Marco Aurélio Bellizze

... Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Impactos e perspectivas Enquanto o Banco do Brasil celebra a manutenção do bloqueio – e, consequentemente, a continuidade da execução – o devedor celebra a nova oportunidade (agora, em sede de contrarrazões) de comprovar que o recurso é categorizado como verba alimentar de subsistência. Ressalva-se a questão do equilíbrio da decisão. O TJ/RO foi...

...m sessão nesta quarta-feira, 9, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, iniciou seu voto observando que a própria CF diverge em terminologias ao tratar de imunidade, isenção e não-tributação, o que acaba gerando incertezas jurídicas. Nesse sentido, destacou que, para efeito de creditamento, não importa se o produto final é isento, sujeito a alíquota zero ou imune. Para S. Exa., o requisito determinante é a comprovação de que os insumos adquiridos com incidência de IPI foram efetivamente utilizados em processo de industrialização. “A disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial...

... Segunda Turma. Acompanharam o ministro relator os ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. Pessoas Jurídicas do ramo agroindustrial, energético e de commodities são diretamente e favorecidas por esse ponto de vista. O transporte de mercadorias até os pontos de exportação é parte essencial do sistema logístico e, sem a isenção, as operações seriam sobrecarregadas, diminuindo a competitividade dos produtos brasileiros em território alienígena. O precedente deverá orientar outras ações similares que tratam da incidência do ICMS sobre fases médias da exportação.

... coração do Direito Privado brasileiro." A afirmação, do ministro Marco Aurélio Bellizze, ressalta não apenas a importância do diploma legal, mas também a complexidade do desafio de sua atualização. Em recente fala, o magistrado destacou o papel estruturante do Compêndio na regulação das relações civis e enfatizou a responsabilidade envolvida na reforma de um texto que permeia a vida cotidiana de todos os cidadãos. (Clique aqui) Criação digital Obra de IA pode ser protegida por direitos autorais? Especialistas debatem desafios e necessidade de alteração legislativa. (Clique aqui) Estupro de vulnerável Por...

... coração do Direito Privado brasileiro." Assim afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze em discurso no qual destacou a importância e a complexidade da reforma do texto legal, dado o papel central do Código na regulação das relações civis no Brasil. A fala foi proferida no evento em que o Senado lançou, na última terça-feira, 1º, o livro A Reforma do Código Civil – Artigos Sobre a Atualização da lei 10.406/02, uma coletânea de textos de membros e consultores da comissão de juristas que, de agosto de 2023 a abril de 2024, trabalhou para elaborar uma proposta que servisse como ponto de partida para a atualização...

... https://www.cnb.org.br/multipropriedade. 5 STJ. Recurso Especial nº 1.788.670/SP. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 10/12/2023. Disponível em: https://www.stj.jus.br.

... cobrada judicialmente. (REsp 2.069.868/SP, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/23, DJe de 15/8/23.) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios segue o mesmo entendimento ao interpretar a lei aplicável à matéria, consignando que “por ausência de especificação diversa no título a respeito do valor dos juros de mora, incide o disposto no art. 406 do CC...”. (Acórdão 1786753, 0706301-47.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª turma cível, data de julgamento: 16/11/23, publicado no DJe: 29/11/23.) Neste exemplo, ao se adotar a teoria do proveito econômico...

... indefinidamente. No AgInt no AREsp 1.575.837/SP, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze e julgado em fevereiro de 2021, o STJ reafirmou que a limitação de sessões de tratamento viola o CDC, não apenas por impedir o restabelecimento da saúde do paciente, mas também por transferir ao consumidor, considerado o elo mais fraco da relação, os riscos da atividade econômica assumida pelo fornecedor. Para os beneficiários, o entendimento consolidado do STJ representa uma importante garantia de acesso continuado a tratamentos essenciais para sua saúde. Quando o médico assistente prescreve um número de sessões...

... tem uma bancada respeitável, com Antonio Saldanha Palheiro, Marco Aurélio Bellizze e Luis Felipe Salomão, que é baiano, mas garante que o tricolor carioca também tenha voz nas decisões. Isabel Gallotti, por sua vez, defende o Botafogo com a seriedade de quem acredita na estrela solitária. Já Mauro Campbell Marques, do Amazonas, escolheu torcer pelo Vasco, provando que a caravela cruzmaltina navega até nos corredores do STJ. São Paulo Em São Paulo, a rivalidade entre os grandes clubes se mantém firme dentro do STJ. Os corintianos Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva defendem o Timão. Fiéis...

... ministros do STJ, como Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze, Mauro Campbell e Moura Ribeiro, além do ministro Luiz Fux, do STF. O sócio do escritório compôs a mesa ao lado dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão, em um debate sobre os temas discutidos. A obra conta com 22 artigos escritos por renomados juristas, entre eles os advogados Cláudia Gruppi Costa, Daniel Magalhães, Natália Giannasi e Rafaela Ueda Rodrigues, que também marcaram presença no evento.

... Herman Benjamin. A ministra vai assumir a cadeira deixada por Marco Aurélio Bellizze, que, em novembro, passou a compor a 2ª turma e 1ª seção, de Direito Público, atualmente ocupada pelo desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, do TJ/RS, que permanece até março para concluir os processos em andamento. A transição foi programada para ocorrer em março, considerando que a ministra Daniela já tinha processos pautados na 5ª turma para fevereiro, definidos desde dezembro. Da mesma forma, o desembargador Marchionatti possuia casos agendados na 3ª turma. Esse planejamento garantiu a continuidade dos julgamentos,...

