Marcelo Sacramone

.... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência / Marcelo Barbosa Sacramone. - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Comentário ao art. 66 8 Nesse sentido: AI 2023279-78.2023.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Ciampolini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 13/07/23. 9 Nesse sentido: TJSP - AgIn 2138405-16.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - j. 23/1/2023 - julgado por J. B. Franco de Godoi - DJe 23/1/23. 10 Nesse sentido: STJ - REsp 1788216 - 3ª turma - j. 22/3/22 - julgado por Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - DJe 29/3/22 - Área do Direito: Comercial/Empresarial. 11...

...m incluídas sem oposição. O juiz condutor do feito à época, Marcelo Barbosa Sacramone, ao analisar a documentação contábil apresentada, constatou que as sociedades recuperandas atuam de forma integrada, sem manter isoladamente o patrimônio ou o interesse social de cada uma. No entanto, houve litigiosidade em relação à empresa Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda. Isso posto, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP assim dispôs no bojo do Agravo de Instrumento 2170879-45.2019.8.26.00001: [...] Ocorre que aqui, a inclusão da empresa no polo ativo foi involuntária, tendo sido determinada...

... vencimento antecipado. Dessa maneira, conforme elucida o ex-juiz Marcelo Barbosa Sacramone8, este fenômeno é uma espécie limitação da RE, leia-se: “A recuperação extrajudicial é modo pelo qual o empresário procura sua crise econômico-financeira. Como poderá submeter apenas uma parte dos credores do devedor, não poderia ser por ele utilizada para beneficiar alguns poucos credores em detrimento de todos os demais, por isso, a primeira limitação ao plano de recuperação extrajudicial é que não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas ou assegurar aos credores a ele sujeitos tratamento mais benéfico ou...

...r o autor da ação. (Clique aqui) Falência Na avaliação de Marcelo Sacramone, advogado e professor, o projeto que altera a lei de falências, aprovado na Câmara na semana passada, perdeu a orientação e acabou por comprometer a eficiência de todo o sistema de insolvência. Leia a análise. (Clique aqui) Remuneração de professores STF julgará se professores aposentados têm direito a aumento na remuneração por mudança na carreira. Em repercussão geral, o plenário vai discutir se lei municipal violou o princípio da paridade ao estabelecer requisitos para o acesso a novos níveis de carreira compatíveis apenas...

... jurídica e do mercado financeiro. {EMBED_LEIAMAISCOD_4258} Marcelo Sacramone, advogado e professor, oferece uma perspectiva crítica sobre as implicações dessas alterações. Segundo Sacramone, o PL, após a apresentação do substitutivo na Câmara, perdeu a orientação e acabou por comprometer a eficiência de todo o sistema de insolvência. Além disso, ele aponta que a nova lei pode alterar significativamente o risco no mercado de crédito, um aspecto que o governo deveria proteger. “Pior ainda, desincentivou os administradores judiciais a se profissionalizarem.” Uma das maiores preocupações de Sacramone...

... obtenham dados próprios do devedor. Sobre o tema, assevera Marcelo Sacramone que “o requisito não se justifica. Para além do fato de que os credores não terão acesso aos bens do devedor e às condições para a realização de laudo, o qual tampouco poderia ser produzido em lapso temporal tão curto, referidos laudos já constarão no processo diante de sua apresentação obrigatória pelo próprio devedor. Esses laudos não exigem qualquer alteração, pois a circunstância econômica do devedor, ou seus ativos, não sofreu alterações substanciais do período de rejeição do plano originário até a apresentação do plano...

... precificação do ativo. A esse respeito, é relevante a ponderação de Marcelo Barbosa Sacramone (2023, p. 194-195): "Aos interessados garante-se acesso à documentação necessária à realização de due diligence e precificação do ativo, o que mitiga a assimetria informacional que pode prejudicar a avaliação do bem. Após a due diligence, os interessados fazem uma proposta e, dentre os proponentes, o devedor escolhe aquele que atuará como stalking horse. (...) Como mencionado, o Stalking Horse tem acesso prévio à documentação da devedora e ao ativo, o que aumenta a visibilidade quanto aos eventuais riscos atrelados...

...o preliminar, pois o recurso acaba por perder seu objeto3. Marcelo Barbosa Sacramone endossa os argumentos acima complementando que a veracidade do conteúdo dos documentos apresentados à inicial deve ser apurado durante o curso da recuperação judicial4, e adicionamos, com auxílio da administração judicial, nos termos do art. 22, II, c da LRF5 o que tornaria a constatação prévia para fins de análise de fraude, inadequada. Dessa forma, consideramos que em não havendo fato excepcional a justificar mais uma etapa no processo de recuperação judicial, tornando-o mais demorado, custoso e potencialmente causador de...

... da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Marcelo Barbosa Sacramone, afirma que: “A norma legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes, por disposição expressa do art. 5º da Lei n. 14.112/2020. Por versar sobre direito material e não apenas direito processual, sua aplicação não poderá surpreender os credores com uma imposição de decadência até então inexistente. Como a não apresentação de habilitação não gerava decadência, não se pode punir com a perda do direito o credor que até então não sofria referida sanção pela inércia. Dessa forma, a melhor interpretação parece ser...

... processos de insolvência empresarial. O advogado e professor Marcelo Sacramone, por sua vez, pondera que todos os créditos em face da 123 Milhas serão sujeitos ao plano de recuperação judicial. “Os sócios da 123 não têm, a princípio, suas relações jurídicas afetadas pela recuperação da pessoa jurídica. Logo, por essa regra, as relações jurídicas continuarão a ser reservadas por cada microssistema em face desses, como pelo Direito do Trabalho em relação aos empregados e pelo CDC.” Ele salienta, ainda, que nesses microssistemas, se houver previsão de responsabilidade dos sócios pelo inadimplemento da...

