quarta-feira, 20 de novembro de 2024

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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão

Migalheiro desde março/2008.

Especialista em Direito Processual pela USP, mestre e doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP e pós-doutor em Direito Processual Civil pela UFES. Advogado.

Migalhas de Peso
terça-feira, 12 de dezembro de 2023

Da natureza anulatória da ação prevista no artigo 966 do CPC, equivocadamente disciplinada como rescisória

No presente texto pretendemos demonstrar que a ação prevista no artigo 966 do CPC tem natureza anulatória, e não rescisória, como equivocadamente prevista em lei, pois todos os vícios enumerados na referida norma legal geram a nulidade da decisão e a formação da coisa julgada não tem o poder de alterar a natureza do vício nem da decisão que o pronuncia.