...a tutela cautelar antecedente 499, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. No precedente, a Corte reconheceu que a relação entre o tutor e o animal de estimação está inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, impactando as normas que regem o regime de bens.   O entendimento firmado considera que as despesas com a manutenção dos animais são obrigações inerentes à condição de proprietário, equiparando-se à responsabilidade por bens em geral, com ainda maior relevância em relação aos pets, cuja subsistência depende diretamente dos cuidados de seus donos.   O processo tramita sob segredo...

... específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. A controvérsia se deu em torno do contrato de compra e venda imóvel com alienação fiduciária em garantia, envolvendo a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos. No caso, as partes envolvidas eram duas empresas de empreendimentos imobiliários e um banco, que recorreram de uma decisão do TJ/SP. A decisão inicial havia sido favorável aos compradores, que enfrentavam dificuldades financeiras e buscavam a rescisão do contrato sem terem entrado em mora. A principal dúvida sobre o caso estava relacionada...

... sobreviventes, sem necessidade de inventário. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, fundamentou seu voto na interpretação sistemática do art. 23, II, do CPC, esclarecendo que, embora a competência para inventário de bens em território nacional seja exclusiva da autoridade brasileira, tal prerrogativa não se estende aos bens localizados no exterior. A análise do caso pelo STJ revela uma compreensão sofisticada das nuances do Direito Internacional Privado. Mesmo que a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabeleça conexões com a lei do domicílio do autor da herança, o...

... recentíssimo julgado relatado pelo excelentíssimo ministro Marco Aurélio Bellizze (AgInt nos EDcl no REsp 2142805 / SC – 3ª T – J. 9/9/24 - DJe 11/9/24), há exatamente essa indicação de uniformização do entendimento: “1. Na linha do entendimento firmado pelas duas Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015; e (ii) se o julgamento da...

...a (entre outros, o AgInt no CC 182.059/PE, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda seção, julgado em 15/2/22, DJe de 21/2/22). Contudo, ao tempo em que o conflito de competência 196.553/PE reafirma a importância da continuidade das atividades empresariais, reconhecendo que a penhora de bens essenciais pode inviabilizar a recuperação da empresa, a decisão pretendeu criar um critério objetivo sobre o que poderá ser considerado como “bem de capital” e, como consequência disso, limitar a competência do Juízo da recuperação judicial. A definição de "bens de capital", conforme interpretado pelo STJ, refere-se...

... segunda-feira, 13. A ministra vai assumir a cadeira deixada por Marco Aurélio Bellizze, que, em novembro, passou a compor a 2ª turma e 1ª seção, de Direito Público, atualmente ocupada pelo desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, do TJ/RS, que permanece até março para concluir os processos em andamento. A transição foi programada para ocorrer em março, considerando que a ministra Daniela já tem processos pautados na 5ª turma para fevereiro, definidos desde dezembro. Da mesma forma, o desembargador Marchionatti possui casos agendados na 3ª turma. Esse planejamento garante a continuidade dos julgamentos,...

... Civil Nelson Rosenvald A desindexação na Reforma do Código Civil Marco Aurélio Bellizze e Ricardo Campos Críticas Ministro Dias Toffoli, do STF, foi crítico a possíveis mudanças no Código Civil. Segundo o ministro, "é difícil ter segurança jurídica em um país que, a cada 20 anos, se reúne para alterar o Código Civil". Relembre: {EMBED_YOUTUBE_6951} É tempo de aprender! Acompanhando a relevância do tema, Migalhas realizará, em 20 de fevereiro, o seminário online "A Reforma do Código Civil em Debate". Com a coordenação do professor Flávio Tartuce, o evento conta com a participação de grandes juristas...

... sentido, vide STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.023.615/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/03/2023, in verbis: “Controverte-se no presente recurso especial se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, diante da existência de cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência (ou seja, com fundamento nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015), deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral ou se subsistiria, também nesse caso, a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário estabelecida...

... pela doutrina. No REsp nº 1851324-RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, restou decidido que as regras do CPC apenas se aplicam ao procedimento arbitral quando tal incidência for expressamente pactuada pelas partes. O caso tratava de ação anulatória de sentença arbitral, em que se alegava sua nulidade por suposta inobservância, pelo Tribunal Arbitral, de disposição do Código de Processo Civil acerca da imparcialidade do tradutor (Art. 138, IV CPC). A decisão explicou que o árbitro não se encontra vinculado ao procedimento do CPC, inexistindo regramento legal que determine, genericamente, sua...

... de agência (STJ, AgInt no AREsp 2.131.954, 3ª T., Rel. Mn. Marco Aurélio Bellizze, julg. 3.6.2024; STJ, AgInt no REsp 2.095.006, 3ª. T., Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 11.3.2024 STJ, REsp 2.027.337, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 14.3.2023; STJ, REsp 1.698.761, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.2.2021). Independentemente do debate, o precedente representa um avanço na harmonização da disciplina dos contratos de agência e de representação comercial, embora ainda falte explicitar de forma mais clara a relação entre esses tipos contratuais.

... gravidade das violações de direitos humanos. O ministro Marco Aurélio Bellizze, ao propor a afetação, ressaltou a sensibilidade do tema, sua complexidade jurídica e a ampla repercussão da matéria. A ausência do ministro Afrânio Vilela, por licença médica, foi outro fator que motivou a decisão de encaminhar o julgamento a um colegiado maior. Bellizze afirmou que "seria uma decisão crucial e inédita, jamais enfrentada", justificando a necessidade de "uma apreciação mais ampla pelas duas turmas de direito público do STJ". A ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Francisco Falcão concordaram com...

