Luzivaldo Pantoja de Lima

A presente exposição tem como escopo a limitação da utilização dos embargos, e até a impossibilidade do uso deles para prequestionamento, a vencer as súmulas 282 e 356 do STF, que os exigem para esta finalidade.

A presente exposição tem como fito demonstrar a inviolabilidade do direito à vida, como cláusula pétrea constitucional, norma civil de ordem pública e direito indisponível.