Marcelo Ribeiro

... pensamento constitucional do Século XIX (1824-1891). DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2000. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos e ações de competência originária de tribunal. 14. ed. reformada, Salvador: Juspodivm, 2017. DUGUIT, Léon. Fundamentos do Direito: Texto integral. Tradução de Márcio Pugliese. 3ª edição. São Paulo: Martin Claret. 2020. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional- A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição...

... pensamento constitucional do Século XIX (1824-1891). DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2000. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos e ações de competência originária de tribunal. 14. ed. reformada, Salvador: Juspodivm, 2017. DUGUIT, Léon. Fundamentos do Direito: Texto integral. Tradução de Márcio Pugliese. 3ª edição. São Paulo: Martin Claret. 2020. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional- A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição...

...a modernização sobre a prisão para fins de extradição", por Marcelo Ribeiro (Lefosse Advogados). (Clique aqui) - "Automação e conformidade legal: O impacto da IA nas rotinas trabalhistas", por Tainá Franck Sarmento e Leonardo Braga Moura (Silveiro Advogados). (Clique aqui) - "Desvio de função: Saiba o que é e quais são os seus direitos", por Juliane Vieira de Souza (VIA ADVOCACIA - Concursos e Servidores). (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Não perca tempo! A Livraria Migalhas estendeu a promoção da Semana...

...e à corrupção transnacional completa meio ano de vida", por Marcelo Ribeiro (Lefosse Advogados) e Rafael Szmid, advogado. (Clique aqui) - "Celebremos Luiz Gama - Um herói da liberdade e da justiça", por Marcus Seixas e Sandra Monção (SASP - Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo). (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Nova sócia L.O. Baptista Advogados anuncia, a partir deste mês, a mais nova sócia: Maria Elisa de Carvalho Pullen Parente. A advogada possui experiência nas áreas de Direito...

... para fog: a evolução no tratamento da prova científica", por Marcelo Ribeiro (Lefosse Advogados). (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Baú migalheiro Há 115 anos, em 2 de maio de 1909, nasceu o compositor e sambista brasileiro Ataulfo Alves. Antes de se tornar cantor, foi leiteiro, condutor de bois e engraxate, e aos oito anos de idade já escrevia versos. O artista ficou conhecido por sua musicografia com 320 canções, sendo uma das maiores da música popular brasileira. (Compartilhe) Sorteio da obra A...

...s de Edificação e Saneamento, de Gustavo Ferreira Olkowski, Marcelo Ribeiro, Rommel Dias Marques Ribas Brandão, Victor Hugo Moreira Ribeiro O propósito deste livro é abordar de forma clara, objetiva e acessível, todas essas etapas do planejamento da licitação de obras públicas. A presente obra está atualizada de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), além de abordar o entendimento mais recente do Tribunal de Contas da União. Desse modo, as práticas e orientações contidas neste título podem contribuir significativamente para o sucesso das...

... em um ambiente de negócios cada vez mais dinâmico”, destaca Marcelo Ribeiro, sócio da prática de Compliance, Investigações e Penal Empresarial, responsável pelo escritório de Brasília. O novo endereço do Lefosse na capital federal é SCS Quadra 09 – Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B – 8º andar – Sala 802. Asa Sul, Brasília, Distrito Federal.

... cegar para a realidade posta. --------------- 1 DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2000. p. 385-429 2 MENDES, Gilmar Ferreira. A reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal: Algumas Notas. Revista Oficial do Programa de Mestrado em Direito Constitucional da Escola de Direito de Brasília – Instituto Brasiliense de Direito Público, Porto Alegre, n. 12, abr./jun. 2006. p. 1 3 Julgamento da Rcl 54.738 4 Julgamento da Rcl 56.285/SP 5 Rcl nº 58.301AgR-segundo, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira...

... efeitos jurídicos da decisão, Migalhas falou com o advogado Marcelo Ribeiro, sócio do escritório Lefosse Advogados. (Clique aqui) Tempestade em copo d'água? Alesp aprovou, neste mês, o PL 433/23, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, entre outros estabelecimentos, a oferecer água filtrada de graça para os clientes. Desde a aprovação, o PL tem gerado discussões no setor, por, supostamente, violar a livre iniciativa. Para o advogado Luís Ribeiro, do Urbano Vitalino Advogados, "não se trata, portanto, de tempestade em copo d'água". Entenda. (Clique aqui) Garantia recursal Não...

...s efeitos jurídicos da decisão, Migalhas escutou o advogado Marcelo Ribeiro, sócio do escritório Lefosse Advogados.  {EMBED_LEIAMAISCOD_2923}   Migalhas: O que foi o julgamento do juiz de garantias? Marcelo: Tratou-se de uma decisão do STF em um conjunto de ADIns (6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) que questionavam diversos dispositivos do chamado pacote anticrime e que estavam suspensos por decisão liminar. Migalhas: O que faz o juiz de garantias? Marcelo: O juiz de garantias insere-se em um modelo jurídico em que o julgador passa a ser o responsável pelo acompanhamento das investigações criminais...

... retroatividade da lei mais benéfica em punições administrativas", por Marcelo Ribeiro, Eduardo Carvalhaes e José Carlos Berardo (Lefosse Advogados). (Clique aqui) - "Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. As limitações do tema 1.095 do STJ e os arroubos inconvenientes do 'mercado'", por Mauro Antônio Rocha (AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral). (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Pique-pique Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome...

... vícios do acto postulativo. Coimbra Editora, 2003 e OLIVEIRA, Marcelo Ribeiro. A prova ilícita no processo civil: a relevância dos comportamentos processuais e o do princípio da aquisição na atividade probatória. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2022. 6 DIAMANTOPOULOS, Georgios. Judicial Estoppel. Contradictory procedural behavior in Greek na American Law. In Zeitschrift für Zivilprozess International, Köln, Wolters Kluwer, vol. 17, ed. 2012, pp. 127 e segs. com referência ao caso Scarano v. Central R. Co. of New Jersey 203, F.2 d 510,511 (1953), 3o Circuito, da Corte de Apelações, em que se reconhece...

