terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Mádila Barros Severino de Lima

Migalheira desde abril/2023.

Advogada no LBS Advogadas e Advogados.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de agosto de 2024

A sobrevivência do regime jurídico único está nas mãos do STF

O regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF/88, obrigava a criação de normas uniformes para servidores públicos. A EC 19/98 alterou esse artigo, sugerindo o fim dessa obrigatoriedade. O STF deve se manifestar sobre essa mudança.