Marcos Augusto Brandalise

O artigo discute a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal ao direito administrativo sancionador, enfatizando sua importância para a improbidade administrativa e a necessidade de garantias constitucionais em sanções.

A lei 14.230/21 alterou a lei 8.429/92, introduzindo o "sistema de responsabilização" por atos de improbidade administrativa para proteger o patrimônio público e social, em consonância com os direitos coletivos difusos da Constituição.

O artigo explora a aplicação dos princípios constitucionais de direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa, destacando a imbricação com o direito penal. O direito penal exerce controle sobre o direito administrativo sancionador, mas sua aplicação deve ser matizada para evitar disfunções.