... Marco Aurélio Bellizze seguiram a divergência. O advogado Marcelo Ribeiro representa o Grupo Ternium. Processo: REsp 1.837.538 Veja o voto do ministro Cueva.

... Migalhas Reforço Lefosse Advogados anuncia Marcelo Ribeiro como novo sócio de Compliance, Investigações e Penal Empresarial em Brasília. Com mais de 22 anos de experiência, o advogado chega ao escritório com especialidade na liderança de casos penais complexos, com destaque para os multijurisdicionais, recuperação de ativos e celebração de acordos. (Clique aqui) Energia Escritório Tauil & Chequer Advogados assessorou a Eletrobras em uma reorganização societária por meio da incorporação de todas as ações emitidas por suas subsidiárias Companhia Hidrelétrica do São...

...a full-service Lefosse Advogados anuncia a chegada do sócio Marcelo Ribeiro à prática de Compliance, Investigações e Penal Empresarial, com base em Brasília/DF e em São Paulo. Egresso do Ministério Público Federal, o profissional tem experiência na condução de casos complexos abrangendo vários aspectos do Direito Penal Empresarial, o que inclui investigações multijurisdicionais, processos relacionados a crimes diversos que ocorrem no ambiente empresarial, como corrupção, lavagem de dinheiro, crimes ambientais, crimes contra as ordens econômica e tributária, sistema financeiro e mercado de capitais,...

... ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o advogado criminalista Alberto Toron participam do webinário "Novas tecnologias e o Judiciário", promovido pelo Instituto de Garantias Penais (IGP). A conversa será mediada pelos advogados Flávia Guth, diretora do IGP e vice-presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB-DF, e Raphael Marcelino, professor de Direito Civil no IDP. O evento é coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo.

... Silva Luiz Carlos Lopes Madeira Carlos Eduardo Caputo Bastos Marcelo Ribeiro Henrique Neves Luciana Lóssio Admar Gonzaga Neto Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay Alberto Toron Antônio Meyer Francisco Caputo Neto Marco Antônio Mundim Eugênio Pacelli Marcelo Ferro Daltro de Campos Borges Filho Paulo Sérgio Leite Fernandes Paulo Penalva Santos Délio Lins e Silva Júnior Luiz Alberto Bettiol Luiz Antônio Bettiol Marcelo Lavocat Galvão Ticiano Figueiredo Pedro Ivo Velloso Luiz Vianna Queiroz Teresa Arruda Alvim Luiz Cláudio de Almeida Abreu José Roberto dos Santos Bedaque Carlos...

... humanidade renasce. Vai fazer falta, Vai deixar muita saudade." Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE: "Luiz Carlos Sigmaringa era uma figura admirada e querida por todos. Apesar de ser uma pessoa corajosa, que lutou muito pela liberdade e pela democracia, era um ser humano encantador. Tratava com muita atenção todos os que dele precisavam. Tinha um sonho de sociedade mais justa, na linha de seu pai, Antonio Carlos. Além disso, era um advogado primoroso, que tratava das questões sob sua responsabilidade com todo o zelo. Vai fazer muita falta! A advocacia brasileira chora e este Natal fica triste pela...

...outros precedentes, no julgamento do AgRRp nº 803, rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 11.10.2005. Nesse feito, buscava­se impedir a transmissão de capítulo de telenovela no qual seria veiculada propaganda eleitoral, o que foi indeferido exatamente ante a vedação à censura prévia. É o que se depreende do judicioso voto do relator, in verbis: Finalmente, Sr. Presidente, creio que a representação, como formulada, importaria, se acatada, censura prévia. Relembre­se que foi ela ajuizada antes de a novela ir ao ar, pretendendo fosse suspensa, liminarmente, a veiculação de obra de...

...seus efeitos negativos. De acordo com o ex-Ministro do TSE Marcelo Ribeiro, é impossível impedir a disseminação de fake news por meio do controle da Justiça Eleitoral. Nas palavras do ex-Ministro: "Deve haver controle estatal, embora esse controle sempre será ineficiente. Não vai conseguir cortar o problema. Vai conseguir minorar, talvez"2. A segunda razão é a consequência decorrente do fenômeno denominado Efeito Streisand, em que a tentativa de se remover um conteúdo da internet acaba tendo o efeito contrário ao pretendido, ou seja, acaba resultando em dar maior repercussão do...

...como norte o horizonte democrático da interpretação. Sobre o autor :Marcelo Ribeiro é mestre e doutorando em Direito pela UNESA-RJ. Graduado pela UFBA. Professor da Escola de Magistrados da Bahia. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.__________ Ganhadora : Flávia G. M. Cobianchi, advogada em Ourinhos/SP __________

...Teoria Geral e Processo de Conhecimento" (Método - 361p.), de Marcelo Ribeiro, vai para Flávia G. M. Cobianchi, advogada em Ourinhos/SP. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/QuebranguloAP/Pedra Branca do AmaparíAP/Vitória do JariGO/IaciaraMA/Cândido...

...Teoria Geral e Processo de Conhecimento" (Método - 361p.), de Marcelo Ribeiro, desperta reflexões e análises sobre o novo CPC. O exemplar é gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui) Lançamentos (Compartilhe) No próximo dia 18, o desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes lança as obras "Novo Código de Processo Civil - Comparado e Anotado" e a 2ª edição de "O Novo Código de Processo Civil - Comparado". O evento será no RJ, no Centro Cultural da Justiça Federal (av. Rio Branco, 241), das 17 às 21h. Com novas decisões administrativas e judiciais, a Thomson Reuters,...

...Processo Civil 1 - Teoria Geral e Processo de Conhecimento", de Marcelo Ribeiro, será lançada pela Editora Método no dia 12/8, em Salvador/BA. O evento será na Livraria Cultura do Salvador Shopping, a partir das 18h30. (Clique aqui) Com as novas súmulas e consolidação dos provimentos do TST, precedentes administrativos do Ministério do Trabalho e outras inúmeras alterações, a Editora Saraiva lança a 40ª edição da "CLT - Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas 2015", de Valentin Carrion, atualizada por Eduardo Carrion. (Clique aqui) Com a apresentação de novas práticas...

...Civil. Salvador: Jus Podivm, 2014. vol. II, p. 378. 12 DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. A problemática dos embargos infringentes no projeto do novo código de processo civil. In: FREIRE, Alexandre et al (Orgs.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 733. 13 "Falo do ônus, quando o exercício de uma faculdade aparece como condição para obter uma determinada vantagem; por isso o ônus é uma faculdade cujo exercício é necessário para a obtenção de um interesse. Obrigação e ônus têm em comum o elemento...

...passou ao cargo de ministro efetivo após o término do mandato de Marcelo Ribeiro. Natural do Rio de Janeiro/RJ, Gonzaga Neto é membro da comissão especial de juristas criada para propor mudanças ao texto do Código Eleitoral. Em abril, ele deixou o cargo de assistente técnico de gabinete que ocupava na segunda vice-presidência da Câmara dos Deputados. O nome do advogado foi aprovado pelo plenário do STF em 9/5 em lista tríplice integrada ainda pelos advogados Joelson Dias e Alberto Pavie Ribeiro.

...para tratar de assuntos de interesse da classe. Roberto Rosas, Marcelo Ribeiro, Daniela Teixeira, Marcelo Galvão, Fernando Neves, Kakay, Ibaneis Rocha, Alexandre Jobim, Carlos Eduardo Caputo, Estefânia Viveiros, Túlio Egito, Ana Maria Reis e Tarcísio Carvalho Neto são alguns dos nomes que puderam ser vistos adentrando o prédio da Ordem. _____________ Novo Fomentador Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de...

...jurista), aberta desde maio, com a saída do grande (1,95 ?) ministro Marcelo Ribeiro. Conforme noticiamos, o Supremo pretende alterar o método de escolha. A ideia é a elaboração de lista com 33 nomes (3 por ministro), desses, tirar a tríplice. Enquanto isso não se resolve, o TSE está desfalcado de um magistrado, às vésperas das eleições. Pode um negócio desses ? Por que a OAB não sugere ao STF os nomes ? A mulherada vai chiar Em mais um lance, agora voltando-se para os blogs de moda, o Conar resolveu investigar se a francesa Sephora, recém-desembarcada no país, e três blogs de...

...também é a vaga de advogado no TSE (antes ocupada pelo ministro Marcelo Ribeiro). De fato, o STF nem sequer fez a lista tríplice porque ainda não fixou o critério para essa escolha, como relatamos em junho. HC Para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus. Com essa decisão, 1ª turma do STF reforma entendimento para não mais admitir o remédio heroico que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário em habeas corpus. De acordo com o ministro Marco Aurélio, essa situação "já mitigou a...

...Secretaria a informação de que precisaria de autorização do Min. Marcelo Ribeiro, cujo mandato expirou, para ter acesso. Enfim, não obteve as cópias! De outro norte, o parágrafo único do referido art. 6º condiciona a extração de cópia à autorização do Relator ou do Presidente do Tribunal, conforme o caso, e não se revela consentâneo com recentes entendimentos do Eg. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, vejamos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - REGULAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE ACESSO E CARGA DE AUTOS - DISTINÇÃO ENTRE ACESSO AOS AUTOS E CARGA DOS AUTOS - CONFLITO ENTRE OS...

...marca de 149.586 filiados. O relator do pedido do PSD, ministro Marcelo Ribeiro, foi o primeiro a votar a favor da sigla. Ele comparou a situação da legenda com partidos que surgem a partir de fusão ou incorporação, herdando votos dos deputados. Ao também defender a redistribuição do fundo, o ministro Marco Aurélio afirmou que o PSD não pode ficar à míngua. A divergência foi aberta pelo ministro Arnaldo Versiani. Para ele, o partido não tem direito à redistribuição porque não concorreu à eleição. "A partir da decisão de que o mandato pertence ao partido político, os direitos...

...o PSD tem em seus quadros deputados que obtiveram "significante votação". Marcelo Ribeiro comparou a situação do PSD com a de partidos que surgem a partir de fusão ou incorporação e que herdam os votos dados a seus deputados. "Embora não tenha participado de eleições gerais e não tenha sido submetido ao chamado testes das urnas, o novo partido, originário pela fusão, sempre carregou consigo, para efeito de rateio do Fundo, os votos dedicados aos filiados das legendas que desapareceram", afirmou. O ministro destacou ainda que a nova agremiação surgida por meio de fusão de dois...

...antecipada os Ministros: Aldir Passarinho Junior (relator), Marcelo Ribeiro, Ricardo Lewandowski e Arnaldo Versiani. Por sua vez, manifestarem-se contrários à manutenção da condenação a Ministra Carmém Lúcia (agora Presidente do TSE) e os Ministros Antônio Dias Tóffoli e Gilson Dipp. O apertado resultado do julgamento não é sem motivos. Compreendamos melhor a questão. A doutrina eleitoralista costuma dizer que "propaganda eleitoral" é espécie do gênero "propaganda política". Esta, por sua vez, seria dividida em: I. Propaganda partidária (divulgação de ideias do Partido com o fim...

...aqui) TSE - I O grande (na estatura moral e física) ministro Marcelo Ribeiro, da classe dos advogados, encerrou seu segundo mandato no TSE. Aguarda-se agora o STF, que fará a lista tríplice para a escolha do sucessor. E aqui é que a porca torce o rabo. Esta lista era elaborada em votação livre (secreta) com a escolha dos três mais votados. Depois, o presidente do TSE sugeria três nomes e a Corte discutia, previamente, a lista, chegando-se a uma unanimidade. Assim, o presidente do TSE levava a lista no dia da votação, sem discussão. Agora, no entanto, os ministros do STF estudam...

...ministros Aldir Passarinho Júnior, que já não integra a Corte, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra a aplicação da sanção. As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25...

...oportunidade, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro, que trouxe o caso de volta ao Plenário em fevereiro de 2012, votando pela manutenção da multa a Índio da Costa. O julgamento foi novamente interrompido, dessa vez por um pedido de vista do ministro Gilson Dipp, que deve se manifestar sobre a matéria na sessão desta quinta-feira. Além dele, ainda devem apresentar voto os ministros Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski. Processo: RP 182.524 _______________

...efetivo. Em abril, encerra-se o segundo mandato do ministro Marcelo Ribeiro (classe dos advogados). Em setembro, sairá o ministro Gilson Dipp, para ser o vice-presidente do STJ, e a ministra Laurita Vaz passa a titular do TSE. Quanto às vagas dos ministros do STF que serão pegos pela compulsória este ano (Peluso (setembro), e Ayres Britto (novembro)), o mundo jurídico espera a pronta indicação dos novos nomes, porque essas datas já são conhecidas desde 2003, quando foram nomeados no governo Lula, portanto, há nove anos. "Haja coração e nervoso para tanta mudança, e expectativas de...

...Guaracy Mingardi, ex-secretário de Segurança Pública do Estado, e Marcelo Ribeiro, professor da UNIFESP e co-autor do livro "O Tratamento do Usuário de Crack" (ed. Artmed) são os convidados. O encontro será a partir das 14h30, na sede da Escola (rua Rocha, 233, Bela Vista). Mercado jurídico Às vésperas de completar 40 anos formando com excelência profissionais da área do Direito, o Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS) traz programas focados no mercado jurídico. Moderno e atualizado, oferece a pós-graduação em Direito Empresarial...

..."Matemática Financeira FCC", Wagner Carvalho - Editora Ferreira Marcelo Vilanova Ribeiro, advogado, Santa Maria/RS - "Recuperação de Empresa e Falência Comentada", Carlos Alberto da Purificação - Editora Atlas Márcia Cristina Figueiredo Marino, advogada, Rio de Janeiro/RJ - "Gestão de Desempenho", Vera Lúcia de Souza, Irene Badaró Mattos, Regina Lúcia Lemos Leite Sardinha e Rodolfo Carlos Souza Alves - Editora FGV Marcia Cristina Rafael, professora, Faculdade Maringá, Paraíso do Norte/PR - "Ética Jurídica - Um Estudo Comparativo", Geoffrey C. Hazard Jr. e Angelo Dondi - Editora...

A advogada responde se os crimes previstos no Código Eleitoral, em especial aqueles tipificados para as eleições, também valem para os plebiscitos....

...de 2010, da reportagem no site do ministério. O ministro Marcelo Ribeiro, relator do recurso de Eliana Araújo contra a punição fixada pela ministra, votou pela aplicação da multa, por considerar a reportagem de "cunho político e eleitoral". Compartilhando do entendimento da ministra Nancy Andrighi, o ministro afirmou ser irrelevante o fato de que a reportagem do YouTube permaneceu no site do ministério menos de 24h e que foi retirada espontaneamente, como alegou a defesa de Eliana. "A conotação eleitoral da reportagem é evidente e não tem qualquer relação com as...

...hoje o lançamento do livro "Teoria Geral do Processo Civil", de Marcelo Ribeiro. O evento será na Livraria Cultura do Salvador Shopping (av. Tancredo Neves, 2.915, Salvador/BA), das 18 às 22h. Amanhã, a Editora Campus Elsevier lança a obra "Desafios do Sistema Financeiro Nacional", organizada por José Renato Barros e Alessandra Dodl. O evento será na Livraria da Travessa do Shopping Leblon (rua Afrânio de Melo Franco, 290, RJ), às 19h. Na ocasião, o especialista Eduardo Diniz fará palestra sobre os mais variados temas da economia brasileira. Migalhíssimas Amanhã, o juiz...

...registro de candidatura. Os ministros Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani acompanharam o voto divergente, formando a maioria. Processo Relacionado: RESpe 153163 - clique aqui. ______________

...ministro Arnaldo Versiani, ponto que também foi destacado pelos ministros Marcelo Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Cármen Lúcia. Processo Relacionado : MS 403463 _________

...Constitucional", Jadir Cirqueira de Souza - Editora Pillares Marcelo Silva Ribeiro, técnico judiciário, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ - "Legislação Administrativa do Estado do Rio de Janeiro", Luiz Oliveira Castro Jungstedt e Marcelo Pinto Chaves - Editora Impetus Marcelo Trindade, Brasília/DF - "Guarda Compartilhada", Coord. Antônio Carlos Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado - Editora Método Marcia de Figueiredo Cassio Silva, advogada, Antônio Loureiro Advocacia, Belo Horizonte/MG - "Previdência Social no Brasil e no Mercosul", Coord. Jane Lúcia Wilhelm...

...menos gravosas. O TSE (ressalvas dos Mins. Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro) decidiu (Consulta do Dep. Ilderlei Cordeiro PPS/AC), porém, que a lei do "ficha limpa" aplica-se a processos existentes quando de sua publicação. O TSE argumentou que a regra da inelegibilidade protege a sociedade, logo, não é sanção e pode aplicar-se a fatos ocorridos antes da publicação da lei!... Ora, se fosse correto esse entendimento, o princípio da irretroatividade da norma sancionatória não valeria nem para o direito penal - afinal de contas, o direito penal serve à proteção da sociedade, não é?......

...anterior, sobretudo quando acobertadas pela intangibilidade da coisa julgada", ressaltou Marcelo Ribeiro. O caso Francisco das Chagas foi condenado por captação ilícita de votos com base no artigo 41-A da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). A decisão transitou em julgado em 2006 e ele foi considerado inelegível por oito anos a contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo município de Itapipoca/CE e foi julgado por crime eleitoral - captação ilegal de votos. Nas eleições de 2010 ele pretendia disputar o cargo de deputado estadual, mas como foi...

...menos gravosas. O TSE (ressalvas dos Mins. Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro) decidiu (Consulta do Dep. Ilderlei Cordeiro PPS/AC), porém, que a lei do ficha limpa aplica-se a processos existentes quando de sua publicação. O TSE argumentou que a regra da inelegibilidade protege a sociedade, logo, não é sanção e pode aplicar-se a fatos ocorridos antes da publicação da lei!... Ora, se fosse correto esse entendimento, o princípio da irretroatividade da norma sancionatória não valeria nem para o direito penal - afinal de contas, o direito penal serve à proteção da sociedade, não é ?......

...Durans Declarações Propostas RCand 159057RCand 159227 Marcelo Ribeiro O Brasil Pode Mais José Serra e Índio da Costa Declarações Propostas RCand 161485 Aldir Passarinho Junior PSDC José Maria Eymael e José Paulo da Silva Neto Declarações Propostas Rcand 161825 Hamilton Carvalhido PSOL Plínio Arruda Sampaio e Hamilton Moreira de Assis Declarações Propostas Rcand 162347 Arnaldo Versiani PCB Ivan Pinheiro e Edmilson Silva Costa Declarações Propostas RCand 162177 Cármen...

...amendoim e água mineral. (Clique aqui) Liminar O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, suspendeu liminarmente a decisão do TRE/RJ, que declarou inelegível Garotinho, até que o plenário da Corte julgue o mérito. (Clique aqui) "Mudam-se os tempos" Mesmo com o aquecimento do mercado jurídico, a oferta de profissionais ainda é grande por conta das constantes fusões e incorporações de empresas. Essa realidade, fez Christina Montenegro Bezerra, gerente Jurídico, Regulatório e Relações Governamentais da Edwards Lifesciences - Latin America e integrante do grupo Jurídico de Saias,...

...35/2010, recém editada, só foi publicada após o julgamento do TRE/RJ. O Ministro Marcelo Ribeiro entende que não se pode aplicar a lei em questão a julgamentos ocorridos antes de sua vigência. Havendo, no seu entender, "controvérsia jurídica" quanto ao ponto, que foi recentemente examinado em consulta ao TSE, deveria ser concedida a liminar, dada a plausibilidade jurídica do recurso de Garotinho e o perigo da demora quanto a um pronunciamento judicial, uma vez que amanhã é o último dia para a realização das convenções. A liminar concedida pelo ministro vale até o julgamento final...

Os ministros do TSE responderam na sessão plenária de ontem, 16/6, uma consulta do deputado Federal Miro Teixeira (PDT/RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias....

O plenário do TSE respondeu uma consulta ontem, 10/6 e, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada a partir das eleições deste ano....

MIGALHAS nº 2.374

O presidente do TSE, ministro Ayres Britto, recebeu diversas homenagens e foi aplaudido de pé pelos ministros da Corte, integrantes do Ministério Público Eleitoral e por advogados presentes no plenário do tribunal ao comandar na noite de terça-feira, 20/4, sua última sessão como presidente da Corte....

O TSE rejeitou na sessão plenária de ontem, 6/4, por maioria de votos, recurso apresentado pela AGU para extinguir multa de R$ 5 mil recebida pelo presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada voltada às eleições 2010. Por 4 votos a 3, os ministros confirmaram a multa aplicada ao presidente da República pelo ministro auxiliar Joelson Dias, em decisão individual tomada no último dia 18/3....

MIGALHAS nº 2.354

Por maioria de votos, o Plenário do TSE decidiu que as representações por irregularidades em prestação de contas podem ser ajuizada a qualquer tempo enquanto durar o mandato, nos casos anteriores à lei 12.034/09. Essa posição ficou definida com o voto vista do presidente da Corte, ministro Ayres Britto....

Hoje, 1º/2, o TSE dá início ao primeiro semestre forense de 2010 – ano em que os brasileiros têm um novo encontro marcado com as urnas, desta vez para escolher o novo presidente da República, além de senadores, deputados e governadores estaduais....

A ministra do TSE Cármen Lúcia negou, em decisão individual, pedido de Edlene Ferreira Lima, sexta suplente de deputada federal pelo PMDB em Alagoas, que queria tomar posse no lugar do deputado federal Carlos Alberto Canuto, eleito em 2006, que deixou o PMDB e se filiou ao PSC, sem pedido de justa causa....

Nos dias 1 e 2/10 será realizado o 2º Seminário do Tribunal do Júri, a fim de discutir a Lei 11.689/2008, que modificou os ritos do Júri. O encontro vai reunir magistrados, integrantes do MP e Defensoria Pública e advogados para debater pontos controversos da legislação....

Por maioria de votos, os ministros do TSE decidiram pela cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, e de seu vice, Luiz Carlos Porto. Os ministros analisaram diversas vertentes e argumentos da defesa e acusação e concluíram que há provas suficientes. Embora algumas acusações não tenham sido aceitas pelos ministros, outras evidências serviram de prova para justificar a cassação....

MIGALHAS nº 2.094

O TSE concedeu, por cinco votos a dois, na sessão de ontem, 27/11, liminar na ação cautelar apresentada pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima/PSDB, para suspender a entrada em vigor da decisão que cassou seu mandato e de seu vice, José Lacerda Neto....

Por 9 votos a 2, o Plenário do STF declarou improcedentes, ontem, 12/11, as ADIns 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão - PSC e pela PGR contra a Resolução 22.610/07, do TSE, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária....

Reunidos em sessão administrativa extraordinária ontem, 17/10, os ministros do TSE decidiram, por maioria, alterar a Resolução 22.718/2008, que trata das restrições impostas às empresas de comunicação social, mais especificamente às emissoras de rádio e televisão e aos seus sites na internet em ano eleitoral....

Um mandado de segurança apresentado pelo jornal Estado de São Paulo S/A e pela Agência Estado Ltda. questionando a constitucionalidade da resolução do TSE que disciplina a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (Resolução TSE 22.718/2008), levará o TSE a alterar parte da norma para esclarecer que a vedação restringe-se às emissoras de rádio e televisão e a seus sítios na internet....

Os eleitores não poderão entrar na cabine de votação portando celulares, máquinas fotográficas e filmadoras, que deverão ser depositados em uma bandeja ou guarda-volume. A decisão dos ministros do TSE na sessão extraordinária de ontem, 1/10, tem como objetivo impedir o registro do voto pelos eleitores eventualmente ameaçados por milícias e candidatos....

Resposta de Velloso A última edição da revista Época afirma, em reportagem, que o ex-presidente do STF Carlos Velloso estaria "na mira" por ter sido chamado a depor na PF. Para prestar os devidos esclarecimentos, o advogado enviou carta ao periódico. Entre as ponderações, Velloso diz que a reportagem lhe causou intenso sofrimento. Leia abaixo a carta na íntegra e logo depois a reportagem. ______________________________________ Carta Brasília, DF, 30 de junho de 2008. À Revista Época. Época nº 528, de 30.O6.2008, publica reportagem afirmando que estaria eu “na mira”, por...

Eleições Plenário discute Resolução que trata da fidelidade partidária Dois ministros votaram ontem, 24/6, pela inconstitucionalidade da Resolução 22.610/07 (v. abaixo), que trata da fidelidade partidária, ao examinar CTA 1587, de autoria do Partido Trabalhista Cristão - PTC. A decisão foi adiada por um pedido de vista do relator, Felix Fischer, que havia respondido negativamente, em 13 de maio, à seguinte indagação : se no caso de incorporação de partidos, poderia haver desfiliação partidária. Diante dos votos divergentes, ele decidiu analisar melhor a consulta. Hoje, ao aprese...

Despedida Colegas e advogados da Justiça Eleitoral homenageiam Marco Aurélio em sua última sessão como presidente do TSE O ministro Carlos Ayres Britto, que hoje toma posse como presidente do TSE, deu a tônica das homenagens ao ministro Marco Aurélio, após a sua última sessão na Presidência da Corte. Carlos Ayres Britto classificou o colega como "detentor de um patrimônio espiritual, profissional e existencial notável", e aqueles com quem convive são beneficiários dessas virtudes. De acordo com Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio é uma figura emblemática no âmbito da Justiça brasileira...

MIGALHAS nº 1.888

Corte Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro é o primeiro brasiliense a assumir o cargo de ministro efetivo do TSE O ministro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira toma posse no cargo de ministro efetivo do TSE hoje e já entra para a história ao ser o primeiro brasiliense a integrar a Corte Superior Eleitoral. Ele foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a vaga decorrente do término do primeiro mandato do ministro Gerardo Grossi. A cerimônia de posse será às 19h no Plenário do TSE. Marcelo Ribeiro tem 45 anos, concluiu o curso de Direito na UnB em 1985...

MIGALHAS nº 1.881

Existe uma intensa polêmica, ainda em aberto na jurisprudência, sobre a possibilidade de a Justiça Eleitoral indeferir o registro da candidatura de um político com base na existência de indícios da prática de crimes pelo pré-candidato, ainda que não haja qualquer sentença penal condenatória transitada em julgado....

Infidelidade partidária TSE julga procedente pedido de decretação de perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto O TSE julgou procedente o pedido de decretação de perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto - PRB/PB, formulado pelo Diretório Nacional do partido DEM, por infidelidade partidária. O DEM pediu o cargo na Câmara Federal com base na Resolução do TSE 22.610/2007, que fixou o entendimento de que o mandato pertence ao partido. O parlamentar deixou o DEM, partido pelo qual foi diplomado, e se filiou ao PRB. A cassação foi aprovada por unanimidade, na forma ...

Adequação às normas TSE altera Resolução sobre regras para fundações partidárias O TSE deferiu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo PSDB e pelo DEM na petição e aprovou alteração de artigos da Resolução 22.121/05, que dispõe sobre as regras de adequação dos institutos ou fundações de pesquisa dos partidos políticos às normas do novo Código Civil (clique aqui). A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Cezar Peluso. O TSE julgou a matéria na sessão administrativa da última terça-feira. Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Britto, Jo...

Avanço Presidente do TSE diz que decisão no processo do governador Luiz Henrique, de SC, foi um avanço na jurisprudência da Corte "Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido". Esta declaração do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, sintetiza a mudança de posicionamento da Corte em processos de cassação de mandatos eletivos nos quais o vice mandatário é "arrastado" e também sofre os efeitos da decisão do julgamento do titular do mandato. A declaração do ministro foi feita ao final da sessão ordinária que julgou o RCED 703 contra o governador reeleito de Santa Catarina, Luiz He...

TSE Três dos sete ministros votam pela cassação do governador Luiz Henrique Pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro suspendeu ontem, mais uma vez, no TSE, o julgamento do RCED 703 contra o governador reeleito de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira - PMDB. O julgamento já havia sido suspenso, no dia 9/8/07, quando o ministro Ari Pargendler pediu vista do recurso, interposto pela coligação adversária "Salve Santa Catarina" (PP, PMN, PV, PRONA), que representa o candidato derrotado Esperidião Amin - PP. Antes do pedido de vista do ministro Ari Pargendler, o relator, minist...

Voto TSE extingue recurso do DEM para reaver mandato do senador Edison Lobão Por maioria, o TSE acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, para extinguir, sem julgamento do mérito, a Petição (Pet 2767), na qual o DEM requeria a perda do mandato do senador Edison Lobão (PMDB-MA), e solicitava a posse imediata do suplente do partido, Edison Lobão Filho. Esse foi o primeiro processo a ser analisado pela Corte sobre fidelidade partidária. O Democratas sustentou que, embora desfiliado antes de 16 de outubro deste ano - data-limite fixada pela Resolução 22.610/07 (v. ...

TSE Termina hoje o prazo para que os partidos peçam a perda de mandato dos infiéis Hoje termina o prazo para que os partidos requeiram, junto à Justiça Eleitoral, os cargos dos políticos que tenham deixado o partido sem justa causa antes da publicação da Resolução 22.610/07 (v. abaixo), do TSE, ou seja, antes de 30 de outubro deste ano. A Resolução aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário, de acordo com o estabelecido no ...

TSE Publicada a Resolução que disciplina o processo de perda de cargo eletivo Foi publicada ontem, no Diário da Justiça, a Resolução 22.610 (v. abaixo) do TSE, de relatoria do ministro Cezar Peluso, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Os partidos políticos interessados têm, a partir de hoje, 30 dias para pedir a decretação de perda do cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, no caso daqueles políticos que se desligaram antes dos dias 27 de março (deputados federais, estaduais e dist...

TSE Ministro Carlos Alberto Direito não pode julgar o recurso contra a senadora Rosalba Ciarlini O Plenário do TSE, ao julgar na noite de ontem o Recurso contra Expedição de Diploma - RCED 673, interposto em desfavor da senadora Rosalba Ciarlini Rosado - DEM/RN, declarou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito incompatível para apresentar seu voto, por ter ele sido indicado, nesta manhã, à vaga do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence. Este fato impossibilita que o ministro apresente seu voto-vista sobre o caso. O recurso será analisado por seu substi...

Grampo no Supremo   Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulga nota sobre matéria publicada na Revista Veja A Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de PF divulgou nota de esclarecimento sobre matéria publicada na revista Veja, de 22/8 de 2007, em que ministros do STF denunciam as suspeitas de que estão sendo grampeados. Confira abaixo: Íntegra da matéria da Veja   Nota da PF Opinião da OAB Nacional     ______________________ Revista Veja, Ediç...

O TSE, por ampla maioria de seus membros (6X1), respondendo a Consulta formulada pelo Partido da Frente Liberal – PFL-, hoje, Democrata – D, interpretou que os Partidos e Coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda....

TSE Mandatos obtidos por deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos eleitos Por maioria de 6 votos a 1, os ministros do TSE definiram que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos. A decisão foi proferida como resposta à Consulta (CTA) 1398 do PFL. “A decisão que foi tomada hoje pelo Plenário do TSE representa uma fidelidade à Constituição Federal”, definiu o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, no encerram...

Discriminação   TSE proíbe distribuição e veiculação de adesivos alusivos à deficiência do presidente da República   O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, proibiu a distribuição e qualquer forma de veiculação de adesivos alusivos à deficiência física do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, que vinham sendo divulgados em todo o país.   O ministro também deferiu requerimento do MP para que cópia do processo em curso no TSE seja enviada à Polícia Federal para a competente abertura de inquérito.   O pedido para a suspensão da distribuição foi feito na última quarta-fe...

Eleições   TSE mantém decisão que permite abertura do comércio no dia das eleições, enfatizando que comerciantes devem viabilizar que funcionários possam votar   O TSE negou, na sessão de ontem (28/9), pedido de reconsideração da Resolução 22.422, aprovada na sessão da última segunda-feira (25/9), que autoriza o funcionamento do comércio nos dias 1º e 29 de outubro, respectivamente primeiro e segundo turno das eleições 2006. Os pedidos foram feitos pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (Pet 20.393/2006) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio - CNTC (Pet 20.679/...

TSE   Íntegra da Resolução que autoriza a abertura do comércio no dia das eleições   Por determinação do TSE, na sessão plenária da última segunda-feira (25/9), o comércio poderá funcionar no dia 1º de outubro e no dia 29 de outubro (caso haja segundo turno), desde que os lojistas possibilitem aos funcionários a saída para o exercício do voto.   A decisão foi tomada no julgamento de uma Consulta formulada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio Estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba/PR. Os ministros do TSE responderam positivamente à indagação feita pelo sindicato, a...

YouTube   Coligação não é responsável por exibição de vídeos em sites de terceiros, decide TSE    Em decisão unânime, o Plenário do TSE decidiu que a coligação Por um Brasil Decente (PSDB/PFL) não pode ser responsabilizada pela exibição da inserção de 30 segundos "A turma do Lula" no site YouTube. A decisão foi tomada ontem (25/9), no julgamento de um recurso (agravo regimental) apresentado pela coligação A Força do Povo (PT/PRB/PcdoB) na RP 1131, que havia sido julgada improcedente. Ao analisar o caso, a Corte acompanhou o entendimento do relator da matéria, ministro Marcelo Ribeiro, e ne...