... 26-02-2024. AgInt nos EDcl no AREsp 1799900 / SP. Relator: Min- Marco Aurélio Bellizze (1150). Disponível em: https://shre.ink/DXXE. Acesso em: 15 maio 2024. 9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Segunda Seção – S2). Recurso Especial Repetitivo 2019/0286782-. Processo Eletrônico Julgamento: 13-09-2023. REsp 1870834 / SP. Relator: Min- Ricardo Villas Bôas Cueva (1147). Disponível em: https://encr.pw/1fJyz. Acesso em: 15 maio 2024. 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma – T4). Agravo interno no Recurso Especial 2018/0185729-2.Processo Eletrônico Julgamento: 14-03-2022. AgInt no REsp 1755846 /...

..., Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021o Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023;  ) Consideram-se como em desvio de finalidade os atos dos sócios com intenção de lesar terceiros com a ocultação de bens de pessoas físicas no patrimônio de pessoas jurídicas (REsp 1.572.655/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20.3.2018). Compreende-se desvio de finalidade como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial...

... vitaliciedade dos direitos autorais” (REsp 1.643.203-RJ, 3ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 1-12-2020). Por fim, quanto à possibilidade de violação do direito de imagem dos jogadores apenas com a menção a desígnios representativos alegadamente de domínio público, a discussão torna-se ainda mais densa e interdisciplinar. Diariamente, nos deparamos, em diversos veículos de mídia, com inúmeras charges e caricaturas de figuras notórias, por exemplo, não sendo necessária a prévia autorização destes para a sua criação e veiculação. Tem-se entendido que tal exposição é inerente ao domínio público de suas pessoas,...

... Martins, prevaleceu. Acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, concluiu que houve uso da empresa para ocultar patrimônio em prejuízo dos credores e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica (REsp 2.095.942). Enquanto a maioria do tribunal, liderada pelo ministro Humberto Martins, entendeu que havia ocultação patrimonial prejudicial aos credores, justificando a medida, uma parte dos ministros discordou, alegando que os requisitos legais para a desconsideração não estavam presentes. Esse...

O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, atualmente na terceira turma e segunda seção – ambas focadas em direito privado –, será transferido para a segunda turma e a primeira seção, áreas dedicadas ao direito público. Bellizze assumirá a vaga aberta com a saída do ministro Mauro Campbell Marques, que em setembro tomou posse como corregedor nacional de Justiça. Desde 2014, Bellizze integra colegiados de direito privado no STJ, onde chegou em 2011. Antes disso, participou da quinta turma e da terceira seção, encarregadas do julgamento de matéria penal. Com informações do STJ.

...o que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Marco Aurélio Bellizze considerou ser necessário compatibilizar as regras sobre o regime de bens da união estável com a natureza particular dos animais de estimação, "concebidos que são como seres dotados de sensibilidade". Para ele, com base na atual legislação sobre o tema, não seria possível falar no custeio das despesas com os animais no contexto do instituto da pensão alimentícia – típico das relações de filiação e, portanto, regido pelo direito de família. Segundo Bellizze, as despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações...

... oficial de variação de energia elétrica no Paraná. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, afirmou que a supressio “exige que as circunstâncias subjacentes ao negócio jurídico sejam idôneas, de modo que a parte que violou inicialmente os limites da boa-fé objetiva não pode se beneficiar da subsequente inação da parte contrária por um certo período quanto ao exercício de um direito”. Comportamento contraditório da autora Em ação revisional de contrato, com pedido de devolução de valores pagos indevidamente, o juízo de primeira instância deu razão à contratante e determinou que os preços fossem...

... pelos filhos de permanecerem sob seus cuidados. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, destacou que o ECA prioriza a família natural como ambiente ideal para o desenvolvimento da criança e do adolescente. A colocação em família substituta, segundo o ministro, deve ser considerada uma medida excepcional. Bellizze ressaltou ainda a importância de se considerar a vontade dos filhos, que expressaram o desejo de retornar ao convívio com a mãe, conforme previsto no art. 28, parágrafo 1º, do ECA. O ministro reconheceu a excepcionalidade da decisão de separar os filhos de sua família natural e...

... adimplemento. Relação consolidada Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a apresentação espontânea da contestação pela devedora, ainda que anterior ao cumprimento da liminar, consolidou a relação processual.  Com base no princípio da causalidade, estabelecido no § 10 do art. 85 do CPC, a parte que deu causa ao processo, ou seja, a devedora inadimplente, é responsável pelos honorários advocatícios. "O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil,...

... músicas. {EMBED_LEIAMAISCOD_6133} Com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, os ministros determinaram o pagamento integral do valor obtido com as vendas das peças, além do montante que seria cobrado caso o uso das letras tivesse sido previamente autorizado. Em seu voto, o ministro ressaltou que o direito autoral assegura ao criador o uso exclusivo de sua obra, exigindo autorização para qualquer uso comercial. Destacou que as frases nas camisetas não eram apenas referências às músicas de Tim Maia, mas reproduções literais de trechos das letras, o que configurou exploração comercial...

... favor. Reforma legislativa O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Lei 14.112/2020, que alterou a legislação sobre recuperação judicial, restringiu a competência do juízo recuperacional. O juízo da recuperação agora tem competência limitada para suspender atos de execução de créditos extraconcursais apenas sobre bens de capital essenciais às atividades da empresa, e apenas durante o stay period. Após esse período, o credor extraconcursal deve buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução individual na Justiça do Trabalho. Bellizze frisou que, após o término do stay...

... país no tema, incluindo os ministros Luís Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze. O evento será patrocinado pelo 15° Ofício de Notas. Reforma Tributária Nos dias 1° e 2/10, das 9 às 18h, AASP promove o seminário "Reforma Tributária", em São Paulo. (Clique aqui) Congresso Entre os dias 17 e 20/10, OAB/SP, em parceria com AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e APDT - Academia Paulista de Direito do Trabalho, promove o " Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista". (Clique aqui) Recrutamento Radar - Gestão para Advogados seleciona todos...