... da Insolvência Presidente: Orlando Celso NetoPalestrante: Marcelo SacramoneDebatedores: Ivo Waisberg e João Pedro Scalzilli Painel 7 14h às 15h20 - Contratos Empresariais Presidente: Mariana PintoPalestrante: Marlon TomazetteDebatedores: Ivo Gico Jr e Carmelita Brasil Painel 8 15h40 às 17h - Direito Societário (Sociedade Anônima) Presidente: Paulo Cezar AragãoPalestrante: Fábio Ulhoa CoelhoDebatedores: Lucinéia Possar e Marcos Andrey de Souza

... escritório especializado em contencioso empresarial liderado por Marcelo Sacramone e Gabriel de Orleans e Bragança, anuncia a chegada de seu novo sócio: Hugo Tubone Yamashita. Maratona de vagas Centro de Integração Empresa- Escola - CIEE promove, amanhã, das 10 às 15h, uma maratona de vagas de estágio e aprendizagem em diversas unidades pelo país. Confira! (Clique aqui) Arbitragem Os "Desafios da arbitragem nos contratos de franquia" serão tema de debate no IAB, amanhã, às 10h. O webinar terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui) Saúde suplementar OAB/SP realiza, dia 15/8, das...

... Relatora Maria Stela).  Na doutrina, sobreleva o entendimento do Marcelo Barbosa Sacramone, que preleciona: “Todos os bens ou valores pertencentes ao falido devem ser arrecadados. As constrições efetuadas em processos judiciais, como oriundas de penhora, bloqueios, apreensões, cauções ou depósitos recursais, ou mesmo os depósitos realizados em processos administrativos não implicam transferência da propriedade do bem. Não há direito adquirido sobre o valor da coisa penhorada, caucionada ou depositada e a mera constrição não implica pagamento. Nesses termos não apenas o credor deverá se habilitar no procedimento...

... distritais, estaduais ou federais. Acerca do assunto, leciona Marcelo Sacramone: “Mesmo que a controvérsia não verse especificamente sobre o crédito, a mediação e conciliação foram expressamente autorizadas para resolver conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, distritais, estaduais ou federais. Sua abrangência procura assegurar que a preservação do interesse público buscada pelos órgãos regulares ou entes públicos possa ser mais bem esclarecida para que se verifique, pelas partes, sua compatibilidade com a pretendida manutenção da atividade empresarial...

... falência. Nas palavras do recorrente mencionado professor Marcelo Sacramone quanto à restituição em dinheiro: Referidos credores serão satisfeitos conforme a igualdade de tratamento entre todos os demais credores dessa classe de restituição de dinheiro3. Em resumo, os créditos passíveis de restituição em dinheiro são aqueles constantes da redação do inciso IV do art. 86 da lei 11.101, de 2005. No que concerne aos juros e multas que englobam o montante devido, é imperioso consignar que estes serão insertos no quadro geral de credores nos termos do art. 83 c/c art. 124 da lei 11.101, de 2005, não devendo...

...e Falências do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Dr. Marcelo Barbosa Sacramone, eis que o jurisconsulto elucida com meridiana clareza que a cessão do crédito implicava em perda da natureza: “A alteração da natureza do crédito se justifica, porém, em razão dos direitos dos terceiros. Ela decorre da perda do caráter alimentar do crédito em face do cessionário, que o adquire voluntariamente em razão de seu interesse pecuniário.” Verifica-se, portanto, que o mens legis do art. 5º, §1º, II, da lei 14.112/20, regra de direito intertemporal, está jungido às alterações atinentes às exclusões de classes, criações...

... parassocial. É o que ensinam, dentre outros, Gladston Mamede e Marcelo Barbosa Sacramone: É lícito aos sócios acordarem entre si ações e/ou omissões, direitos e deveres, no que diz respeito ao exercício de seus direitos societários. Isso se faz por meio de um acordo de acionistas. O acordo de acionistas é contratação parassocial, vale dizer, convenção (contrato) que se compreende nas relações intestinas (interna corporis) da companhia, mas concretizada para aquém de suas regras universais, legais ou estatutárias, embora sem poder desrespeitá-las. É contrato que diz respeito à companhia e pode até vinculá-la,...

... responsabilidade limitada. Acerca da inovação legislativa, assevera Marcelo Sacramone que “o instituto da desconsideração não possuía previsão na Lei Falimentar até a alteração legislativa, o que motivava uma parte substancial da doutrina a entender que sua aplicação seria impossível. Para essa corrente, a LREF possui sistemas próprios de responsabilização de seus sócios, como os arts. 81 e 82, cuja disciplina é incompatível com a desconsideração. Foi justamente esse posicionamento doutrinário que motivou a inserção do art. 82-A, que vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte,...

... princípio em questão e a sua aplicação à Recuperação Judicial, Marcelo Barbosa Sacramone4 aduz que se trata de uma construção doutrinária e jurisprudencial, de modo que não é permitido tratamento diverso entre credores com características semelhantes de créditos, mesmo na Recuperação Judicial. Portanto, ainda que seja permitida uma diferenciação objetiva entre credores da mesma classe, baseada em critérios factíveis e expressamente previstos no plano de recuperação judicial, o tratamento diverso entre credores com créditos de características semelhantes poderia ferir a par conditio creditorum. Importante ressaltar...

