quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Luiza Fonseca Dutra

Migalheira desde maio/2021.

Advogada e assessora jurídica na SEFAZ-RJ. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense; especializada em Dir. Público e Privado - EMERJ; cursando pós-graduação em Advocacia Pública -ESAP.

Migalhas de Peso O fim (?) da impetração de mandado de segurança no lugar do agravo de instrumento
sexta-feira, 28 de maio de 2021

O fim (?) da impetração de mandado de segurança no lugar do agravo de instrumento

Decisão do STJ procura encerrar a discussão sobre o cabimento de mandado de segurança em face de decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15.