde maio de 2004 e com base na Resolução nº 080, expedida pela Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro - “SER”, o Fisco carioca vem exigindo em operações interestaduais o recolhimento antecipado do ICMS, sob a modalidade de substituição tributária - “ICMS-ST”, quando do ingresso de diversos produtos sujeitos a tal sistemática em seu território, havendo ou não convênio, protocolo ou qualquer tipo de acordo firmado com os Estados onde estão localizados os comerciantes remetentes.