Luiz Felipe Brasil Santos

... após o advento da lei 11.924/09 no qual o relator Exmo. des. Luiz Felipe Brasil Santos15 permitiu a inclusão do sobrenome do padrasto com respaldo jurídico e registral às relações afetivas externadas objetivamente no âmbito familiar entre padrasto/madrasta com seus enteados. Destaca-se que foi mencionado no julgado que o acréscimo do sobrenome promove o pleno exercício da personalidade por parte do enteado(a), pois, além de manter resguardada a sua origem ancestral, adapta o registro civil à realidade fática das relações afetivas familiares, desde que haja a concordância dos envolvidos, mesmo em situação em...

... 70054895271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/08/2013) TJ-RS - AC: 70054895271 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 01/08/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2013. Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. QUANTIA DISPOSTA EM CONTRATO. PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. ...

...a prática. Na análise do recurso ao TJ/RS, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos reforçou que a conduta dos pais configura infração administrativa tipificada no art. 249 do ECA, destacando a educação formal a ser prestada a crianças e adolescentes como direito constitucional e amplamente regrado. Por outro lado, e em que pese os argumentos e a documentação juntada ao processo, "emprestando verossimilhança aos alegados esforços maternos na área de ensino", o relator do processo registrou: "Impõe-se destacar que o chamado homeschooling não está regulamentado no Brasil - sendo que tal circunstância resultaria...

... Câmara Cível. Como se verá adiante, é do voto do Des. Rel. Luiz Felipe Brasil Santos que se extrai o seguinte excerto que dá nome a esta reflexão, a saber: "(...) contratos de namoro, esses abortos jurídicos que andam recentemente surgindo por aí (...)".  Importa ressaltar que foi a partir desse pronunciamento que vários escritos2 passaram a afirmar com veemência que o contrato de namoro seria nulo de pleno direito, porque teria como única finalidade afastar de modo fraudulento normas jurídicas cogentes. Ocorre que esse não foi o prisma de análise do julgado. Lamentavelmente, o acórdão parece ter sido mais...

... familiares. O posicionamento divergente foi do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, cujo entendimento é de que o direito de família brasileiro está baseado no princípio da monogamia. “Se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento – sob pena de se atribuir mais direitos a essa união de fato do que ao próprio casamento, pois um segundo casamento não produziria efeitos, enquanto aquela relação fática, sim.” O tribunal não divulgou o número do processo.

... incorporado na atividade. O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, verificou que o projeto foi apresentado pelo próprio prefeito, mas teve seu texto alterado pelo Legislativo. Para ele, a emenda cria diferença conforme o gênero do agente público. Segundo o desembargador, ao desigualar as frações de incorporação para homens e mulheres, em razão apenas do gênero do servidor, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material, por manifesta afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal.  “É preciso observar que o prazo mais curto para aposentadoria da mulher,...

... consagrado no RE 878.694”, disse o presidente desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Assim, por unanimidade, proveram o recurso. O caso contou com a atuação da banca Ibias & Silveira - Sociedade de Advogados. Processo: 0310653-17.2019.8.21.7000 Veja a íntegra da decisão.

... 70053116117, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/02/2013). Conclusão Conforme acima exposto, pode-se concluir que estão presentes vários ilícitos na conduta dos alienadores, tais como a má-fé, difamação, torpeza e destreza nos atos de alienação. Fica demonstrado o paradigma entre a alienação parental da criança e do adolescente correlatos com a alienação parental do idoso. Em meio a crescentes alienações existe a falta de estudo diante do caso em epígrafe, bem como a falta de interesse na resolução de casos, vide o projeto de lei em referência...

...70053849014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2013. 4  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO, ALIADA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA O DIVÓRCIO. 2.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF - APC: 20130310162204 DF...

...70060973567, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/11/2014) Destarte, nas situações em que o casal não está alinhado com a forma de educar a criança e em que não dispõe a tomar decisões conjuntas, mantendo um relacionamento marcado por rivalidade e desavenças, referido ambiente não é o mais propício ao exercício da guarda compartilhada. Demais disso, na seara da psicologia jurídica, a guarda compartilhada é vislumbrada com, inúmeras ressalvas se delimitada no dissenso, pois, se houver a emissão de orientação...

