quinta-feira, 21 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.983

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Marcela Batista

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de setembro de 2017

A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98

Cynara Almeida Pereira e Marcela Batista
A lei 9.656/98 exige para que ocorra a suspensão regular do contrato por não pagamento da mensalidade, a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência.