segunda-feira, 3 de julho de 2017MIGALHAS nº 4.144
...aqui)
Isenção tributária
As advogadas Katiuscia Alvim e Luísa Hoff Pignatti, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, tratam das isenções tributárias para pessoas com deficiência. Para elas, "as leis que tratam sobre a isenção, sejam no âmbito federal, estadual e municipal estão previstas em legislações obsoletas, obscuras, e lamentavelmente não estão ao conhecimento da maior parte da população". (Clique aqui)
Compensação de débitos
A lei paulistana 16.670/17, a respeito da compensação de débitos fiscais, é abordada pela advogada Fabíola Paes de Almeida Ragazzo, do...