domingo, 24 de novembro de 2024
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Luís Guilherme Andrade Vieira
Migalheiro desde março/2021.Advogado do Corrêa Ferreira Advogados. Especialista em Recuperação de Crédito e Reestruturação de Empresas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de março de 2021
A relativização da impenhorabilidade do bem de família legal: Boa-fé e jurisprudência do STJ
A jurisprudência do STJ corretamente, com base na boa-fé objetiva, vem mitigando a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, prestigiando, assim, o também fundamental direito à tutela executiva.