quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Marcelo Rocha dos Santos

Migalheiro desde março/2017.

Advogado da área tributária.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de julho de 2018

Glosa indevida de crédito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a responsabilidade do Estado

O dever do Estado de indenizar o particular estará configurado quando, cumulativamente, (i) houver indevida glosa de créditos pleiteados pelos sujeitos passivos, (ii) existir nexo de causalidade entre o dano gerado ao particular e o ato da RFB e (iii) não houver causas excludentes da responsabilidade.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de junho de 2018

A dedutibilidade de despesas com instrução ? Uma análise sob óptica da dinâmica da tributação no Brasil

À Suprema Corte brasileira cumpre afastar o limite inadvertidamente veiculado pela lei 9.250/95, a fim de que as despesas com instrução possam ser integralmente deduzidas pelas pessoas físicas na apuração do IRPF.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de junho de 2018

Breves reflexões sobre o impedimento à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Nove anos depois, a restrição surge novamente, em meio a um cenário de déficit público, com nítido intuito de aumento de arrecadação. A questão que se coloca, diante disso, é concernente à validade deste impedimento, que, a julgar pela exposição de motivos da MP 449, adota a premissa de que muitas das compensações de estimativas mensais de IRPJ e CSLL são indevidas.
Migalhas de Peso
terça-feira, 3 de abril de 2018

O arrolamento de bens dos responsáveis tributários

Temos nos deparado com situações práticas em que as autoridades fiscais efetuam o arrolamento de bens tanto do próprio contribuinte como dos responsáveis, de modo que o valor do arrolamento supera largamente o montante do crédito tributário.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Recurso especial no CARF: a questão dos paradigmas das turmas extraordinárias

Não obstante a grande relevância do recurso especial de divergência, a portaria 329/17 modificou o artigo 67 do RICARF, de modo a prever, em seu parágrafo 12, que os acórdãos proferidos pelas turmas extraordinárias não servirão como paradigma para interposição de recursos especiais de divergência.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de julho de 2017

PRL 60 na Câmara Superior de Recursos Fiscais - Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02: Breves reflexões sobre a questão das multas de ofício

Existem, em nossa opinião, bons argumentos para sustentar, tanto na via administrativa como na judicial, a inaplicabilidade de multa de ofício aos lançamentos decorrentes da discussão "Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02".
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de março de 2017

Mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF e a questão dos paradigmas para interposição de Recurso Especial de divergência

O objetivo do presente estudo, à vista disso, é analisar a legitimidade da demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária mediante a utilização de dois acórdãos ? o recorrido e o paradigma ? prolatados por uma mesma turma de julgamento do CARF.
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de março de 2017

Multa isolada em compensação tributária - Ilegitimidade dos lançamentos prematuros efetuados pela Receita Federal do Brasil

As autoridades fiscais devem observar o art. 116, II, do CTN, para lançamento da multa isolada e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram homologadas.
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de junho de 2015

Receita Federal flexibiliza norma e torna viável o cancelamento de arrolamento de bens e direitos

É relevante sublinhar, desde logo, que o arrolamento, por si só, não deveria, em tese, impedir a alienação, oneração ou a transferência dos respectivos bens ou direitos.