Marco Aurélio Bellizze

... srs. ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A USR - Unitrac Sistema de Rastreamento Ltda. e outros ajuizaram uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral contra a Investhor Consultoria Ltda., alegando violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, aduzindo, ainda, que não haviam sido notificados sobre a instauração do procedimento arbitral. Paralelamente, na mesma data, com a diferença de poucos minutos, apresentaram impugnação ao cumprimento da mesma sentença arbitral, repetindo as mesmas alegações. Quando o juízo de primeiro...

... convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 254-A da lei de regência", afirmou. Processo: REsp 1.837.538

... convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 254-A da lei de regência", afirmou. Processo: REsp 1.837.538

... convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de hoje, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. “O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador e as modificações implementadas com o novo pacto de acionistas implicaram transferência do controle acionário da Usiminas, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 254-A da lei de regência”, afirmou. Veja trecho do voto: {EMBED_YOUTUBE_5092} A CSN foi representada na ação pelos escritórios Cesar Asfor Rocha Advogados, Warde Advogados e Ernesto...

... julgamento, sendo acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. O ministro concluiu que houve uso da empresa para ocultação de patrimônio em detrimento dos credores e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da recorrida. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva discordaram. Eles avaliaram que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração inversa, considerando que: (i) busca-se responsabilizar a sociedade por obrigação de pessoas que não são sócias; (ii) a suposta...

... interessado", destacou o relator do recurso da viúva, ministro Marco Aurélio Bellizze. Durante o processo, as instâncias ordinárias não reconheceram a legitimidade da viúva para pedir a anulação do registro do menor. Para o TJ/DF, tratando-se de ação negatória de paternidade, o ajuizamento seria direito personalíssimo do pai registral, não podendo ser proposta por terceiro quando há finalidade eminentemente patrimonial. Em recurso especial, a viúva alegou que o reconhecimento de paternidade feito pelo marido falecido seria "revestido de simulação e ilegalidade". Ela também defendeu que o pedido de anulação...

...a do Código Civil A coluna de hoje, assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze e pelo professor Ricardo Campos, discute a reforma do Código Civil, com ênfase na criação de um novo livro voltado para o Direito Digital. Eles exploram a necessidade de atualizar as leis para acompanhar as transformações causadas pela digitalização da sociedade, abordando temas como neurodireitos, criptomoedas, proteção de menores no ambiente digital e o direito à desindexação. (Clique aqui) Multa A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento sobre a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, quando o acórdão...

... temporal, destacou que, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, utilizando como parâmetro o REsp 1.251.331, afastou a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para os contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Contudo, reputou ilegais eventuais cobranças após a mencionada data. "Esse capítulo da decisão não foi objeto do recurso. Assim, a discussão centrou-se em decidir se a devolução dos valores cobrados ilegalmente após 30 de abril de 2008 dar-se-ia de modo simples ou em dobro, tendo o acordo embargado entendido pela primeira solução." Considerando tratar-se de demanda...

... momento (...)”. (STJ, AgInt no AREsp 2.059.782/SP, rel. ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª turma, julgado em 20/6/22, DJe de 23/6/22). Assim, em que pese a exclusão em massa dos dependentes de planos de saúde, noticiado em jornais, e vivenciado por vários beneficiários Brasil afora, tanto a legislação, quanto a jurisprudência entendem essa prática como abusiva e as decisões têm reintegrado os usuários aos planos de saúde, nas mesmas condições e com as mesmas coberturas contratadas, estando em tratamento médico ou não, internados ou não, dada a inequívoca abusividade praticada pelas operadoras de planos...

... Código Civil. Arbitragem Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Tecnologia na advocacia OAB/SP realiza amanhã, das 9 às 18h, o "2ª Innovation Day", evento que reúne advogados, estudantes de Direito e profissionais da área para discutir as tendências atuais em inovação e tecnologia aplicada à advocacia. (Clique aqui) Direito e literatura No dia 4/6, das 17h30 às 19h30, IASP promove o evento presencial "Direito e literatura em Shakespeare"....

... ministra, todavia, ficou vencida. Os ministros Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze acompanharam o relator. Processo: REsp 2.101.659

... ministros Humberto Martins, Villa Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Divergência Ministra Maria Isabel Gallotti posicionou-se de forma contrária à relatora. Para Gallotti, a previdência privada tem princípios específicos, sendo um sistema facultativo e autônomo. Assim, o benefício decorre das contribuições e a previdência não pode arcar com valores não pagos, sob risco de suas reservas sofrerem prejuízos. Ainda que a divisão da pensão paga à primeira esposa do segurado com a segunda não aparente sobrecarga financeira à entidade, deve-se lembrar que o cálculo do benefício...

... rumo no STJ.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4742} O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, fundamentou sua decisão destacando que não se pode atribuir responsabilidade por violação de direito autoral a candidatos ou partidos políticos com base nas ações de eleitores, ou simpatizantes, especialmente quando não se pode comprovar claramente quem causou o dano. “Não há responsabilidade a partido ou candidato por violação a direito autoral perpetrada por seus eleitores, ou simpatizantes quando é possível a verificação efetiva daquele que causou o dano”, afirmou o ministro. Bellizze também observou que o contexto eleitoral...