...70037527686, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/07/20108 Agravo de Instrumento Nº 70038488334, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/20109 TJSC - AC 20130518435 SC 2013.051843-5 - Rel. Des. Odson Cardoso Filho j. 02/07/2014__________________________ *Paula Lôbo Naslavsky é advogada do escritório da Fonte, Advogados.

...pessoa da apelada". A decisão do relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, foi seguida à unanimidade. Processo : 70052968930 Veja a íntegra da decisão.

...que queria alterar seu nome para Cristiano. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos considerou que o nome em questão, mesmo que não seja comum, "não chega a ser por si só constrangedor". (Clique aqui) Dormientibus jus non sucurrit Por não ter comunicado o furto, 10ª câmara Cível do TJ/RS nega indenização à consumidora inscrita em cadastro de inadimplentes devido a compras realizadas com cartão de crédito furtado. (Clique aqui) "Mentira tem perna curta" Quem citou o conhecido provérbio que intitula esta nota foi o juiz de Direito da vara Única de Vitória do Jari/AP, ao negar...

...com o(a) Relator(a). DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70046926747, Comarca de Santo Antônio das Missões: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ." Julgador(a) de 1º Grau: MARCIO ROBERTO MÜLLER

...usar nome de solteira antes do divórcio O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª câmara Cível do TJ/RS, em decisão monocrática, autorizou uma mulher a voltar a usar o nome de solteira antes do julgamento final do divórcio por estar à espera de filho com novo companheiro e não querer que o sobrenome do ex-marido conste na certidão de nascimento da criança. Para o desembargador Brasil Santos, "o nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente". Considera o magistrado que "está suficientemente justificada a necessidade...

...nascimento da criança. A decisão é do sempre ponderado desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª câmara Cível do TJ/RS. (Clique aqui) Sociedade de advogados OAB envia ofício ao CJF solicitando mudança no art. 21 da resolução 168/11, que regulamenta o pagamento de precatórios e RPVs - Requisições de Pequeno Valor. A Ordem quer que a expedição de RPVs e precatórios saia também em nome das sociedades de advogados. Além disso, quer a inclusão de parágrafo prevendo a possibilidade de rateio entre os profissionais que atuaram no processo. (Clique aqui) Comércio eletrônico -...

...PORTANOVA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS Acompanho o em. relator diante das peculiaridades do caso. Ressalto que, embora entenda viável a atribuição de efeitos retroativos ao contrato que dispõe acerca do regime de bens entre companheiros, penso que, para que tal se dê, imprescindível que seja expressamente declarado no documento, o que, no caso, não ocorreu. DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70042986208, Comarca de Ivoti: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA...

...Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos)"4 (grifo meu) Assentadas as questões marginais atinentes ao presente processso habilitatório, utilizado como ferramenta processual de abertura da jurisdição administrativa deste juízo de família e registro civil, e não havendo outra questão processual a solver, passo ao esquadrinhamento da questão nuclear do pedido. O objetivo deste feito administrativo é a conversão em casamento da união estável, já declarada como entidade familiar, por força da sentença que reconheceu como legítima a união...

...endereço conjunto. Recurso No entendimento do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, relator da apelação do TJ/RS, não cabe a pretensão indenizatória por serviços prestados, uma vez que não se pode determinar o preço das relações afetivas. Considerou que o relacionamento amoroso, mesmo que reconhecido, não caracteriza uma união estável. Testemunhas afirmaram que o homem, além de ser casado legalmente, mantinha uma vida conjugal com a esposa. Dessa forma o desembargador afirmou que não há como falar em união estável, pois faltava-lhes a publicidade e o ânimo de...

...PASTL Acompanho o eminente Relator, consideradas as particularidades do caso em exame. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70040774499, Comarca de Flores da Cunha: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: TANIA CRISTINA DRESCH BUTTINGER ________

...0, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 00/00/00000). ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL PELA AUSÊNCIA DO PAI. 1. Sendo o filho maior, capaz, apto ao trabalho e com receita própria, com plenas condições de prover seu próprio sustento, descabe impor ao genitor encargo alimentar ou mesmo a obrigação de custear-lhe os estudos ou visando, ainda, o pagamento de prestações pretéritas da sua faculdade. 2. O pedido de reparação por dano moral no Direito de Família exige a apuração criteriosa...