... 2.029.809/MG e o REsp 2.034.650/SP, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, que foram identificados pela COGEPAC como representativos de controvérsia afetados pela segunda seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos  visando à definição da seguinte questão : “definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte” do pai. Em suma, o STJ se propôs a definir se o marco inicial da prescrição se daria a partir da abertura da sucessão ou, ao revés, tão-somente após o trânsito em julgado...

... Recurso especial desprovido”. REsp 1760966 / SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª T – J. em 04/12/2018 – DJe 07/12/2018 - REVPRO vol. 292 p. 437 - RSTJ vol. 253 p. 485. Em recente julgado, a 4ª turma também entendeu que a apresentação de contestação, sem o recurso, impede a estabilização da tutela antecipada, inclusive mencionado o entendimento anterior da 3ª turma no REsp. 1.760.966. Vale citar parte da ementa do Acórdão (REsp 2.025.626 – 4ª T/STJ – Rel. min. Maria Izabeel Gallotti – J. 04.06.2024 – DJe 05.09.2024): “A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta...

...O julgamento teve início no último dia 3, quando o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, votou pela validade da comunicação realizada por meios eletrônicos (SMS, e-mail e aplicativo de celular). O ministro destacou que mudou de posição para passar a adotar o entendimento assentado pela 4ª turma do STJ no julgamento do REsp 2.063.145, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. Na ocasião, a ministra Nancy Andrighi pediu vista dos autos. Os demais ministros aguardaram a devolução da vista para proferir o seu voto. Na sessão desta terça, em continuidade ao julgamento, a ministra Nancy Andrighi divergiu do...

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, determinou a suspensão do andamento da reclamação trabalhista movida pela mãe de Miguel Otávio Santana da Silva, o menino de cinco anos que faleceu em 2020 após cair do edifício onde sua mãe, Mirtes Renata Santana, trabalhava, no Recife/PE. O ministro destacou que o pedido de indenização por danos morais, um dos pontos centrais da ação, não está diretamente ligado ao contrato de trabalho entre a mãe da criança e sua ex-empregadora, Sari Corte Real. Isso interfere na definição da competência para o julgamento do caso. A decisão permanecerá em vigor até que a...

...g Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela. Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas...

...s corporações, como ilustrado no REsp 1490496/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016, que consolidou a aplicação da responsabilidade objetiva em casos de overbooking e a presunção de falha na prestação do serviço. Do ponto de vista constitucional, o overbooking também envolve a violação do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido no art. 1º, III da Constituição Federal. A negativa de embarque, além de causar prejuízos econômicos ao consumidor, gera uma humilhação, constrangimento e frustração que atentam contra a dignidade do passageiro,...

... A decisão foi tomada com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que determinou o pagamento integral do valor obtido com as vendas das peças, além do montante que seria cobrado caso o uso das letras tivesse sido previamente autorizado. O valor final da indenização será definido no cumprimento da sentença, respeitando o limite de R$ 600 mil, conforme o pedido inicial. O processo teve início após a Reserva, atualmente parte do grupo Azzas 2154, ter lançado camisetas que estampavam frases relacionadas a músicas de Tim Maia. Entre as peças, uma trazia a frase "Guaraná & Suco de Caju & Goiabada...

... vista da ministra Nancy Andrighi. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, desde que a comunicação seja clara e comprovadamente entregue ao devedor, deve ser admitida. (Clique aqui) Detetive Homem acusado de roubo, cuja identificação foi feita pela vítima por meio de foto no Facebook, foi absolvido pela 6ª turma do STJ. (Clique aqui) Rei e tremendão Ação que discute direitos autorais movida por Roberto Carlos e Erasmo Carlos contra a Universal Music foi remetida ao 1º grau por decisão da 3ª turma do STJ. Colegiado entendeu que a instância de origem deve analisar pedido de prestação de contas....

... Nancy Andrighi e pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. O julgamento contou com voto parcialmente divergente do ministro Humberto Martins, que considerou a multa de 5% exorbitante e defendeu sua redução para 2% do valor da venda. Processo: REsp 2.042.706

... providências necessárias. O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, ao proferir seu voto, considerou que, dada a regra de que a comunicação dos atos processuais deve ser feita por meios eletrônicos, inclusive no âmbito penal, não há motivo para não admitir a notificação exclusivamente eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que seja comprovado o envio e o recebimento pelo e-mail ou número de telefone fornecidos pelo consumidor ao credor. Segundo o ministro, no atual contexto de intenso desenvolvimento tecnológico no Brasil, a vedação ao uso de meios eletrônicos, anteriormente...

... testemunhas em momentos e locais diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que se deve buscar equilíbrio entre formalidade exigida pela lei e flexibilidade que garanta cumprimento das últimas vontades do testador. {EMBED_LEIAMAISCOD_5909} Ao votar, o ministro afirmou que a validade do testamento particular deve ser avaliada conforme os requisitos do art. 104 do CC. No caso dos testamentos particulares, elucidou que a legislação determina que a forma de celebração siga disposições do art. 1.786 e seguintes do mesmo diploma legal, segundo os quais, o testamento deve ser lido na presença...

... passar por inventário. Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que, conforme o art. 23, II, do CPC, a competência para proceder ao inventário de bens no Brasil é exclusiva da autoridade nacional, mesmo que o falecido tenha domicílio fora do país, ou seja, estrangeiro. Ressaltou, contudo, que essa exclusividade não se estende a bens localizados no exterior, especialmente no que diz respeito às participações societárias em empresas estrangeiras, como nas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas. Segundo Bellizze, a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não confere...

... provimento ao recurso. O relator foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. Voto-vista Em voto divergente, ministra Nancy Andrighi entendeu que contribuição sindical sofreu alterações da lei 13.467/17 e passou a ser facultativa, perdendo caráter compulsório que definia sua natureza de tributo. Assim, a verba passou a ser considerada uma doação que a pessoa faz ao sindicato. No entanto, afirmou que apesar da atual natureza privada, a contribuição sindical não é livremente pactuada entre as partes e tem percentuais e forma de recolhimento e repasse definidos em lei, a qual...

... 1.851.324/RS, julgado em 20 de agosto de 2024 e relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze1. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª turma, acompanhando o voto do relator os ministros  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins (presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. O litígio base envolvia ação anulatória de sentença arbitral, inicialmente julgada procedente pelo TJ/RS. O ponto central debatido envolveu a aplicabilidade ao procedimento arbitral de dispositivos do CPC/73, especificamente, o art. 138, IV (acerca da imparcialidade do intérprete e do tradutor), que teria sido desrespeitado no...

... Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, “o propósito do leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilares e balizas que sustentam e delimitam a medida extrema”.2 Feita a penhora e a avaliação, tudo adequado à ideia de execução equilibrada, há o passo seguinte, consistente na oportunidade para que o exequente opte por...

... apropriada, e não por meio de ação de inventário”.(rel. min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/15, DJe 13/11/15). A partilha em vida é irrevogável, não é possível desfazê-la após a sua formalização. Por fim, a partilha em vida também dispensa a abertura de inventário, com exceção se o disponente adquirir novos bens após a realização da partilha em vida, (caso post mortem). A doação é amparada pelos arts. 538 a 564 do CC/02. Trata-se de contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Portanto, é um ato de disposição gratuita da coisa em...

... seu entendimento pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Processos: REsp 2.050.819, REsp 1.893.564, REsp 2.055.190

... (Clique aqui) Arbitragem Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui) Reunião-almoço IASP realiza no dia 26/8, a partir das 12h, reunião-almoço com o palestrante convidado, Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça, do STF e da Defesa do Brasil. (Clique aqui) Gestão Sistema Lysis realiza a gestão eficiente do seu departamento jurídico. Uma plataforma projetada para atender todas as necessidades corporativas com uma abordagem integrada...

... Regulação". (Clique aqui) Arbitragem Ministros Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui) Reforma legislativa Nos dias 5 e 6/9, o CESA realiza o "3º Congresso Cesa das Sociedades De Advogados", com o tema central "Reformas Legislativas Estruturantes". (Clique aqui) Viva! A obra "Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Volume 4" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais 880p.), coordenada por Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi, vai...

... (Clique aqui) Arbitragem Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui) Controladoria Jurídica Radar - Gestão para Advogados está lançando o "MBA em Controladoria Jurídica e Legal Operations". O curso possui certificação do MEC com aulas online ao vivo! As vagas são limitadas. (Clique aqui) Viva! A obra "Eleições Municipais 2024" (Editora Juspodivm 183p.), escrita por Marino Pazzaglini Filho e Maria Fernanda Pessatti de Toledo...

... extinguindo a dívida e as obrigações contratuais. O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento já estabelecido pela Corte Superior. A ementa do acórdão afirma que, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Processo: EAREsp 2.542.839 Veja o acórdão.

... de Porto Nacional/TO. (CC n. 163.818/ES, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 23/9/20, DJe de 29/9/20, destaque inserido) É importante observar que uma empresa integrante de um grupo econômico não se confunde com o próprio grupo econômico. Assim, embora possa coincidir, o “principal estabelecimento” da empresa isolada não necessariamente será o “principal estabelecimento” do grupo societário do qual ela integra. Tanto é assim que, de acordo com o art. 69-G, §2º, da lei 11.101/05, o juízo competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, ou seja, de...

... srs. ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A USR - Unitrac Sistema de Rastreamento Ltda. e outros ajuizaram uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral contra a Investhor Consultoria Ltda., alegando violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, aduzindo, ainda, que não haviam sido notificados sobre a instauração do procedimento arbitral. Paralelamente, na mesma data, com a diferença de poucos minutos, apresentaram impugnação ao cumprimento da mesma sentença arbitral, repetindo as mesmas alegações. Quando o juízo de primeiro...

... convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 254-A da lei de regência", afirmou. Processo: REsp 1.837.538

... convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 254-A da lei de regência", afirmou. Processo: REsp 1.837.538

... convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de hoje, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. “O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 254-A da lei de regência”, afirmou. Veja trecho do voto: {EMBED_YOUTUBE_5092} A CSN foi representada na ação pelos escritórios Cesar Asfor Rocha Advogados, Warde Advogados e Ernesto...

... julgamento, sendo acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. O ministro concluiu que houve uso da empresa para ocultação de patrimônio em detrimento dos credores e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da recorrida. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva discordaram. Eles avaliaram que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração inversa, considerando que: (i) busca-se responsabilizar a sociedade por obrigação de pessoas que não são sócias; (ii) a suposta...

... interessado", destacou o relator do recurso da viúva, ministro Marco Aurélio Bellizze. Durante o processo, as instâncias ordinárias não reconheceram a legitimidade da viúva para pedir a anulação do registro do menor. Para o TJ/DF, tratando-se de ação negatória de paternidade, o ajuizamento seria direito personalíssimo do pai registral, não podendo ser proposta por terceiro quando há finalidade eminentemente patrimonial. Em recurso especial, a viúva alegou que o reconhecimento de paternidade feito pelo marido falecido seria "revestido de simulação e ilegalidade". Ela também defendeu que o pedido de anulação...