... Barros, Karina Ferraz Deorio, Leonardo Viveiros de Castro, Marcelo Barbosa Sacramone, Márcio Calil de Assumpção, Márcio Souza Guimarães, Marianna Falconi Marra, Nuno Trigo dos Reis, Paula Costa e Silva, Pedro Renato de Souza Mota, Rafael Motta e Correa, Rafael Stefanini Auilo, Rafaela de Oliveira Duarte Dias, Renata Szczerbacki Setton, Renato G. R. Maggio e Solano M. D. Neiva. __________ Ganhador: Jonas Silva Correia, de Votorantim/SP.

...s anos, consoante antiga redação do art. 61 lei 11.101/05. Marcelo Barbosa Sacramone explica que, na redação originária, o dispositivo legal era norma cogente e, portanto, obrigava as partes, “que não podiam dispor sobre esse período de fiscalização”. Contudo, com o advento das alterações implementadas pela lei 14.112/20, o art. 61 passou a prever que a supervisão judicial ocorrerá por, “no máximo”, dois anos, permitindo, assim, a interpretação de que o período de supervisão judicial poderá ser inferior a este prazo. Após seis anos de tramitação da recuperação judicial do Grupo Oi, o MM. Juiz titular da...

... complexidade do caso. Acerca do tema, é relevante a ponderação de Marcelo Barbosa Sacramone (2021, p. 633): “(...) Ao contrário da decisão de processamento da recuperação judicial, não há previsão de nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. Essa nomeação seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela LREF. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir grande quantidade de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do Magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com...

...e recuperação judicial, por Gabriel de Orleans e Bragança e Marcelo Barbosa Sacramone. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre a importância da produção probatória no âmbito das arbitragens que envolvam litígios decorrentes de contratos agrários e agroindustriais. (Clique aqui) Migalhas de Direito Privado Estrangeiro Carlos E. Elias de Oliveira cuida hoje da jurisprudência produzida no âmbito do Tribunal de Justiça da União Europeia e indica como o leitor pode fazer pesquisas de atos e precedentes. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas O tema da coluna de hoje é a lei 14.443/22,...

... p.106. 5 Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência/Marcelo Barbosa Sacramone. -2ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p.. 168. 6 SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; e TELLECHEA, Rodrigo, Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei nº 11.101/2005, 3ª ed – rev. atual e ampl. São Paulo: Almedina, 2018, p. 244. 7 COSTA, Daniel Carnio, Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005/Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo – Curitiba: Juruá, 2021, p. 106. 8 “A boa condução de uma recuperação...

... recuperação judicial. A esse respeito, é relevante a ponderação de Marcelo Barbosa Sacramone (2021, p. 373-374); A autorização judicial somente será necessária para a obtenção de financiamento às atividades e às despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos, com a oneração ou alienação fiduciária de bens e direitos, se os credores, pela Assembleia Geral ou pelos modos alternativos de deliberação, não tenham aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão do referido meio de soerguimento. Para a autorização judicial, após a oitiva do Comitê de Credores, caso existente, ou do administrador...

... ensejo, as palavras do ilustre professor e outrora magistrado Marcelo Sacramone são indispensáveis ao entendimento do fresh start mediante extinção das obrigações do falido, vejamos: “A extinção das obrigações, ainda que não satisfeitas, permite que o falido possa retomar a desenvolver suas atividades, contraindo novos débitos e créditos. É o chamado fresh start, ou recomeço, e procura incentivar o empresário que teve insucesso a continuar arriscando e empreendendo”13. Correlacionando o que já fora estabelecido até o presente momento, pode-se identificar que a evolução legislativa se deu no sentido...

... da lei 11.10/05. Neste sentido, nas palavras do professor Marcelo Sacramone, a questão não demanda maiores discussões, senão vejamos:  “Entretanto, além da complexidade do sistema tributário, que pode tornar dificultoso mesmo o conhecimento das obrigações tributárias acessórias e principais, a mora de sua cobrança pelo ente fiscal aliada à impossibilidade de requerimento de falência, da não suspensão do fornecimento dos fatores de produção indispensáveis para a manutenção da atividade, como trabalho ou matérias-primas, como ocorreria com os demais credores, os tributos acabam por ser os primeiros...

... Falência – Evidências Empíricas", da Editora Foco, coordenado por Marcelo Barbosa Sacramone, Marcelo Guedes Nunes e Rodrigo D'Ório Dantas, reúne diversos artigos que trazem para o debate assuntos polêmicos do sistema de insolvência. Dentre os autores da obra estão o sócio do escritório Villemor Amaral Advogados, Fernando Lima Amaral, e o advogado Lucas Santos Pereira, coautores do artigo "Liquidação da empresa na Recuperação Judicial", e a advogada Beatriz Cal Tavares, autora do texto "A cessão de crédito e as inovações trazidas pela Lei 14.112/2020: estudos e suas implicações". (Clique aqui) OAB/SP lançou...

... enxerga mais na falência uma punição ao falido, como leciona Marcelo Barbosa Sacramone5. A Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial, por seu turno, jamais tiveram um caráter punitivo, mas de preservação da atividade econômica (art. 49 da lei 11.101/05), desde sua origem, no caso Wabash, St. Louis and Pafic Railway6. Ao tempo da vigência do DL 7.661/45 e do CPC/73, aos comerciantes insolventes era reservada a falência e a concordata, já aos devedores não comerciantes era reservada a insolvência. O vigente Código de Processo Civil, por outro lado, não regulamente o instituto da insolvência, como seu...