... Código Civil", coordenada pelos ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze; e pelos relatores da proposta da reforma do CC, professor Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. Semanalmente, vão apresentar as mudanças propostas e os impactos esperados na legislação que regula as relações civis no país. No artigo inaugural, Rosa Nery adentra no intricado sistema de responsabilidade civil, destacando sua importância fundamental no Direito Privado e as nuances que envolvem a reparação de danos e a imputação patrimonial. (Clique aqui) Diferença de mensalidades 3ª turma do STJ decidiu que faculdades...

... para a contraprestação O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a ideia de crédito envolve a troca de uma prestação presente por uma futura: uma das partes cumpre uma prestação e se torna credora, concedendo à outra parte, devedora, um prazo para a contraprestação. Sendo assim, segundo o magistrado, o crédito é constituído independentemente do prazo para a contraprestação, ou seja, mesmo que esta ainda não seja exigível. De acordo com Bellizze, na venda em consignação, o consignante, ao entregar a mercadoria, cumpre a sua prestação, assumindo a condição de credor, ocasião...

... reconhecidos constitucionalmente. 7. REsp provido' (STJ; rel. min. Marco Aurélio Bellizze; j.5/5/15; REsp 1.203.109/MG 2010/0127767-0) Portanto, conclui-se que a cláusula de não concorrência é válida e plenamente reconhecida pela doutrina e jurisprudências, sendo plenamente admitida, caso conste, expressamente, no contrato de franquia, uma limitação temporal, visando, assim, a proteção do know-how transmitido pela Franqueadora ao Franqueado.

... cumulativas O relator do recurso do banco no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a multa prevista no art. 3º, parágrafo 6º, do decreto-lei 911/69 tem por objetivo "a recomposição de prejuízos causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante", conforme definido pela 3ª turma ao julgar o REsp 799.180. De acordo com o ministro, esse dispositivo legal estabelece duas situações cumulativas para a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado: a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e...

... provimento a recurso, e manteve decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, que desresponsabilizava empresas do ramo hoteleiro pelo atraso na entrega de empreendimento. Segundo o colegiado, as empresas não respondem pelo inadimplemento, já que não integram a cadeia de fornecimento da construtora e da incorporadora. {EMBED_LEIAMAISCOD_4466} No caso, os adquirentes de unidade de um pool hoteleiro moveram a ação de rescisão de contrato de compra e venda contra as empresas, cumulada com danos morais e materiais, por atraso na entrega da obra. Responsabilidade civil Ao julgar o recurso dos compradores,...

... ministro do STJ e vice-presidente da comissão de juristas, Marco Aurélio Bellizze; e o professor e relator-geral do anteprojeto Flávio Tartuce apontaram que o anteprojeto apresentado é uma proposta de reforma que reflete a visão majoritária do Direito Civil hoje no país.  "Nós estamos entregando para esta Casa um projeto que expressa a posição hoje do Direito Civil brasileiro. E cabe agora ao Congresso Nacional analisar aqueles textos, aquelas alterações que convêm e aqueles que não", afirmou Tartuce.  Participação de mulheres Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas...

... instrumento. […] (AgInt no AREsp 1.120.777/PR, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª turma, julgado em 15/5/18, DJe de 24/5/18.) Vale ressaltar o entendimento de que despachos que (i) acolhem a prevenção; (ii) incluem, ou não, o feito em sessão de julgamento virtual; (iii) intima a parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo; (iv) intima a parte recorrente para realizar a regularização da representação processual; (v) determina a apresentação de quesitos para aferir a pertinência da prova pericial; (vi) arbitra honorários periciais; (vii) solicita informações; e (viii) determina às partes...

... apresentadora". Ao avaliar o pedido, o relator do caso, ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, concluiu que Xuxa não impugnou especificamente os motivos da decisão do TJ/SP. “Considerando a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer do presente agravo interno, tendo em vista a não observância ao princípio da dialeticidade, segundo dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.” Com isso, a 3ª turma, seguindo o voto do relator, julgou improcedente a ação movida pela Rainha dos Baixinhos, determinando que ela terá que pagar R$ 31,3 mil em honorários advocatícios a...

... recorrida. REsp provido." (STJ, REsp 2075284/SP, 3ª turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8.8.23) Para aclarar a situação, imaginemos a interposição de agravo de instrumento em face de uma decisão que extingue a execução (sentença) não conhecido. Após a decisão do relator em não admitir a insurgência, a mesma parte interpõe o correto recurso de apelação, em razão de ainda não ter se esgotado o prazo de quinze dias úteis. Desse modo, o tribunal de justiça conhece e dá provimento à apelação após o não conhecimento do agravo, posto que ainda no prazo recursal e sob o fundamento de que o recurso...

...o o caso para a mudança. Sobrenome como nome O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, enfatizou a importância do nome como expressão da personalidade individual, protegida civilmente para assegurar a identificação única da pessoa.  Anteriormente, afirmou o ministro, a legislação estipulava prazo para a alteração do nome após a maioridade, mas a lei 14.382/22 removeu essa restrição temporal, facilitando a mudança de prenome sem intervenção judicial. Bellizze salientou que, mesmo antes da mudança legislativa, o pedido do homem estava conforme as normas da época, pois foi feito em um ano após...

... Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, todos do STJ. Os relatores são a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de Direito Civil. Esteja imerso no tema! Quer entender melhor as mudanças? Não perca o evento online do Migalhas "A Reforma do Código Civil", que acontece no dia 7 de maio, das 9h às 12h30. Inscreva-se!

