quarta-feira, 3 de julho de 2024

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Magnus Farkatt

Migalheiro desde outubro/2022.

Conselho técnico.

Migalhas de Peso Reflexões sobre o projeto de lei altera a penhora do faturamento das empresas
sexta-feira, 21 de outubro de 2022

Reflexões sobre o projeto de lei altera a penhora do faturamento das empresas

Todo instituto jurídico é passível de aperfeiçoamento, não sendo razoável se opor a eventuais mudanças que busquem esse objetivo. Todavia, no caso em tela, o que se pode constatar é que as alterações propostas no projeto de lei 3.083/19 não caminham nessa direção.