... deste negócio6. Nesse sentido, vale colacionar a conclusão de Marcelo Sacramone acerca da relação entre a sociedade e o administrador: “(...) o ato de preenchimento de órgão de administração distingue-se dos contratos de mandato, de prestação de serviço e de trabalho. Trata-se de negócio jurídico bilateral sui generis ou atípico, de forma solene e passível de rescisão ad nutum, em que se exigem a plena capacidade de exercício, requisitos específicos e a inexistência de impedimentos do contratado para atribuição, mediante remuneração, de poderes de presentação e gestão, indelegáveis e intuitu personae,...

... atual jurisprudência. (Clique aqui) Mercado Os advogados Marcelo Sacramone e Gabriel de Orleans e Bragança fundaram o escritório Sacramone & Orleans e Bragança Advogados para atuarem diretamente nas causas, de forma a integrar a experiência da advocacia de contencioso e o conhecimento técnico profundo do direito para uma solução estratégica assertiva, segura e criativa para os negócios. (Clique aqui) Baú migalheiro Em 5 de agosto de 1872, há 149 anos, nasceu, em São Luís do Paraitinga/SP, o médico e cientista Oswaldo Gonçalves Cruz. Graduou-se na Faculdade de Medicina do RJ em 1892. Em 1899, organizou...

Os advogados Marcelo Sacramone e Gabriel de Orleans e Bragança fundam o escritório Sacramone & Orleans e Bragança Advogados para atuarem diretamente nas causas, de forma a integrar a experiência da advocacia de contencioso e o conhecimento técnico profundo do direito para uma solução estratégica assertiva, segura e criativa para os negócios. O novo escritório é especializado em conflitos complexos de natureza cível e empresarial, nos serviços de assessoria jurídica, pareceres e consultoria em âmbito judicial e arbitral, em áreas como Recuperação de Crédito, Recuperação de Empresas e Procedimentos...

... incidente. Analisando a fundo a temática e interpretando as obras de Marcelo Barbosa Sacramone e Fábio Ulhoa Coelho é possível concluir que ambos autores se opõem ao posicionamento explanado, vez que que ambos deixam claro que a cognição exauriente será assegurada. Contudo, ela será deverá se ater aos liames legais. Pormenorizando o alegado, Marcelo Barbosa Sacramone ao discorrer sobre os incidentes de habilitação e impugnação de crédito deixa claro que o interessado poderá impugnar a existência, o valor e a natureza do próprio crédito, bem como a existência, o valor e a natureza de créditos de outros titulares constantes...

... de 20153 e por recomendações de órgãos estatais diversos4. Marcelo Sacramone assim comenta a introdução: "Tais formas de autocomposição devem ser incentivadas pelo administrador judicial durante todo o procedimento como meio de auxiliar a negociação entre os agentes e de facilitar a obtenção dos objetivos dos procedimentos de recuperação de empresas e de falência."5 Note-se que a lei faz referência ao verbo "estimular" e não impor, uma vez que o processo de autocomposição deduz a existência de vontade dos envolvidos, devendo o administrador judicial manter-se equidistante a fim de preservar eventuais...

... Barbosa. Comentário à lei de recuperação judicial e falência/ Marcelo Sacramone. 2.ed. – São Paulo : Saraiva Educação.21. Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 05/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo – Curitiba: Juruá.21. DA SILVA, L. I. L.; BASTOS, M. T.; FILHO, A. P.; BERZOINI, R. J. R.; FURLAN, L. F. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível clicando aqui. Acesso em: 14 de mai. de 21.

... Barbosa. Comentário à lei de recuperação judicial e falência/ Marcelo Sacramone. 2.ed. – São Paulo : Saraiva Educação.2021. Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência:Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo – Curitiba: Juruá.2021. Clique aqui

... Empresas, o que já foi notado por Fábio Ulhoa Coelho2 e por Marcelo Barbosa Sacramone. Diz o artigo O STF apreciou assunto dessa natureza no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 3, j.02-12-1999, rel. Min. Nelson Jobim. Transcrevo trecho de interesse para esta coluna: "O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado. Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido modificação de sentido na proposição jurídica. Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação...

... aqui) Insolvência em foco Na coluna de hoje, o professor Marcelo Sacramone trata da rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário, pelo Congresso Nacional. (Clique aqui) Autor Vip Migalhas Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes. Migalhas de peso Capital social Paulo André M. Pedrosa (Battaglia &...

... pelo Dec. Lei 7.661/1945.9 Nesse mesmo sentido, o professor Marcelo Sacramone, em sua recente obra, também traz relevantes considerações ao assunto: (...) A hipótese de satisfação integral das obrigações do falido é de difícil ocorrência prática. Para facilitar a extinção das obrigações do falido, com um incentivo para que os empresários possam desenvolver sua atividade empresarial sobre o risco de serem acometidos por uma crise econômico-financeira e possam retornar a empreender e a realizar regularmente suas atividades, a LREF conferiu aos empresários falidos um privilégio que não usufruem devedores...

... na Recuperação Extrajudicial, destaca-se trecho da obra de Marcelo Sacramone: “(...) Para que o credor signatário fique efetivamente vinculado ao plano de recuperação extrajudicial, imprescindível que, na hipótese de pessoa jurídica, as assinaturas sejam acompanhadas de instrumentos demonstrativos dos poderes conferidos aos representantes para que pudessem transacionar com o devedor. Embora o pedido de recuperação pelo devedor deve ser expressamente autorizado pelas assembleias-gerais de sócios da pessoa jurídica devedora, a qual deverá instruir seu pedido com a ata da referida Assembleia que teria...

...e recuperação judicial deverá ser inicialmente indeferido” (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 193). 5 “Apelação. Pedido de recuperação judicial. Sentença que indeferiu o processamento da recuperação com base em perícia prévia que concluiu pela inviabilidade da atividade empresarial da autora. Enunciado VII do Grupo de Câmaras Empresariais deste Tribunal. Controle judicial de legalidade, que abrange questões relativas a fraude e abuso de direito. Regularidade da designação da perícia prévia. Conjunto probatório que revela...

