Marcelo Alves Neves

A intimação para contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária antes da citação. O réu não sofre prejuízo e terá garantidos seus direitos no momento processual adequado.

Lei 15.109/25 elimina o pagamento prévio das custas judiciais pelos advogados na execução de honorários garantindo maior justiça e valorização profissional.

Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC.

O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência.

A imposição do acesso a sites para pagamento de pedágio no sistema free flow é ilegal. O artigo discute a falta de previsão legal e a obrigação da concessionária de emitir faturas.

No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões.

A aplicação da regra 80/20 no Direito Processual Civil sugere que focar em alguns conceitos centrais pode fornecer uma compreensão ampla do sistema.

A igualdade entre os genitores no dever de sustento dos filhos é um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

O STJ definiu no Tema 677 se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor. Entenda a decisão e seus impactos jurídicos!

O simples não pagamento da pensão alimentícia não configura, por si só, o crime de abandono material, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo e da ausência de justa causa.

A exigência indevida de documentos pessoais e comprovantes de residência: Uma prática sem amparo legal e potencialmente perigosa.

O CDC (lei 8.078/90) estabelece em seu art. 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor.

A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico.

A fraude processual não se limita ao âmbito penal, é um fenômeno que afeta também processos cíveis e administrativos.

Enquanto a liberdade de crítica é essencial para o equilíbrio das relações de consumo, excessos podem gerar consequências jurídicas, como a responsabilização prevista no art. 937 do CPC.

A faculdade do consumidor em demandar no foro do fornecedor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis representa uma importante manifestação do princípio do acesso à Justiça.

A natureza dúplice da ação de alimentos e a consequente desnecessidade de reconvenção representam avanços relevantes na efetividade do processo civil brasileiro.

O princípio do paralelismo das formas, especialmente em matéria de família, visa proteger não apenas a segurança jurídica, mas principalmente o melhor interesse dos menores envolvidos.

A negativa ou encerramento imotivado de contas bancárias é uma prática que afronta direitos fundamentais do consumidor, a legislação consumerista e a regulamentação bancária.

O crescente uso de provas digitais no processo judicial brasileiro requer maior atenção quanto aos procedimentos que assegurem sua validade.