...Maximiliano Roberto Ernesto Führer - clique aqui. 27/7/10 - Emenda do divórcio: cedo para comemorar - Luiz Felipe Brasil Santos - clique aqui. 22/7/10 - A emenda do divórcio: singelas reflexões - José Moacyr Doretto Nascimento - Gustavo Gonçalves Cardozo - clique aqui. 16/7/10 - PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família - Ana Luisa Porto Borges - clique aqui. ________________

... "Louvo a cautela de que se utiliza o nobre desembargador do TJ/RS Luiz Felipe Brasil Santos, em artigo aqui publicado, quanto à alteração do contido no parágrafo 6º, do art. 226 da CF (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - Clique aqui). Porém, mais uma vez, insisto que a EC 66/10, é bastante em si. Não há falar em prazo, nem em separação judicial, para que se possa exercer o direito ao divórcio. O parágrafo 6º do mencionado artigo, era explícito quanto às exigências para que o vínculo matrimonial pudesse ser dissolvido; exigia separação judicial e estabelecia prazos. Com a EC, isso foi...

...separação judicial continua vigorante em nosso Código Civil. Luiz Felipe Brasil Santos, desembargador gaúcho, alerta : ainda é preciso eliminar alguns entraves legais para então alcançar o pleno exercício da liberdade familiar. (Clique aqui) Regimento interno Migalhas reúne hoje o regimento interno dos Tribunais superiores. Ao final da matéria, confira também o regimento dos TJ's e TRT's. (Clique aqui) ____________ Nomes de peso do mundo jurídico Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Apoiador de peso. Clique aqui. _____________ Aula nº 198 Aqui em...

Por unanimidade, os ministros da 4a turma do STJ negaram recurso do MP/RS e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres....

Uma sala para realização de audiências por videoconferência foi inaugurada ontem, 28/1, na Vara de Execuções Criminais (VEC) do Foro de Porto Alegre. A sistemática implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o MP, evitará o deslocamento de presos, garantindo a realização das audiências, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população....

A Carga Programada de autos na comarca de Porto Alegre entra em funcionamento no dia 25/1. A alteração está contida no Provimento 2/2010-CGJ (íntegra abaixo), assinado no dia 15/1, pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos....

O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, assinou ontem, 6/1, o Provimento nº 01/2010 instituindo na comarca de Porto Alegre, pelo prazo de 90 dias a contar de 18/1, a possibilidade de o advogado ou o estagiário de advocacia programarem previamente a retirada de processos dos cartórios no dia seguinte....

A criação da Justiça Especial da Fazenda Pública foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 23/11 e seguirá, nos próximos dias, na forma de PL à Assembleia Legislativa. Os processos ajuizados entre o Estado do RS e municípios e os cidadãos em que estiverem sendo discutidos pequenos valores correrão céleres na Justiça, com a abertura de possibilidade de conciliação entre as partes....

O presidente do TJ/RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou no início da tarde de 9/11, uma peça de autoria do artista gaúcho Gomercindo da Silva Pacheco, o Guma, ao ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior, e ao desembargador aposentado Tael João Selistre, em reconhecimento pelos serviços prestados ao Judiciário gaúcho....

Nessa semana, de 13 a 17/7, o Foro de Soledade estará fechado para viabilizar a mudança para as novas instalações do Foro. O Ato 34/2009-CGJ, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, autoriza expediente exclusivamente interno no período. Durante o fechamento temporário estarão suspensos os prazos processuais, mantido o atendimento das medidas urgentes em regime de plantão....

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, visitou na tarde de ontem, 16/6, o Arquivo Judicial, localizado na Avenida Farrapos, 3.999. O historiador e arquivista Alexandre Veiga, coordenador do órgão, revelou que um total de 10 milhões de processos estão guardados, em cerca de 700 mil caixas, totalizando cerca de 1 bilhão de documentos....

Em 14 de fevereiro (dia de São Valentim) grande parte do mundo já comemorou o Dia dos Namorados. No Brasil, a data é celebrada às vesperas do dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro....

CD TJ/RS - Autorizada gravação de audiências em CD A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou que os depoimentos colhidos em audiências de processos cíveis sejam armazenados em CD, sem necessidade de degravação. O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, expediu o Provimento 37/08-CGJ, com a finalidade de agilizar a tramitação dos processos. Em algumas Comarcas, o atual sistema tem ocasionado morosidade, devido ao acúmulo de processos na fase de degravação. A medida atende à CF/88 (clique aqui), que prevê a adoção de meios que garantam a celeridade na...