... Judicial. Lecionam favoravelmente sobre o assunto, por exemplo, Marcelo Sacramone, Fabio Ulhoa Coelho e João Pedro Scalzilli:  João PedroScalzilli: Perdido o prazo para apresentação dos pedidos de habilitação ou retificação /divergência (...) ainda assim, enquanto a recuperação judicial ou a falência não estiverem encerradas, é possível habilitar créditos ou retificá-los. Isso porque tal prazo não é preclusivo. Essas habilitações ou retificações (divergências) serão recebidas, no entanto, como "retardatárias" (LREF, art. 10) (...). Fabio Ulhoa: "Apesar de a LREF falar apenas em habilitação retardatária...

... expressão cram down3, reproduziu-se a posição doutrinária de Marcelo Barbosa Sacramone, que considera ser possível o afastamento do requisito do art. 58, § 1º, III, da lei federal 11.101/05 (“LREF”) mesmo nos casos em que não há abuso de direito por parte do “credor único ou que supere 2/3 dos créditos”4 de sua classe; (b) houve referência a dois precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos calcados na tese de que a prevenção ao abuso do direito da minoria dos credores justifica o afastamento do requisito do art. 58, § 1º, III, da LREF5; (c) fez-se referência ao parecer da Promotora de Justiça designada,...

...l, extrajudicial e à falência do empresário. Para os professores Marcelo Sacramone e Fernanda Neves Piva, é imprescindível que se ajustem os seus dispositivos para se criar estrutura que facilite a superação da crise pelos agentes, devedores e credores, por meio de uma melhoria no ambiente negocial. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Na coluna de hoje, Mário Lúcio Garcez Calil, Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins abordam a atuação da Comissão de Representantes no caso de patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias. (Clique aqui) Novos Horizontes do Direito Privado Uma visão...

... incólume pela crítica da doutrina especializada. Como notou Marcelo Barbosa Sacramone, a destituição obrigatória dos gestores como decorrência da apresentação do plano pelos credores implicaria desconsiderar que a crise empresarial pode ser resultado de fenômenos externos, alheios à administração e tão frequentes na realidade nacional. Na dicção do autor, “vinculados diretamente à empresa, notadamente no contexto brasileiro composto quase que absolutamente por sociedades familiares ou de alta concentração das participações, a destituição obrigatória dos gestores não apenas poderá retirar da condução da atividade...

...e apenas naqueles casos deve haver alienação com urgência. Marcelo Sacramone4 esclarece que a urgência prevista no artigo 113 se refere a não aguardar a arrecadação de todos os bens para tentar vender em conjunto, mas não retira a necessidade de venda rápida de todos os ativos. Existem razões óbvias para a alienação imediata dos ativos da empresa: a) permitir que aqueles ativos voltem a gerar riqueza (objetivo do processo de falência expresso no artigo 75 da lei 11.101/05); b) evitar desvalorização, perda de valor; c) evitar extravio de bens; d) garantir a correção do dinheiro em aplicação financeira;...

... Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, juiz de direito Marcelo Barbosa Sacramone, proferida em 21/3/16 7 TJSC. AI 2015.045438-8, Des. Rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 18/2/16 8 SCALZILLI, João Pedro et. al., Recuperação de empresas e falência. São Paulo: Almedina, 2016. p. 324. _________ *Guilherme Santos Macêdo é bacharel em Direito pela PUC/RJ. Sócio do escritório Marcello Macêdo Advogados.

... falimentar diante de um novo contexto social, o professor Marcelo Sacramone acredita que o projeto não apenas pode não combater os efetivos problemas a serem enfrentados pela crise econômica, como pode provocar justamente o seu aprofundamento, com sua disseminação a todos os agentes do mercado. (Clique aqui)CPC na prática Uma das inovações do CPC/15 foi a criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), e por ser um instituto recente, ainda suscita muitas dúvidas, sendo que uma das principais, tema da coluna de hoje do professor Rogerio Mollica, é se haveria a condenação...

Texto de autoria de Marcelo Sacramone O projeto de lei 1.397/2020 visa a alterar pontualmente a legislação falimentar diante de um novo contexto social: uma pandemia que assola o mundo todo, com um isolamento social que já dura meses e o perigo cada vez mais iminente de uma crise econômica de proporções assustadoras. O PL, aliás, é temporário. Sua proposta é a de possuir um caráter transitório, até 31 de dezembro deste ano, justamente para "acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas"1. Ele foi aprovado no último dia 21/05/2020 e segue,...

Sexta-Feira, 29 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.862.Fechamento às 11h09.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Editora JH Mizuno (Clique aqui) "Oh, deste patrono a musa, Diz o povo, não se entende, Pois quando defende, acusa, E quando acusa, defende..."João Salomé QueirogaMais umaNa manhã de hoje, no encontro diário com os aduladores na saída do Alvorada, Jair Bolsonaro disparou mais uma farpa contra o exame de Ordem. (Clique aqui)Ideia fixa O fim do exame da Ordem é tema antigo na agenda do presidente. Há quase três lustros, na falta de outra coisa,...

Quinta-Feira, 21 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.856.Fechamento às 09h59.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: GSL Sociedade de Advogados(Clique aqui) "Quando a decepção pública já não puder levantar as mãos para os tribunais, acabará por pedir inspirações ao desespero."Rui Barbosa(I)responsabilização?Na tarde de ontem, o plenário do STF deu início ao julgamento de ações contra a MP 966/20, que prevê a responsabilização dos agentes públicos nas esferas Civil e Administrativa somente em casos de omissão ou intenção de cometer erros grosseiros. Único...