... professor Flávio Tartuce. Ademais integram a comissão ministros Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e ministra Maria Isabel Gallotti. O grupo conta também com nomes importantes de professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado. No total, 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator) discutiram a parte geral do Código, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Segundo a advogada Regina Beatriz...

... Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.197.101/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/23, DJe de 10/4/23; e AgInt no REsp 2.016.309/MT, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/23, DJe de 23/3/23. A divergência jurisprudencial resulta do dito esgotamento das medidas abranger uma condição cumulativa ou alternativa prescrita pelo referido §3º do dispositivo processual.  Do lado cumulativo, cita-se os inusitados EDcl no AgInt no AREsp 1.704.204/DF, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, nos quais foram exigidas consultas tanto nos cadastros...

... atípicas. Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do STF que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no art. 139 do CPC. O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas devem ser empregadas apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos. De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas...

... nascimento em razão de falsidade ideológica. Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a ação negatória de paternidade prevista no art. 1.601 do CC tem como objeto a impugnação de paternidade do filho e possui natureza personalíssima. Isto é, a legitimidade exclusiva do pai em registrar. Por outro lado, o ministro lembrou que o art. 1.604 do CC prevê a possibilidade de se vindicar estado contrário ao que resulta do registro civil por meio de ação anulatória quando demonstrada falsidade ou erro. "Não havendo que falar em caráter personalíssima da demanda anulatória, pois pode ser promovido...

... para suas atividades", avaliou o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze. Sem poder iniciar as atividades da academia, o empresário parou de pagar os aluguéis até que a situação do imóvel fosse regularizada, mas se viu obrigado a deixar o local devido à ação de despejo movida pela proprietária. Posteriormente, o imóvel foi alugado para outra pessoa que fez uso de toda a estrutura construída. Por essa razão, o antigo locatário ajuizou ação alegando enriquecimento sem causa da dona do imóvel e pedindo indenização por danos materiais. O juízo de 1o grau acolheu o pedido, mas a decisão foi reformada...

... STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 1.727.748/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.10.2021, v.u., DJ 28.10. 2021; STJ, 1º T., AgInt no REsp 1.879.793/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023, v.u., DJ 21.08.2023 14 Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 4. ed. Barueri: Atlas, 2023, p. 287.

... professor Flávio Tartuce. Ademais integram a comissão ministros Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e ministra Maria Isabel Gallotti. O grupo conta também com nomes importantes de professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado. No total, 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator) discutiram a parte geral do Código, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Segundo a advogada Regina Beatriz...

... por Luis Felipe Salomão, que ocupa o cargo de Presidente, e Marco Aurélio Bellizze, que atua como vice-presidente, ambos membros do STJ. A Relatoria Geral está sob a responsabilidade dos professores Rosa Maria Andrade Nery e Flávio Tartuce. Para concretizar o seu objetivo, a Comissão foi dividida em nove grupos de trabalho, correspondentes aos livros do Código Civil, considerando-se a pretensão de inclusão de um novo, que versaria sobre o direito digital. Veio a público, recentemente, o “Parecer da Subcomissão de Direito das Coisas”, disponível no sítio eletrônico do Senado Federal.1  Conforme o texto...

... o que não é o caso dos autos", avaliou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Conhecimento da dívida Havia duas execuções em aberto, referentes a períodos diferentes, contra o pai condenado a pagar pensão à filha. No juízo de execução, foi definido que o primeiro cumprimento de sentença deveria observar o rito da penhora, pois o executado já havia sido preso pela dívida daquele período. O segundo processo seguiria adiante sob o rito do artigo 528 do CPC, que prevê a possibilidade de prisão civil. Diante da reabertura do prazo para pagamento do débito alimentar, a defesa impetrou habeas corpus com...

... artigos produzidos por Mazzola em coautoria com o ministro Marco Aurélio Bellizze e os professores Gustavo Osna e Rafael Oliveira. (Clique aqui) Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados) publicou o artigo "A defesa penal do idoso", ao lado de Leticia Mendes Rodrigues, no livro "Violência contra pessoa idosa", coordenado por Maria Odete Duque Bertasi e prefaciado pela professora Ivette Senise Ferreira. Migalhíssimas Hoje e amanhã, Maria Lúcia Benhame, sócia do Benhame Sociedade de Advogados, participa da reunião do "Conselho e Seminário Internacional da IABA - Inter-American Bar Association", com o...

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, em decisão monocrática, determinou ao TJ/SP que realize novo julgamento se pronunciando sobre a possibilidade de o juízo comum apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O ministro atendeu a pedido de banco. A instituição alegou que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de o juízo comum apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dirigido aos avalistas da empresa submetida a processo de recuperação judicial. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência. Ao...

... filhos à indenização deve ser mantido. Em seguida, ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou ter dúvidas se acompanharia a relatora, e pediu vista. Ele sinalizou que analisará o caso porque, para ele, nenhum valor deve ser devido, uma vez que, quando contratou o seguro, a mulher já pretendia matar o marido. Neste caso, o contrato com a seguradora, que é firmado com base no risco, deveria ser anulado, porque não haveria risco, mas sim certeza. Processo: REsp 2.106.786

... sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.100.377/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.3.2013). Posteriormente, a mesma 2ª Turma passou a entender que tal pretensão não seria imprescritível, começando o correr o prazo prescricional a partir do cancelamento do precatório ou RPV, cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados (STJ, 2ª Turma, REsp 1.859.409/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.6.2020. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1.844.138/PE, rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.10.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1.947.651/RN, rel. Min. Og Fernandes, DJe 6.10.2021). Por sua vez, a...

... construtora. O colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que, na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem o direito de receber a parte incontroversa da dívida, inclusive por meio de penhora. “Por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora”, destacou o relator. No caso em análise, a empresa, em ação de execução, cobrou o recebimento de um débito de R$ 691 mil. O executado contestou...

... especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1830735-RS, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/6/23, v.u.) (g.n.) Com efeito, o STJ não apenas adota o entendimento de ser possível a penhora bens do cônjuge do devedor, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação, bem como expressamente afirma que tal medida não implica em “em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado”. Tal anotação...

... adjudicação em favor do credor). Nesse sentido, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que: “Enquanto não operado o resgate ou a expropriação final das cotas de fundo de investimento penhoradas, a superveniente desvalorização desses bens faz surgir para o exequente o direito de requerer a complementação da penhora, na linha do que prevê o artigo 850 do CPC/15”.  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma determinou que o montante correspondente a superveniente valorização das cotas penhoradas, que sobejar o valor do crédito exequendo (devidamente atualizado acrescido dos encargos legais), no...

...s quais, sob a condição dos ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze, haverão de aprimorar o texto sugerido, ou, ainda, apresentar outras alternativas para a pacificação dessa questão tão relevante para a sociedade brasileira.   ----------------------------- 1 Segundo Barroso e Barcellos, “a vedação do retrocesso propõe se possa exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente”. (BARROSO, Luís Roberto. BARCELLOS,...

... ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e tem como vice-presidente Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Os professores de direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery são os relatores-gerais do colegiado.  A comissão tem atualmente 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator): parte geral, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. As reuniões com todos os integrantes ocorreram uma vez por mês, com os grupos de trabalho atuando em paralelo. A comissão...

... foi ratificado pelo STJ no caso REsp 1.496.030-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/10/15 (Info 572). Desse modo, a legislação confere à Vara Especializada competências tanto cíveis quanto criminais, permitindo que o mesmo magistrado tenha uma visão abrangente da situação de violência doméstica e familiar. Embora o legislador não tenha especificado quais ações civis deveriam tramitar nessas varas, o STJ esclareceu que a competência cível abrange as ações relacionadas ao Direito de Família quando a causa de pedir tiver relação com a prática de violência contra a mulher. Portanto, no caso específico,...

... inaugurou a divergência, mas ficou vencido junto com o ministro Marco Aurélio Bellizze. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Moura Ribeiro consideraram a isenção razoável para concretizar os direitos do alimentando e seguiram o entendimento do relator. Processo: REsp 1.705.928

... Suely Lopes Magalhães; os ministros do STJ Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Messod Azulay Neto; os senadores David Alcolumbre e Weverton Rocha; o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza; o presidente do TRE-RJ, desembargador João Ziraldo Maia; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Carlos Caiado, e a  presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Haddad.   Com informações da...

... prazo legal. Boa-fé objetiva O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, esclareceu que o STJ confere às hipóteses previstas nos artigos 155 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente – entre as quais está a destituição do poder familiar – o prazo recursal de 10 dias corridos. No entanto, o prazo informado aos recorrentes pelo sistema do TJ/MG foi outro. Embora o recurso de apelação tenha sido interposto após o prazo de dez dias corridos da publicação da sentença, isso ocorreu antes do vencimento do prazo informado pelo TJ/MG em seu sistema eletrônico (PJe). Ao entender que os recorrentes...

... Especial, DJe de 1/9/14)” (EDcl na Rcl 18565 / MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção – J. em 9/12/15 - DJe 15/12/15)2. Contudo, o CPC/2015 deu outro tratamento ao assunto. É importante, para a correta interpretação das variáveis conceituais que adiante serão apontadas,  fazer a leitura destes artigos do CPC/15: 354, parágrafo único, 356, 502, 503, 523, 524, 702, §7º, 966, §3º, 1008, 1013, §1º do CPC. Não resta dúvida que a coisa julgada trata-se de fenômeno jurídico ligado a estabilidade processual em relação à capítulos decididos e incontroversos, gerando reflexos em institutos como o cumprimento...

... interpôs REsp 1.971.968 para o STJ, sendo que o ministro-relator Marco Aurélio Bellizze manteve o entendimento do TJDFT, negando-lhe provimento, sob a justificativa de que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal. Como se sabe, a citação por edital é uma forma de notificar uma parte de um processo judicial quando não se torna possível localizá-la de maneira convencional. É, geralmente, aceita no sistema jurídico apenas quando esgotadas todas as tentativas razoáveis de encontrar a parte requerida, a fim de garantir...

... imóvel com ânimo de dono De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ considera que, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio – ainda que não realizada a partilha de bens –, cessando o estado de mancomunhão anterior. "Nesse contexto, possui legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais requisitos legais", afirmou o ministro, citando vários precedentes do tribunal (REsp 668.131; REsp 1.631.859; AgInt...

... permitissem a aplicação da regra da impenhorabilidade. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ, explicou que a multa cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente aplicada, caracteriza-se como coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação; porém, quando é aplicada, a multa também adquire caráter indenizatório, o que justifica o art. 537, parágrafo 2º, do CPC considerar o exequente titular do respectivo valor, o qual é incorporado ao seu patrimônio. Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor...

... (art. 2005, CC). Nesse sentido: REsp 1523552/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgado em 03/11/15, e publicado no DJe 13/11/15. É por essa razão que a doação de bens durante a vida do doador falecido importa, salvo expressa disposição em sentido contrário, em adiantamento de legítima aos respectivos herdeiros necessários (art. 544 e art. 549, CC). Neste sentido, os arts. 544 e 549 do CC assim dispõem:  “art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. (...)” “art. 549. Nula é também a doação quanto...

... alimentar. -------------------------------------- 1 REsp. 19806007/DF, 9/8/22, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, reconhece que recurso, sob fundamento de desconsideração de personalidade jurídica inversa, poderá interferir não apenas na esfera jurídica do devedor (decorrente de eventual direito de regresso da sociedade em desfavor ou do reconhecimento de seu estado de insolvência. Mas, também na relação jurídica material, estabelecida entre os sócios do ente empresarial, como porventura a ingerência na affectio societatis. Com isso reconhece o interesse e a legitimidade do sócio devedor para figurar como...

... acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Antonio Carlos, Marco Aurélio Bellizze e Moura RIbeiro. Foi definido, ao final, que ministra Nancy Andrighi proferirá voto vista na próxima sessão. Processo: REsp 1.962.275

... insuficiente já fora do prazo. O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que, segundo o art. 1.007 do CPC, o recorrente, no ato de interposição do recurso, deve comprovar o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. No entanto, ele alertou que os parágrafos 2º e 4º do mesmo artigo determinam que, se o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo ou depositar um valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção,...

... aqui) Cauldron Em importante discussão doutrinária, ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, enfatiza a importância da prescrição como um mecanismo legal para garantir segurança nas relações civis, além dos desafios e controvérsias que envolvem sua aplicação. Como um dos membros da Comissão de Juristas encarregada da revisão e atualização do compêndio de Direito Privado, ele faz a distinção entre prescrição e decadência, destacando a preocupação do legislador em 2002 em diferenciar os institutos, não os colocando no mesmo caldeirão. Além disso, ele discute os prazos prescricionais e sua aplicação em casos...

... encontra em segredo de justiça, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. A Corte determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem o tema no STJ e nos tribunais de 2ª instância. O objetivo é não prejudicar, nas instâncias ordinárias, a tramitação dos processos sobre reconhecimento de paternidade, pretensão que, na maioria das vezes, é apresentada em conjunto com a petição de herança. Ao avaliar a multiplicidade de recursos a respeito da matéria, o relator apontou que há 142 decisões monocráticas e nove acórdãos proferidos pelas turmas...

...l foi desprovida pelo TJ/GO. Credor excluído O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso no STJ, observou que, havendo discordância de alguma parte quanto ao crédito que se pretendeu habilitar no inventário, o credor será remetido às vias ordinárias, devendo o juiz reservar em poder do inventariante os bens necessários para pagar a dívida, desde que ela esteja suficientemente provada e a impugnação não se apoie em alegação de quitação, nos termos do art.643 do CPC. "A própria lei confere ao credor excluído do inventário o ônus de ajuizar a ação de conhecimento respectiva (com o propósito de...

... risco à subsistência Ao analisar o recurso, ministro relator Marco Aurélio Bellizze afirmou que as alegações apresentadas pela defesa são pertinentes, pois evidenciam a desnecessidade e a ineficácia da prisão civil. O ministro enfatizou que a restrição da liberdade só é justificável nas situações em que ela for indispensável para assegurar o pagamento da dívida e garantir a subsistência do alimentando. Além disso, o relator acrescentou que a prisão civil deve representar a máxima efetividade com a menor restrição aos direitos do devedor. "Em que pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor,...

...g Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela. Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. Por sua vez, as cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela...

... tratada em diversos capítulos do CC. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou em seu voto que há norma específica delimitando o início e o fim da responsabilidade do respectivo transportador (decreto lei 116/67), que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando sua responsabilidade e tratando de faltas e avarias. Dessa forma, segundo o ministro, verifica-se que a responsabilidade do transportador marítimo começa desde o momento em que é iniciado o procedimento de carga acostado do navio, que vai desde a linha de flutuação...

... sentido: (i) AgInt no AREsp 2.324.908/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.8.231; (ii) AgInt no AREsp 2.137.999/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 19.6.232; (iii) AgInt no AREsp 2.131.090/SP, 4ªTurma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 27.3.20233; e (iv) AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.960.634/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24.4.234. Eis agora, no entanto, o acórdão exarado pela 3ª Turma no REsp 1.925.959, originalmente de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:        RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAC¸A~O DA...

... seu capital social. Não há vedação  O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, apesar da aparente inutilidade prática da divisão do capital social em quotas na sociedade limitada unipessoal, isso não é vedado por lei, contanto que todas as quotas sejam de titularidade da mesma pessoa física ou jurídica. Por outro lado, o ministro enfatizou o caráter excepcional e subsidiário da penhora de quotas sociais, que apenas deve ser adotada quando não houver outros bens ou meios de pagamento da dívida, conforme o art. 1.026 do CC e os arts. 835, inciso IX, e 865 do CPC. Bellizze também destacou...

... pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e tem como vice Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Foram designados dois relatores-gerais: os professores de Direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery.  A comissão irá elaborar e entregar à presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil. Depois disso, a própria presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo plenário. A audiência pública será dividida em três partes. Na primeira delas, serão ouvidos os relatores das oito...

... 133) 7 STJ, REsp nº 2004329/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 28.2.2023. 8 Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: “[o]s honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” 9 Art. 85. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal,...

... parcelamento dos débitos tributários. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a exigência de regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar o método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constitui a forma encontrada na lei para, em atenção aos parâmetros da razoabilidade, de um lado equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional em toda sua dimensão econômica e social, e, de outro, o interesse público titularizado pela Fazenda Pública. Segundo o ministro, a exigência de irregularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão...

... (REsp 2.093.170), bem semelhante, foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que seguiu os mesmos fundamentos. Segundo S. Exa., “a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do sinistro. Portanto, não realizada essa comunicação, não há lesão a direito ou interesse do segurado”. O último caso (REsp 2.089.748) ficou sob a responsabilidade do ministro João Otávio de Noronha. A seguradora dos casos é patrocinada pelo escritório Jacó Coelho Advogados.

..., do novo CPC. Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa. Ele destacou que o parágrafo 4º do artigo 1.021 condiciona a aplicação de multa à situação na qual o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva...

... de recursos repetitivos (Tema 610 - REsp 1.361.182/RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze). Questão bem parametrizada na origem. Prejudicial afastada. II. Reajuste de mensalidade fundado na sinistralidade do negócio. Inexistência de nulidade per se da previsão contratual de reajuste financeiro. Imposição, contudo, de majorações sem demonstração do efetivo desequilíbrio econômico financeiro do contrato, que deve se dar de forma clara e minuciosa. Abusividade dos percentuais aplicados, tornando a obrigação dos autores onerosa e rompendo o equilíbrio contratual. Precedentes deste E. Tribunal. III. Ofensa ao princípio...

... ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que foi acompanhado por Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. O caso analisado na terça-feira, 3, envolve uma mulher idosa que enfrenta um câncer e buscou na Justiça a correção do seu benefício em face da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, sagrando-se vitoriosa. Mas o fundo de previdência privada não pagou o débito, e ela iniciou execução em valor superior a R$ 1 milhão. A entidade, por sua vez, conseguiu a redução do valor para R$ 22,9 mil. Pagou o que devia, mas buscou receber honorários de sucumbência sobre a diferença. O TJ/RS recusou-se a fixar...

... Sanseverino foi acompanhado por Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A ministra Nancy Andrighi ficou vencida. Para ela, conquanto não se trate, na hipótese, de um precedente vinculante, cuja revisão deflagraria um procedimento específico sob o mais amplo contraditório, seria altamente recomendável, senão mandatório, que a alteração do posicionamento da 3ª turma se justificasse a partir de alguma circunstância fática ou jurídica relevante que seja nova ou que não tenha sido considerada no julgamento anterior. “Isso porque mesmo os precedentes persuasivos, como aquele que se...

... indenizar. O caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, após o voto do relator, ministro Cueva, no sentido de que a cláusula limitativa pode ser afastada no caso em que for constatada manifesta quebra da bilateralidade e da paridade contratuais. (Clique aqui) Indenização prévia Em decisão unânime, STF julgou ser constitucional lei paraense que determina o pagamento de indenização prévia por danos ao meio ambiente para mineradoras poderem explorar. (Clique aqui) Prescrição - Reparação Em análise de prescrição de pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta...

... quitar as dívidas. Partilha Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que antes da partilha, a responsabilidade pelos débitos provenientes do de cujus e dos bens e direitos a serem divididos recai sobre a massa indivisível e unitária representativa da herança. Após a partilha, os herdeiros só se obrigam, cada qual, proporcionalmente a parte que lhe cabe na herança, observado o limite do respectivo quinhão. Por outro lado, o ministro ressaltou que, havendo bens imóveis a serem partilhados dos quais se originam despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza proptem rem dessas...

... pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e tem como vice Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Foram designados dois relatores-gerais: os professores de Direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery.  A comissão de juristas definiu em sua primeira reunião a criação de sete grupos temáticos: parte geral; obrigações e responsabilidade civil; contratos; empresa; Direito de Família; sucessões; Direito Digital. O plano de trabalho inclui reuniões ordinárias e audiências públicas. Cada grupo terá um sub-relator. Também estão previstas audiências especiais nas regiões Sudeste, Sul e Nordeste.  As...

... devidamente atualizado. Confiança e tecnologia O ministro Marco Aurélio Bellizze também demonstrou preocupação. "Hoje o perigo é andar com telefone. Temos que encontrar uma solução para que a tecnologia não seja uma forma de insegurança. Não tem mais dinheiro circulando hoje, tudo se faz pelo telefone. Se você andar sem o telefone, não tem dinheiro. Precisamos encontrar um meio termo." Bellizze ainda contou uma situação que passou: "está muito difícil confiar em tudo, noutro dia eu mesmo recebi uma mensagem de um pagamento estranho e tinha que clicar no link, eu não tinha cartão do banco, se não teria...

... a ministra Nancy Andrighi e os ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Estavam na pauta processos com temas como a aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para comprovar a utilização de sócio oculto em atividade empresarial, possibilitando, assim, a denominada desconsideração expansiva. Também consta da pauta ação revisional de aluguel, recuperação judicial e reparação a funcionária de shopping que escorregou em piso milhado e sofreu lesões. {EMBED_LEIAMAISCOD_2986} Veja como foi: {EMBED_YOUTUBE_2983} Logo no início da sessão, ministro...

... efetiva resolução da desconsideração. Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou em seu voto que, ao enfrentar questão referente à nulidade em decorrência da ausência de liquidação, o arresto recorrido destacou que a matéria está preclusa para a associação executada, pois ela foi intimada a se manifestar sobre o cumprimento de sentença, mas permaneceu inerte por mais de dois anos, sendo inviável só agora venha a ser aduzida tal tese. Contudo, ressaltou que o fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, daí que a manutenção de algum argumento...

Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, determinou que instituição financeira não deverá estornar valores de crédito fiduciário. Ao atender pedido de banco credor de empresa em recuperação judicial, ministro ressaltou jurisprudência da Corte no sentido de que o crédito garantido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial. No caso, uma empresa teve plano de recuperação judicial aprovado em 1ª instância. Após o processamento da recuperação, o juízo de piso determinou o estorno, em favor da empresa, de valores retidos por um banco credor da recuperanda. As retenções promovidas pelo banco na conta...

... cessão seria nula. Contudo, para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, "o crédito decorrente da multa cominatória integra o patrimônio do credor a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida, podendo ser objeto de cessão a partir desse fato". Natureza mista Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor a cumprir a obrigação imposta por decisão judicial. O ministro explicou que a multa tem natureza coercitiva, pois é fixada antes mesmo da ocorrência do dano, e seu escopo principal é a...

... reúne renomados autores e conta com apresentação do ministro Marco Aurélio Bellizze e prefácio do advogado Celso Cintra Mori. Lançamento acontece hoje, em SP, no IASP. (Clique aqui) A Defesa Aconteceu ontem, em SP, o prestigiado lançamento da obra "A Defesa", que homenageia o advogado dos advogados, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Editado por Migalhas e coordenado por Celso Vilardi e José Luis Oliveira Lima, o livro reúne textos de 57 notáveis, que retratam o Mariz profissional e amigo. O animado evento contou com a presença da família, de colegas de escola, da turma da rua Estela, do São Paulo Futebol...

... reúne renomados autores e conta com apresentação do ministro Marco Aurélio Bellizze e prefácio do advogado Celso Cintra Mori. Lançamento acontece amanhã, em SP, no IASP. (Clique aqui) Colunas Porandubas políticas Nas coluna de hoje, Gaudêncio Torquato mergulha nas águas do ethosnacional: compreender o que é e como o brasileiro abre trilhas para o entendimento dos nossos costumes e o modus operandi da política. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Alexandre Kassama comenta recente decisão do CNJ sobre o uso de instrumento particular para alienação fiduciária de imóveis. (Clique aqui) Família...

... reúne renomados autores e conta com apresentação do ministro Marco Aurélio Bellizze e prefácio do advogado Celso Cintra Mori. Lançamento acontece no próximo dia 31, em SP, no IASP. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 78 anos, em 25 de agosto de 1945, apoiadores armados do Partido Comunista Chinês mataram o oficial de inteligência dos EUA, John Birch. O atentado aconteceu dez dias após o fim da Segunda Guerra Mundial com o Japão anunciando sua rendição, e foi considerado como a primeira vítima da Guerra Fria. (Compartilhe) Sorteio A obra "Limites da Lei de Improbidade Administrativa - lei 8.429/92, alterada...

... reúne renomados autores e conta com apresentação do ministro Marco Aurélio Bellizze e prefácio do advogado Celso Cintra Mori. O trabalho é dividido em 24 capítulos e oferece ao leitor um estudo aprofundado da matéria sob diferentes perspectivas.  "A mim foi concedida a honra e a notável distinção de apresentar à comunidade jurídica nacional esta obra, que já nasce relevante, seja pela qualidade de seus renomados autores – com notória experiência e especialização em arbitragem – seja, principalmente, pela robustez dos argumentos lançados no desenvolvimento de temas dos mais atuais e sensíveis ao bom funcionamento...

...a de sentença homologatória de acordo. Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vício de atos praticados pelas partes ou por outro participante do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. "A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame Jurídico entre as ações, consubstanciada no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez ou não da sentença...

... prestada de transporte público. Fato de terceiro O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, destacou a responsabilidade civil e objetiva da concessionaria de serviço público. No entanto, considerou hipótese de excludente de licitude por fato de terceiro e rompimento do nexo causal. Assim, votou para prover o recurso. O colegiado seguiu, por maioria, o relator, vencida a ministra Nancy Andrighi. Processo: REsp 1.849.987

... de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da lei de alimentos, de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC, em observância ao critério cronológico para a solução de conflito aparente de normas previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. "Verifica-se que o critério da especialidade suscitado pela parte impetrante não é o que melhor soluciona o conflito legal em exame, pois, considerando que ambas as leis regulamentam a mesma questão específica de modo incompatível, deve prevalecer a lei nova,...

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, disse que após 20 anos de vigência é hora de repensar o Código Civil. Na avaliação do ministro, dois pontos que demandam atenção são a realidade digital e os novos arranjos familiares. Segundo Bellizze, essas alterações são necessárias para que todos os campos da vida civil estejam cobertos por esse estatuto que S. Exa. considera fundamental, uma “constituição do cidadão comum”. Ainda de acordo com o ministro, é uma coincidência feliz que o legislador ordinário esteja disposto a estudar uma proposta de atualização da lei civil, tratando...

... pleitear tão somente a sua majoração", explicou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso em julgamento. Na origem da demanda, o juízo de primeira instância acolheu um pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e condenou a autora da ação a pagar custas e honorários advocatícios. Por entender que foi vencedor no processo, o seu advogado recorreu da decisão, pleiteando a inversão da verba honorária. O tribunal de 2ª instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera...