Lojistas   TSE: Comércio poderá funcionar em dia de eleição desde que libere funcionários para votar   Por determinação do TSE, shopping centers e lojas poderão abrir suas portas no dia 1º de outubro - ou no dia 29, caso haja segundo turno -, desde que os lojistas possibilitem aos funcionários a saída para o exercício do voto.   A decisão foi tomada na Sessão Administrativa do TSE de ontem (25/9), durante julgamento de uma consulta apresentada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio Estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba/PR. Os ministros do TSE responderam positivamente ...

Deferida   Plenário do TSE aprova candidatura de Eurico Miranda   A candidatura a deputado federal de Eurico Miranda, cujo pedido de registro tinha sido indeferido pelo TRE/RJ, foi deferida pelo Plenário do TSE ontem (20/9), por maioria de votos de 4 a 3. Coube ao ministro Gerardo Grossi desempatar o julgamento do RO 1069.   Ao proferir seu voto-vista, o ministro Gerardo Grossi apoiou-se na LC 64/90 (clique aqui - Lei das Inegibilidades). "Tenho de me ater à lei complementar", ressaltou o ministro. "De todo o debate que se fez nesta Casa - amplo, erudito, enriquecedor - um dado, de fato...

Tal como em eleições passadas, retorna-se a discussão sobre a possibilidade de ser negado o registro de candidatura de pessoas que não apresentariam uma vida pregressa condigna com o cargo que pretendem disputar. A “ira cívica” – como já se chamou o sentimento de repulsa da nação aos acumulados escândalos políticos e criminais dos últimos meses – estaria a reclamar uma ação ou reação do Poder Judiciário, em especial do Tribunal Superior Eleitoral, como meio de impedir a disputa eleitoral por pessoas notoriamente envolvidas em atividades suspeitas. O clamor popular, sempre invocado na def...

Voto-vista   Ministro Gerardo Grossi dará o voto de desempate sobre a candidatura de Eurico Miranda   Um pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Gerardo Grossi, suspendeu pela terceira vez o julgamento do RO 1069 contra o deferimento da candidatura de Eurico Miranda a deputado federal pelo Rio de Janeiro. Com a votação empatada em 3 votos a 3, o ministro Gerardo Grossi assegurou que trará o seu voto-vista na sessão de hoje (20/9) ou, mais tardar, amanhã (21/9).   Julgamento de ontem   Na retomada do julgamento do Recurso Ordinário ontem (19/9), o ministro César Asfor Rocha vo...

Escuta telefônicaAMB repudia "grampo" no TSE e STF AMB divulga nota em repúdio à escuta telefônica ilegal descoberta nas linhas utilizadas por elevadas autoridades do Judiciário. Leia abaixo: _____________  A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne 14 mil juízes, vem a público manifestar seu repúdio à escuta telefônica ilegal descoberta nas linhas utilizadas por elevadas autoridades do Judiciário incumbidas de dirigir o processo eleitoral do país.   O procedimento criminoso revela afronta aos princípios elementares do Estado de Democrático de Direito.   A ...

Escutas telefônicas Marco Aurélio quer que STF e PGR investiguem grampos contra ministros da corte eleitoral e do STF   O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, vai solicitar ao STF e à PGR providências para identificar os responsáveis pela instalação de grampos contra ministros da corte eleitoral e do STF.   A informação foi dada hoje pela assessoria de imprensa do TSE, após coletiva do diretor-geral do tribunal, Athayde Fontoura, na qual foram anunciados reforços nos procedimentos de segurança da Casa.   Na sexta-feira (15/9), o TSE recebeu relatório feito por uma empresa...

MIGALHAS nº 1.498

Registro negado   Íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto que recomendou o indeferimento da candidatura de Eurico Miranda   Confira, a seguir, a íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto no RO 1069 interposto por Eurico Miranda. O recorrente teve o registro da candidatura negado pelo TRE/RJ, que considerou que ele não teria postura idônea para exercer mandato eletivo. No voto-vista, o ministro recomendou a confirmação do entendimento do Tribunal fluminense.   No voto, o ministro Carlos Ayres Britto chama a atenção para os princípios constitucionais de direito ...

Julgamento adiado   Dois ministros do TSE aprovam candidatura de Eurico Miranda   Um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, do TSE, suspendeu na noite de ontem (5/9) o julgamento do RO 1069 protocolado pelo candidato a deputado federal Eurico Miranda. Ele teve o pedido de candidatura indeferido pelo TRE/RJ, sob o argumento de que o candidato não teria vida pregressa idônea que o habilitasse a exercer cargo público.   Com o pedido de vista, o julgamento fica adiado por tempo indeterminado. Mas o ministro Carlos Ayres Britto prometeu, diante da relevância do tema e da urgência ...

Princípios constitucionais   Aplicação da Lei Eleitoral não pode inibir a liberdade de expressão e de imprensa, decide TSE   Na sessão plenária desta terça-feira, o Plenário do TSE firmou entendimento de que a aplicação da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97 - clique aqui) não pode inibir princípios constitucionais como a liberdade de imprensa e a livre expressão do pensamento. No julgamento do Agravo Regimental (recurso) na RP 1000 estava o artigo 45 da Lei 9.504/97, que trata das proibições feitas para a programação e noticiários das emissoras de rádio e TV a partir de 1º de julho do ano eleit...

Questionamentos   TSE já recebeu 19 Representações sobre propagandas desde o início do horário gratuito   O TSE já recebeu 19 Representações que questionam propagandas eleitorais veiculadas por rádios e emissoras de televisão na primeira semana do horário eleitoral obrigatório, iniciado na terça-feira passada (15/8). São Representações ajuizadas por coligações partidárias, nacionais ou estaduais, que contestam aspectos da propaganda veiculados supostamente em desacordo com a legislação eleitoral.   Nesse período, a coligação nacional a Força do Povo (PT/PRB/PCdoB) - representante da ca...