MIGALHAS nº 1.930

TJ/RS Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios A Corregedoria-Geral da Justiça expediu ofício-circular para que magistrados de 1º Grau orientem escrivães a terem cautela na certificação dos prazos processuais de cinco dias. Eles devem aguardar o desfecho da greve dos funcionários dos Correios para dar início à contagem de prazo. A recomendação do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, considera que o movimento grevista tem significativa adesão e reflexos em vários municípios do Estado. Segundo o magistrado, a greve também ...

MIGALHAS nº 1.613

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida....

Sobrenome   Para TJ/RS, pedido para retomar nome de casada após divórcio não tem base legal   Por 2 votos a 1, a 7ª Câmara Cível do TJ/RS negou pedido de mulher divorciada para voltar a utilizar o sobrenome do ex-marido. O entendimento majoritário considerou não haver base legal para a retomada do nome de casada, por se tratar de hipótese de arrependimento, confirmando sentença de 1° Grau.   A autora da ação argumentou que por mais de 25 anos utilizou o sobrenome de casada, identidade com a qual ficou conhecida profissionalmente e socialmente, e que, após o divórcio, ficou com o sobre...

MIGALHAS nº 1.442

Para o TJ/RS, filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes do 4º Grupo Cível do TJ/RS, que desacolheu, por maioria, recurso de Embargos Infringentes. Aos oitos anos, registrado como filho de pais adotivos, o autor da ação sempre teve ciência dessa condição e da identidade de seu pai biológico. Como e...

MIGALHAS nº 1.393

Eleição. Renovado Órgão Especial por votação de todos os desembargadores no TJ/RS Em votação inédita no país, o TJ/RS elegeu ontem os 12 Desembargadores que comporão o Órgão Especial da Corte juntamente com os 12 mais antigos e o Presidente. A previsão da nova composição dos Órgãos Especiais está determinada pela Emenda à Constituição Federal nº 45. Foram utilizadas quatro urnas eleitorais eletrônicas, cedidas, junto com o pessoal técnico, pelo TRE. Presidiu os trabalhos o Desembargador Osvaldo Stefanello. Foram eleitos, nesta ordem, os Desembargadores Armínio José Abreu Lima ...

Para a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", estimula pedofilia    É inegável que a letra da música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", materializa apologia ao incesto e à pedofilia. O entendimento é da  7ª Câmara Cível do TJ/RS, por maioria, ao aplicar penalização, com multa, pela veiculação de peça. Os lucros reverterão em benefício do público atingido. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Ministério Público que requereu a proibição da divulgação do CD “Acústico MTV Bandas Gaúchas” e a execução do CD “Se Sexo é o Que Im...

O tema alimentos sempre foi alvo de inúmeras discussões e escrita de livros doutrinários, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, “caput” da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no embate doutrinário, quanto no jurisprudencial....

Princípio da proporcionalidade nos alimentos   Abaixo, o Acórdão 70011932688, que trata do princípio da proporcionalidade nos alimentos, enviado pela desembargadora Maria Berenice Dias.   ___________     Alimentos. revisão. princípio da proporcionaldiade. coisa julgada. Fixados os alimentos desatendendo ao princípio da proporcionalidade, cabível sua revisão, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade/necessidade. Não há falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao princípio norteador da fixação do encargo alimentar. Agravo desprovido po...

MIGALHAS nº 1.232

MIGALHAS nº 1.158

MIGALHAS nº 1.136

MIGALHAS nº 1.084

MIGALHAS nº 1.049

Consagrados autores são responsáveis pela brilhante obra...

MIGALHAS nº 951

Lançamento   Será lançado no dia 4/6, pela Editora Método, o livro “Novo Código Civil – Questões Controvertidas – Série Grandes Temas de Direito Privado – Vol. 2”. O evento será realizado às 11h, no Salão de Atos (prédio 4) do Campus Central da PUC, na avenida Ipiranga, 6.681, Porto Alegre, RS.   Autores do livro: Jones Figueiredo Alves Luiz Guilherme Loureiro Mário Luiz Delgado Paulo Luiz Netto Lôbo Euclides de Oliveira Carlos Roberto Gonçalves Flávio Tartuce José Augusto Delgado Marilene Guimarães Regina Beatriz Tavare...

MIGALHAS nº 881

MIGALHAS nº 762

Regime de bens - Mutabilidade ...

MIGALHAS nº 722

Migalhas nº 640

Migalhas nº 626

Migalhas nº 609