...a do Código Civil A coluna de hoje, assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze e pelo professor Ricardo Campos, discute a reforma do Código Civil, com ênfase na criação de um novo livro voltado para o Direito Digital. Eles exploram a necessidade de atualizar as leis para acompanhar as transformações causadas pela digitalização da sociedade, abordando temas como neurodireitos, criptomoedas, proteção de menores no ambiente digital e o direito à desindexação. (Clique aqui) Multa A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento sobre a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, quando o acórdão...

... temporal, destacou que, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, utilizando como parâmetro o REsp 1.251.331, afastou a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para os contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Contudo, reputou ilegais eventuais cobranças após a mencionada data. "Esse capítulo da decisão não foi objeto do recurso. Assim, a discussão centrou-se em decidir se a devolução dos valores cobrados ilegalmente após 30 de abril de 2008 dar-se-ia de modo simples ou em dobro, tendo o acordo embargado entendido pela primeira solução." Considerando tratar-se de demanda...

... momento (...)”. (STJ, AgInt no AREsp 2.059.782/SP, rel. ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª turma, julgado em 20/6/22, DJe de 23/6/22). Assim, em que pese a exclusão em massa dos dependentes de planos de saúde, noticiado em jornais, e vivenciado por vários beneficiários Brasil afora, tanto a legislação, quanto a jurisprudência entendem essa prática como abusiva e as decisões têm reintegrado os usuários aos planos de saúde, nas mesmas condições e com as mesmas coberturas contratadas, estando em tratamento médico ou não, internados ou não, dada a inequívoca abusividade praticada pelas operadoras de planos...

... Código Civil. Arbitragem Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Tecnologia na advocacia OAB/SP realiza amanhã, das 9 às 18h, o "2ª Innovation Day", evento que reúne advogados, estudantes de Direito e profissionais da área para discutir as tendências atuais em inovação e tecnologia aplicada à advocacia. (Clique aqui) Direito e literatura No dia 4/6, das 17h30 às 19h30, IASP promove o evento presencial "Direito e literatura em Shakespeare"....

... ministra, todavia, ficou vencida. Os ministros Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze acompanharam o relator. Processo: REsp 2.101.659

... ministros Humberto Martins, Villa Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Divergência Ministra Maria Isabel Gallotti posicionou-se de forma contrária à relatora. Para Gallotti, a previdência privada tem princípios específicos, sendo um sistema facultativo e autônomo. Assim, o benefício decorre das contribuições e a previdência não pode arcar com valores não pagos, sob risco de suas reservas sofrerem prejuízos. Ainda que a divisão da pensão paga à primeira esposa do segurado com a segunda não aparente sobrecarga financeira à entidade, deve-se lembrar que o cálculo do benefício...

... rumo no STJ.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4742} O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, fundamentou sua decisão destacando que não se pode atribuir responsabilidade por violação de direito autoral a candidatos ou partidos políticos com base nas ações de eleitores, ou simpatizantes, especialmente quando não se pode comprovar claramente quem causou o dano. “Não há responsabilidade a partido ou candidato por violação a direito autoral perpetrada por seus eleitores, ou simpatizantes quando é possível a verificação efetiva daquele que causou o dano”, afirmou o ministro. Bellizze também observou que o contexto eleitoral...

... Código Civil", coordenada pelos ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze; e pelos relatores da proposta da reforma do CC, professor Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. Semanalmente, vão apresentar as mudanças propostas e os impactos esperados na legislação que regula as relações civis no país. No artigo inaugural, Rosa Nery adentra no intricado sistema de responsabilidade civil, destacando sua importância fundamental no Direito Privado e as nuances que envolvem a reparação de danos e a imputação patrimonial. (Clique aqui) Diferença de mensalidades 3ª turma do STJ decidiu que faculdades...

... para a contraprestação O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a ideia de crédito envolve a troca de uma prestação presente por uma futura: uma das partes cumpre uma prestação e se torna credora, concedendo à outra parte, devedora, um prazo para a contraprestação. Sendo assim, segundo o magistrado, o crédito é constituído independentemente do prazo para a contraprestação, ou seja, mesmo que esta ainda não seja exigível. De acordo com Bellizze, na venda em consignação, o consignante, ao entregar a mercadoria, cumpre a sua prestação, assumindo a condição de credor, ocasião...

... reconhecidos constitucionalmente. 7. REsp provido' (STJ; rel. min. Marco Aurélio Bellizze; j.5/5/15; REsp 1.203.109/MG 2010/0127767-0) Portanto, conclui-se que a cláusula de não concorrência é válida e plenamente reconhecida pela doutrina e jurisprudências, sendo plenamente admitida, caso conste, expressamente, no contrato de franquia, uma limitação temporal, visando, assim, a proteção do know-how transmitido pela Franqueadora ao Franqueado.

... cumulativas O relator do recurso do banco no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a multa prevista no art. 3º, parágrafo 6º, do decreto-lei 911/69 tem por objetivo "a recomposição de prejuízos causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante", conforme definido pela 3ª turma ao julgar o REsp 799.180. De acordo com o ministro, esse dispositivo legal estabelece duas situações cumulativas para a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado: a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e...

... provimento a recurso, e manteve decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, que desresponsabilizava empresas do ramo hoteleiro pelo atraso na entrega de empreendimento. Segundo o colegiado, as empresas não respondem pelo inadimplemento, já que não integram a cadeia de fornecimento da construtora e da incorporadora. {EMBED_LEIAMAISCOD_4466} No caso, os adquirentes de unidade de um pool hoteleiro moveram a ação de rescisão de contrato de compra e venda contra as empresas, cumulada com danos morais e materiais, por atraso na entrega da obra. Responsabilidade civil Ao julgar o recurso dos compradores,...

