terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Marcos Aurelio Pinto

Migalheiro desde novembro/2007.

Advogado desde 1970, pela Faculdade de Direito de Franca, chefiou o Jurídico Trabalhista e Previdenciária do Banespa, e é Presidente da Mutuoprev- Entidade de Previdência Complementar, privada.

Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de novembro de 2007

Opinião sobre cumprimento de sentença

O art. n°. 475-A do CPC, acrescido pela Lei n°. 11.232/2005, disciplina que "quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação", e o parágrafo primeiro do mesmo preceito dispõe que "do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado".