segunda-feira, 19 de agosto de 2024A sobrevivência do regime jurídico único está nas mãos do STF
O regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF/88, obrigava a criação de normas uniformes para servidores públicos. A EC 19/98 alterou esse artigo, sugerindo o fim dessa obrigatoriedade. O STF deve se manifestar sobre essa mudança.