.... Por fim, a "Recuperação Judicial" será abordada pelo juiz Marcelo Sacramone, com a debatedora Juliana Bumachar. O presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, afirma que as discussões são importantes e fundamentais, especialmente em meio ao problema gerado pela pandemia do coronavírus, tendo em vista que a ampla maioria dos clubes foi afetada. “O evento ganha uma relevância muito grande no momento atual, chamando atenção não apenas da comunidade jurídica, mas também da sociedade como um todo. Primeiro, porque um dos temas a ser debatido é justamente a organização...

Quarta-Feira, 13 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.850. Fechamento às 10h44.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP) (Clique aqui) "Não é a verdade que vence, é a convicção."Machado de AssisFatos e versõesO famoso vídeo da reunião ministerial de 22 de abril deve em breve ser divulgado. Bolsonaro disse que não se opõe à exibição. E antes que a verdade venha à tona, ele quer convencer a todos de que ao falar do Sol, estava se referindo à Lua. E assim vamos. Positivo ou negativo?Na noite de ontem, a AGU entregou...

Segunda-Feira, 11 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.848.Fechamento às 10h52.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia (Clique aqui) "As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão."Monteiro LobatoSTF – VideoconferênciaO plenário do STF segue realizando sessões por videoconferência para julgar processos relacionados ao coronavírus. Desta vez, os ministros decidirão se afastam ou não algumas exigências da lei de responsabilidade fiscal e da LDO em relação à criação e à expansão...

... Advogado, Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV-SP Marcelo Barbosa Sacramone - Juiz de direito em exercício na 2ª Vara de Falências e Recuperações da Capital Roberta Beatriz do Nascimento - Sócia do Roberta Nascimento Advogados Associados Veja a íntegra do encontro:

Terça-feira, 24 de março de 2020 - Migalhas nº 4.817.Fechamento às 10h23.  Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Demes Brito Advogados - DBA(Clique aqui)  "Vivendo-se ao lado de um surdo-mudo é que se percebe como são poucas as palavras que merecem ser ditas."Fausto CambesesEditorialO que se viu ontem com a trapalhada governamental é o sintoma de uma desafinação. O presidente Bolsonaro se elegeu num momento em que o país se estabilizava após dois anos de Temer; amorfos, mas plácidos (sobretudo se comparados com os tempos atuais). Na época, havia a expectativa...

Texto de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone A Lei de Recuperação de Empresas e Falência procurou criar ambiente institucional para que o empresário devedor pudesse negociar com seus credores uma solução para superar a crise econômico-financeira que acometia sua atividade. Para que essa negociação coletiva fosse incentivada, a LREF estabeleceu o período de suspensão na recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções em face do empresário em recuperação judicial são suspensas pelo prazo de 180 dias como forma de evitar as constrições de ativos e os comportamentos...

... criação do Novo Sistema do Futebol Brasileiro, o professor Marcelo Barbosa Sacramone trata da recuperação judicial e da preservação da empresa futebolística. (Clique aqui) Gramatigalhas Um leitor envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas: "Mestre, por gentileza, gostaria que me respondesse uma pergunta: as orações subordinadas substantivas deslocadas (antes da principal, obviamente) são ou não são separadas por vírgula, do ponto de vista dos gramáticos? Pergunto isso, pois o Sacconi diz que sim. O que os grandes nomes dizem sobre isso? Nada encontrei... Dúvida cruel!!! Grande abraço de um fã seu!". Um...

Texto de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone Diversos projetos de lei têm sido apresentados ao Congresso Nacional para alterar a Lei de Insolvência Brasileira. Com o entendimento de que os interesses dos credores não eram os únicos a serem afetados por uma crise do empresário devedor e de que a concordata era instrumento insuficiente ao empresário para a superação da crise, a lei 11.101 foi em 2005 promulgada. Dentre seus objetivos, orientava-se pela preservação da atividade empresarial, pois, nas palavras do senador Ramez Tebet, autor do relatório apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos à época...

... judicial foi aprovado e homologado em abril deste ano pelo juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com isso, a empresa teve oficialmente a recuperação judicial concedida e os prazos de pagamento previstos começaram a correr. __________

... dos problemas causados por esse aspecto são enfrentados por Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 297-298.

Texto e autoria de Marcelo Barbosa Sacramone A Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, procurou instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado. Em sua exposição de motivos, justificaram-se suas imprescindíveis relevância e urgência pela exigência de criação de ambiente institucional de segurança jurídica aos empresários, condição que facilitaria o investimento e pela redução dos diversos custos de transação em benefício do desenvolvimento econômico nacional. O art. 82-A, inserido na lei 11.101/05, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência...

... (Clique aqui)Insolvência em foco Na coluna de hoje, o professor Marcelo Barbosa Sacramone trata da extensão da falência e da conversão do art. 82-A (lei 11.101/05) em uma nova lei, que comprometerá os próprios objetivos de se aprimorar a segurança jurídica e de se facilitar o investimento e o desenvolvimento econômico nacional buscados pela MP 881/19. (Clique aqui) WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Migalhas mundo Caso Huawei Chinesa Huawei afirma sofrer "assédio moral" pelo governo dos EUA e disse que trabalha com Google para combater...

...m foco Para que serve uma lei de insolvência? O professor Marcelo Barbosa Sacramone responde a questão e acrescenta que o primeiro passo para se verificar se a lei cumpre a sua finalidade é identificar quais são seus objetivos. (Clique aqui) Registralhas Sobre o provimento 81 da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispõe sobre a renda mínima do registrador civil de pessoas naturais, Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli tratam, hoje, do problema do excedente de interinidade. (Clique aqui) Migalhas Mundo Gênero Tribunal do Texas, EUA, entendeu que projeto militar exclusivamente masculino...

Texto de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone Num ambiente de apresentação de reformas para a Lei de Recuperação de Empresas e Falência nacional, primeiro passo para se verificar se a lei cumpre a sua finalidade é identificar quais são seus objetivos. O sistema de insolvência procura disciplinar uma situação de crise econômico-financeira do empresário devedor, que não conseguiu satisfazer suas obrigações ou não possui condições de fazê-lo. Sua criação reflete a inadequação do sistema de execuções individuais de satisfação dos credores quando há inadimplemento geral do empresário devedor. Diante...

... Texto de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone A lei de recuperação de empresas e falência, lei 11.101/05, consagrou a empresa como importante instrumento de política pública e de desenvolvimento econômico nacional. Separada do conceito de empresário, a empresa, concebida juridicamente em seu perfil funcional como atividade econômica, foi elevada a fim para a tutela dos interesses de todos os por ela afetados. Sua preservação assegura não apenas os interesses dos credores na maior satisfação de seus créditos, mas também dos empregados na manutenção de seus postos de trabalho,...

...Judiciário". (Clique aqui) Insolvência em foco O colunista Marcelo Barbosa Sacramone discorre sobre a (in)eficiência da recuperação judicial. (Clique aqui) Cenário A chegada de Roberto Castello Branco e a transição que vem sendo preparada na Petrobras estão alinhadíssimas com o que prevê o Plano de Negócios e Gestão 2018/22. (Clique aqui) Análise e Conjuntura Política A disputa não é por ideologias, é sobre o que fazer no cenário global de ascensão da China. Sobre o tema, veja a análise de Alon Feuerwerker. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Prisão...

O evento reúne cerca de 500 pessoas de mais de 10 países e se propõe a discutir o presente e o futuro da Arbitragem....

...bom juiz'". (Clique aqui) Insolvência em foco O professor Marcelo Barbosa Sacramone trata do segredo de justiça e da investigação de desvio de bens na falência. (Clique aqui) Aposentadoria - Adicional Advogada Renata Severo, do escritório Vilhena Silva Advogados, aborda recente decisão do STJ que determinou o aumento de 25% na aposentadoria de quem precisa de auxílio de cuidador. (Clique aqui) "O valor de um 'clique'" Quem nunca se deparou com aqueles anúncios encontrados em sites de busca, localizados logo nos primeiros resultados da pesquisa? Edison Carlos Fernandes e...

... Texto de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone A maior eficiência do procedimento falimentar e a possibilidade de o empresário falido rapidamente se recuperar são os principais objetivos pretendidos por todas as propostas de alterações da Lei de falência atual, a lei 11.101/05. Um procedimento célere e que permitisse ao credor efetivamente satisfazer seu crédito com a liquidação dos ativos do devedor reduziria o risco de contratação dos agentes no mercado, com ganhos sistêmicos. Uma falência mais eficaz resultaria, ainda, em melhor alternativa ao credor, o qual, diante de um...

..."Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência", do advogado Marcelo Sacramone. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, a partir das 19h. (Clique aqui) Migalhíssimas Acontece hoje o seminário "Cartéis e Corrupção nas Contratações Públicas: Prevenção e Desincentivos", organizado pelo Centro de Estudos da PGE-RJ. No encontro, Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) participa do painel "Desafios e estratégias para a prevenção aos cartéis e à corrupção nas contratações públicas", que inicia às 15h. (Clique...

... Texto de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone O projeto apresentado pelo Ministério da Fazenda para alterar a Lei de Recuperação Judicial procurou modernizar o sistema recuperacional e falimentar brasileiro e assegurar impactos positivos sobre geração de emprego e renda, além de elevar a produtividade da economia. A despeito de aprimoramentos importantes na falência quanto à forma de liquidação de ativo, celeridade na arrecadação pelo administrador judicial e tratamento prioritário ao crédito decorrente de financiamento ao empresário, a alteração da minuta originalmente...

...aqui) Insolvência em foco Na coluna de hoje, o professor Marcelo Barbosa Sacramone trata do projeto de alteração da lei 11.101/05 e a proposta de apresentação de plano pelos próprios credores. (Clique aqui) _________________ Migalhas mundo Aborto Irlandeses votam a favor da legalização do aborto no país. (MI - clique aqui) _________________ WhatsApp Migalhas Cadastre o número +55 16 98105-4010 e nos envie um whats. Aguardamos seu contato! _____________ Networking Aumente seu networking e suas chances de trabalho. Cadastre-se agora para ser um dos...

MIGALHAS nº 4.318

...desjudicialização. (Clique aqui) Insolvência em foco O professor Marcelo Barbosa Sacramone aborda a alteração da lei de Gerson e alerta que enquanto os comportamentos oportunistas dos agentes econômicos continuarem a ser incentivados pela legislação, reforma alguma será suficiente para que a recuperação judicial se torne o instituto jurídico apto a superar a crise das empresas. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas A advogada Thais Maia traz, no vídeo de hoje, um assunto de grande repercussão: violência obstétrica. (Clique aqui) _____________ Evento - Dois anos de vigência do...

... Marcelo Barbosa Sacramone Num contexto de estagnação econômica, a reforma da legislação falimentar brasileira tem sido apresentada pelo governo como uma das alterações estruturais imprescindíveis para promover o desenvolvimento nacional. Criada pela lei 11.101/05 em substituição à concordata, a recuperação judicial deveria permitir aos devedores, em conjunto com os seus credores, a possibilidade de obterem uma solução consensual para que pudessem superar a crise econômico-financeira que impedia o desenvolvimento regular da atividade empresarial e a satisfação de suas...

...condomínio de lotes. (Clique aqui) Insolvência em foco O professor Marcelo Barbosa Sacramone aborda o acordo de leniência e os contratos realizados sob corrupção. (Clique aqui) ____________ Apoiadores Migalhas A maior vitrine do mundo jurídico ! Clique aqui. ____________ Patrimônio genético Ao abordar a lei da biodiversidade brasileira (13.123/15), a especialista em patentes da Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual, Isabella Katz Migliori, fala do registro das atividades de acesso com o patrimônio genético no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético....

... Marcelo Barbosa Sacramone A operação Lava Jato expôs ao Brasil um modo irregular pelo qual diversas sociedades realizavam contratos com a administração pública, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Seja como contrapartida por empréstimo de recursos a partidos políticos, seja mediante contraprestação pela doação de recursos não contabilizados para candidatos em campanha eleitoral, os contratos ilícitos celebrados com a administração pública passaram a ser revelados ao público, cuja ojeriza ou compliance acarretou a suspensão do fornecimento de mercadorias e de...

...Andre Vasconcelos Roque, Daniel Carnio Costa, Luiz Dellore e Marcelo Sacramone. No artigo inaugural, o juiz titular da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, Daniel Carnio Costa, apresenta um critério prático para o exercício do controle de legalidade do plano de recuperação judicial, estabelecendo limites claros entre mérito e aspectos legais das decisões dos credores e orienta a conduta de todos os agentes envolvidos no processo recuperacional. (Clique aqui) Catálogo de Escritórios Sediado em Belo Horizonte/MG e com unidades em Fortaleza/CE, Manaus/AM e São...

...Setoguti, terá a participação de José Alexandre Tavares Guerreiro, Marcelo Sacramone, Ivo Waisberg e Marcelo Von Adamek. A inscrição é gratuita. (Clique aqui) Felizardo Sorteio de obra: A obra "Manual de Processo do Trabalho" (Atlas - 3ª edição - 563p.), de Carlos Henrique Bezerra Leite, vai para Cristiano Soares do Nascimento, de Teresina/PI. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Padre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado...

...AASP, contará com os maiores especialistas do país, incluindo: Marcelo Sacramone; Marcelo Trindade; Marcelo von Adamek; Márcia Carla Ribeiro; Márcio Guimarães; Márcio Pochmann; Marcos Andrey de Sousa; Marcus Elidius M. de Almeida; Maria Celeste M. Guimarães; Maria de Fátima Ribeiro; Maria Eugênia Finkelstein; Mariana Pinto; Maristela Rosetti; Maurício M. M. Menezes; Nathalia Mazzonetto; Nelson Eizirik; Newton de Lucca; Oksandro Gonçalves; Otávio Vieira Barbi; Otávio Yazbek. Restam poucas vagas. Garanta a sua no site. (Clique aqui) Mediação A professora Ada Pellegrini Grinover...

...caso, não implica decisão extra petita. Na decisão, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone afirmou que o art. 333 do CC/02 determina que "ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato" nas hipóteses de falência ou de concurso de credores. "Não houve qualquer determinação nesse sentido para o caso de recuperação judicial." Além das hipóteses legais, segundo o julgador, seria possível, por falta de proibição em lei, a estipulação contratual pelas partes do vencimento antecipado. Diante do princípio da preservação da empresa, entretanto, o...

...caso, não implica decisão extra petita. Na decisão, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone afirmou que o art. 333 do CC/02 determina que "ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato" nas hipóteses de falência ou de concurso de credores. "Não houve qualquer determinação nesse sentido para o caso de recuperação judicial." Além das hipóteses legais, segundo o julgador, seria possível, por falta de proibição em lei, a estipulação contratual pelas partes do vencimento antecipado. Diante do princípio da preservação da empresa, entretanto, o...

...ganhador do título "Direito Empresarial" (Saraiva - 527p.), de Marcelo Barbosa Sacramone. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Belém BA/Malhada BA/Maragogipe BA/Santa Teresinha CE/Ipaporanga CE/Solonópole GO/Doverlândia GO/Mozarlândia...

...carreiras no âmbito municipal, estadual e federal.Sobre o autor : Marcelo Barbosa Sacramone é doutor e mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Juiz de Direito do TJ/SP. Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Itu. __________ Ganhador : Willian da Silva Novaes, de São Gonçalo/RJ __________

...jurisprudenciais atuais, a obra "Direito Empresarial" (Saraiva - 527p.), de Marcelo Barbosa Sacramone, é a próxima a ser sorteada. A obra foi oferecida pela editora. (Clique aqui) Lançamento (Compartilhe) Abrindo espaço para aprofundar um debate nacional sobre o tema, a obra "O Princípio da Sustentabilidade - Transformando direito e governança", de Klaus Bosselmann, é o novo lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) Guilherme Amaral, do escritório AIDAR SBZ Advogados, participa, hoje, às...

... extrajudicial e à falência do empresário. Para os professores Marcelo Sacramone e Fernanda Neves Piva, é imprescindível que se ajustem os seus dispositivos para se criar estrutura que facilite a superação da crise pelos agentes, devedores e credores, por meio de uma melhoria no ambiente negocial. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Na coluna de hoje, Mário Lúcio Garcez Calil, Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins abordam a atuação da Comissão de Representantes no caso de patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias. (Clique aqui) Novos Horizontes do Direito Privado Uma...