... ministro do STJ e vice-presidente da comissão de juristas, Marco Aurélio Bellizze; e o professor e relator-geral do anteprojeto Flávio Tartuce apontaram que o anteprojeto apresentado é uma proposta de reforma que reflete a visão majoritária do Direito Civil hoje no país.  "Nós estamos entregando para esta Casa um projeto que expressa a posição hoje do Direito Civil brasileiro. E cabe agora ao Congresso Nacional analisar aqueles textos, aquelas alterações que convêm e aqueles que não", afirmou Tartuce.  Participação de mulheres Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas...

... instrumento. […] (AgInt no AREsp 1.120.777/PR, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª turma, julgado em 15/5/18, DJe de 24/5/18.) Vale ressaltar o entendimento de que despachos que (i) acolhem a prevenção; (ii) incluem, ou não, o feito em sessão de julgamento virtual; (iii) intima a parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo; (iv) intima a parte recorrente para realizar a regularização da representação processual; (v) determina a apresentação de quesitos para aferir a pertinência da prova pericial; (vi) arbitra honorários periciais; (vii) solicita informações; e (viii) determina às partes...

... apresentadora". Ao avaliar o pedido, o relator do caso, ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, concluiu que Xuxa não impugnou especificamente os motivos da decisão do TJ/SP. “Considerando a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer do presente agravo interno, tendo em vista a não observância ao princípio da dialeticidade, segundo dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.” Com isso, a 3ª turma, seguindo o voto do relator, julgou improcedente a ação movida pela Rainha dos Baixinhos, determinando que ela terá que pagar R$ 31,3 mil em honorários advocatícios a...

... recorrida. REsp provido." (STJ, REsp 2075284/SP, 3ª turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8.8.23) Para aclarar a situação, imaginemos a interposição de agravo de instrumento em face de uma decisão que extingue a execução (sentença) não conhecido. Após a decisão do relator em não admitir a insurgência, a mesma parte interpõe o correto recurso de apelação, em razão de ainda não ter se esgotado o prazo de quinze dias úteis. Desse modo, o tribunal de justiça conhece e dá provimento à apelação após o não conhecimento do agravo, posto que ainda no prazo recursal e sob o fundamento de que o recurso...

...o o caso para a mudança. Sobrenome como nome O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, enfatizou a importância do nome como expressão da personalidade individual, protegida civilmente para assegurar a identificação única da pessoa.  Anteriormente, afirmou o ministro, a legislação estipulava prazo para a alteração do nome após a maioridade, mas a lei 14.382/22 removeu essa restrição temporal, facilitando a mudança de prenome sem intervenção judicial. Bellizze salientou que, mesmo antes da mudança legislativa, o pedido do homem estava conforme as normas da época, pois foi feito em um ano após...

... Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, todos do STJ. Os relatores são a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de Direito Civil. Esteja imerso no tema! Quer entender melhor as mudanças? Não perca o evento online do Migalhas "A Reforma do Código Civil", que acontece no dia 7 de maio, das 9h às 12h30. Inscreva-se!

... professor Flávio Tartuce. Ademais integram a comissão ministros Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e ministra Maria Isabel Gallotti. O grupo conta também com nomes importantes de professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado. No total, 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator) discutiram a parte geral do Código, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Segundo a advogada Regina Beatriz...

... atípicas. Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do STF que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no art. 139 do CPC. O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas devem ser empregadas apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos. De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas...

... Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.197.101/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/23, DJe de 10/4/23; e AgInt no REsp 2.016.309/MT, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/23, DJe de 23/3/23. A divergência jurisprudencial resulta do dito esgotamento das medidas abranger uma condição cumulativa ou alternativa prescrita pelo referido §3º do dispositivo processual.  Do lado cumulativo, cita-se os inusitados EDcl no AgInt no AREsp 1.704.204/DF, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, nos quais foram exigidas consultas tanto nos cadastros...

... nascimento em razão de falsidade ideológica. Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a ação negatória de paternidade prevista no art. 1.601 do CC tem como objeto a impugnação de paternidade do filho e possui natureza personalíssima. Isto é, a legitimidade exclusiva do pai em registrar. Por outro lado, o ministro lembrou que o art. 1.604 do CC prevê a possibilidade de se vindicar estado contrário ao que resulta do registro civil por meio de ação anulatória quando demonstrada falsidade ou erro. "Não havendo que falar em caráter personalíssima da demanda anulatória, pois pode ser promovido...

... para suas atividades", avaliou o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze. Sem poder iniciar as atividades da academia, o empresário parou de pagar os aluguéis até que a situação do imóvel fosse regularizada, mas se viu obrigado a deixar o local devido à ação de despejo movida pela proprietária. Posteriormente, o imóvel foi alugado para outra pessoa que fez uso de toda a estrutura construída. Por essa razão, o antigo locatário ajuizou ação alegando enriquecimento sem causa da dona do imóvel e pedindo indenização por danos materiais. O juízo de 1o grau acolheu o pedido, mas a decisão foi reformada...

... STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 1.727.748/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.10.2021, v.u., DJ 28.10. 2021; STJ, 1º T., AgInt no REsp 1.879.793/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023, v.u., DJ 21.08.2023 14 Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 4. ed. Barueri: Atlas, 2023, p. 287.

... professor Flávio Tartuce. Ademais integram a comissão ministros Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e ministra Maria Isabel Gallotti. O grupo conta também com nomes importantes de professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado. No total, 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator) discutiram a parte geral do Código, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Segundo a advogada Regina Beatriz...