... diversas decisões relevantes. No RESP 1.895.272/DF, o ministro Marco Aurélio Bellizze enfatizou que os contratos são protegidos por deveres de confiança, e esses deveres se estendem a terceiros por meio da cláusula de boa-fé objetiva. Isso significa que assim como um terceiro está protegido de contratos que possam prejudicá-lo, os contratantes também estão protegidos de atos danosos por parte de terceiros que possam prejudicar o vínculo contratual. Nesse processo específico, um terceiro enviou uma carta difamatória à patrocinadora de um jogador de forma intencional e vingativa, buscando persuadir o término...

... Desafios do Código Civil Presidente da Mesa: Ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze Expositores:  - Profª Drª Dr. h. c. Claudia Lima Marques Diálogos das Fontes com o CDC nos vinte anos do Código Civil.  - Professor Otávio Luiz Rodrigues Tema: Desafios futuros do Direito Civil Contemporâneo - Professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Tema: Direito das Sucessões nos Vinte Anos do Código Civil 10h30 – Intervalo Coffee Break 11h – Painel 2: Direito Empresarial Contemporâneo Presidente da Mesa: Ministro do STJ Marco Buzzi Expositores: - Professora Paula Forgioni Tema: Contratos...

... privilegiado. Nas acertadas palavras do eminente ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, na apresentação, é obra que já nasce relevante, tanto pelo alto grau de especialização dos autores, como pela importância dos temas tratados. Adquira o exemplar clicando aqui.

... negar provimento ao recurso especial. Após o voto, ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista. Processo: REsp 2.019.136

... público. Pedido de vista Na sessão desta terça-feira, 8, ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, leu apenas a ementa de seu voto destacando a responsabilidade civil e objetiva da concessionaria de serviço público. No entanto, considerou hipótese de excludente de licitude por fato de terceiro e rompimento do nexo causal. Assim, votou para prover o recurso, reformando o acórdão do TJ/SP. Após o voto, ministra Nancy Andrighi pediu vista. Processo: REsp 1.849.987

... das cláusulas de dispute boards em uma decisão. O ministro Marco Aurélio Bellizze fundamentou essa decisão na autonomia da vontade e na intenção de aprofundar o debate sobre a viabilidade jurídica desses comitês, destacando a possibilidade de as partes contratantes delegarem a resolução de conflitos a um comitê, desde que isso não exclua uma posterior análise judicial ou arbitral. Finalmente, em 2018, ocorreu um progresso legislativo no campo dos dispute boards com a promulgação da lei 16.875 pelo município de São Paulo. Essa lei permitiu o uso desse instituto para resolver disputas relacionadas a direitos...

... STJ - REsp 1991103 - 3ª Turma - j. 11/4/2023 - julgado por Marco Aurélio Bellizze Oliveira - DJe13/4/2023; AI. n. 2065351-51.2021.8.26.0000, TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Araldo Telles, julgado aos 26/10/2021, publicado aos 28/10/2021. 5 Nesse sentido: Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil,...

... agravo de instrumento” (RMS  63.202. STJ 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Rel. p acórdão Min. Nancy Andrighi. J em 01.12.2020 – DJe 18.12.2020)”. Em suma: após a Tese fixada no Tema 988/STJ, restou ampliada a recorribilidade das interlocutórias mediante Agravo de Instrumento o que, como consequência, afetou o manejo excepcional do Mandado de Segurança contra pronunciamento judicial. Vale enfrentar, a partir de agora, outras três situações em que o STJ apreciou o tema objeto deste texto, com diferentes sinalizações acerca do (in) cabimento do mandamus. Com efeito, é necessária análise cautelosa...

... sucumbência é do juízo onde tramitou a ação de guarda. Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, ressaltou que, segundo o art. 516, II, do CPC, a regra de competência para o cumprimento de sentença se efetua perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. "[...] o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese)...

...e atuar como testemunha no caso.   No entanto, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, observou que a prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, sendo o mais usual deles, no qual a testemunha relata oralmente ao juiz as informações que possui sobre determinado fato, à medida que é questionada a seu respeito. Contudo, segundo Bellizze, tal meio de prova não é infalível, porque as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízos de valor pessoal. O magistrado destacou que as hipóteses de impedimento e suspeição...

Durante o "XI Fórum Jurídico de Lisboa", o ministro Marco Aurélio Bellizze conversou com a equipe da TV Migalhas à respeito dos desafios de se regular contratos digitais. “É uma permanente busca de compatibilizar o fato com a norma. O Direito [está] sempre atrás dos fatos. A realidade é muito dinâmica, principalmente a realidade das modificações no campo digital. [...] Então, é uma atividade que gera dificuldade e demanda muito discussão para que o remédio não seja o veneno.” Além disso, Bellizze afirma que, em termos de tecnologia, nenhuma das novas formas de contratação se regula "em um só ponto do mundo"....

... Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Também participa o ministro aposentado Jorge Mussi. Há, ainda, colaborações dos ministros do STF) Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e de juristas como Araken de Assis, Flávio Tartuce, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Nelson Nery Junior. A coordenação científica da obra é do secretário-executivo da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados,...

... incluindo ativos financeiros. Ao analisar o caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, ressaltou que no regime da comunhão universal de bens forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com as exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil. "Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casado sob regime de comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte do processo, resguardada sua meação." Ainda, o relator destacou que não há que se falar em responsabilização...