... por Luis Felipe Salomão, que ocupa o cargo de Presidente, e Marco Aurélio Bellizze, que atua como vice-presidente, ambos membros do STJ. A Relatoria Geral está sob a responsabilidade dos professores Rosa Maria Andrade Nery e Flávio Tartuce. Para concretizar o seu objetivo, a Comissão foi dividida em nove grupos de trabalho, correspondentes aos livros do Código Civil, considerando-se a pretensão de inclusão de um novo, que versaria sobre o direito digital. Veio a público, recentemente, o “Parecer da Subcomissão de Direito das Coisas”, disponível no sítio eletrônico do Senado Federal.1  Conforme o texto...

... o que não é o caso dos autos", avaliou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Conhecimento da dívida Havia duas execuções em aberto, referentes a períodos diferentes, contra o pai condenado a pagar pensão à filha. No juízo de execução, foi definido que o primeiro cumprimento de sentença deveria observar o rito da penhora, pois o executado já havia sido preso pela dívida daquele período. O segundo processo seguiria adiante sob o rito do artigo 528 do CPC, que prevê a possibilidade de prisão civil. Diante da reabertura do prazo para pagamento do débito alimentar, a defesa impetrou habeas corpus com...

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, em decisão monocrática, determinou ao TJ/SP que realize novo julgamento se pronunciando sobre a possibilidade de o juízo comum apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O ministro atendeu a pedido de banco. A instituição alegou que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de o juízo comum apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dirigido aos avalistas da empresa submetida a processo de recuperação judicial. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência. Ao...

... artigos produzidos por Mazzola em coautoria com o ministro Marco Aurélio Bellizze e os professores Gustavo Osna e Rafael Oliveira. (Clique aqui) Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados) publicou o artigo "A defesa penal do idoso", ao lado de Leticia Mendes Rodrigues, no livro "Violência contra pessoa idosa", coordenado por Maria Odete Duque Bertasi e prefaciado pela professora Ivette Senise Ferreira. Migalhíssimas Hoje e amanhã, Maria Lúcia Benhame, sócia do Benhame Sociedade de Advogados, participa da reunião do "Conselho e Seminário Internacional da IABA - Inter-American Bar Association", com o...

... filhos à indenização deve ser mantido. Em seguida, ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou ter dúvidas se acompanharia a relatora, e pediu vista. Ele sinalizou que analisará o caso porque, para ele, nenhum valor deve ser devido, uma vez que, quando contratou o seguro, a mulher já pretendia matar o marido. Neste caso, o contrato com a seguradora, que é firmado com base no risco, deveria ser anulado, porque não haveria risco, mas sim certeza. Processo: REsp 2.106.786

... sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.100.377/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.3.2013). Posteriormente, a mesma 2ª Turma passou a entender que tal pretensão não seria imprescritível, começando o correr o prazo prescricional a partir do cancelamento do precatório ou RPV, cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados (STJ, 2ª Turma, REsp 1.859.409/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.6.2020. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1.844.138/PE, rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.10.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1.947.651/RN, rel. Min. Og Fernandes, DJe 6.10.2021). Por sua vez, a...

... construtora. O colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que, na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem o direito de receber a parte incontroversa da dívida, inclusive por meio de penhora. “Por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora”, destacou o relator. No caso em análise, a empresa, em ação de execução, cobrou o recebimento de um débito de R$ 691 mil. O executado contestou...

... especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1830735-RS, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/6/23, v.u.) (g.n.) Com efeito, o STJ não apenas adota o entendimento de ser possível a penhora bens do cônjuge do devedor, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação, bem como expressamente afirma que tal medida não implica em “em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado”. Tal anotação...

... adjudicação em favor do credor). Nesse sentido, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que: “Enquanto não operado o resgate ou a expropriação final das cotas de fundo de investimento penhoradas, a superveniente desvalorização desses bens faz surgir para o exequente o direito de requerer a complementação da penhora, na linha do que prevê o artigo 850 do CPC/15”.  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma determinou que o montante correspondente a superveniente valorização das cotas penhoradas, que sobejar o valor do crédito exequendo (devidamente atualizado acrescido dos encargos legais), no...

...s quais, sob a condição dos ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze, haverão de aprimorar o texto sugerido, ou, ainda, apresentar outras alternativas para a pacificação dessa questão tão relevante para a sociedade brasileira.   ----------------------------- 1 Segundo Barroso e Barcellos, “a vedação do retrocesso propõe se possa exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente”. (BARROSO, Luís Roberto. BARCELLOS,...

... foi ratificado pelo STJ no caso REsp 1.496.030-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/10/15 (Info 572). Desse modo, a legislação confere à Vara Especializada competências tanto cíveis quanto criminais, permitindo que o mesmo magistrado tenha uma visão abrangente da situação de violência doméstica e familiar. Embora o legislador não tenha especificado quais ações civis deveriam tramitar nessas varas, o STJ esclareceu que a competência cível abrange as ações relacionadas ao Direito de Família quando a causa de pedir tiver relação com a prática de violência contra a mulher. Portanto, no caso específico,...

... ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e tem como vice-presidente Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Os professores de direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery são os relatores-gerais do colegiado.  A comissão tem atualmente 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator): parte geral, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. As reuniões com todos os integrantes ocorreram uma vez por mês, com os grupos de trabalho atuando em paralelo. A comissão...

... inaugurou a divergência, mas ficou vencido junto com o ministro Marco Aurélio Bellizze. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Moura Ribeiro consideraram a isenção razoável para concretizar os direitos do alimentando e seguiram o entendimento do relator. Processo: REsp 1.705.928