Luis Felipe Salomão

... especial não provido. (REsp 1.285.483/PB, relator ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/16, DJe de 16/8/16.) Agora, vejamos um trecho do V. acórdão Utilizando-me das palavras do eminente Ministro Massami Uyeda, retiradas do precedente citado alhures, o “tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas...

... no julgamento do REsp 1.922.347, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que é possível os cônjuges firmarem um pacto antenupcial de separação total dos bens, afastando, assim, a aplicação da Súmula 377 do STF, Um casal, ao firmar o pacto antenupcial em 2014, declarou que vivia em união estável desde 2007. Na época do pacto, ele tinha 77 anos e ela, 37, o que os sujeitou ao regime da separação obrigatória. Além disso, o casal optou espontaneamente por termos ainda mais restritivos, por meio do pacto antenupcial de separação total de bens. O processo teve origem em pedido de inventário ajuizado...

... Justiça", organizada pelos ministros Mauro Campbell Marques, Luís Felipe Salomão, Rogério Schietti Cruz e Sérgio Kukina. O lançamento será amanhã, às 18h30, no Espaço Cultural do STJ. BMA Advogados divulgou informativo "Societário e M&A e Mercados Financeiro e de Capitais" sobre "Nova Regra de Oferta Pública de Aquisição de Ações". (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou a edição de outubro do "Tech News Cescon Barrieu". (Clique aqui) Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados divulgou a edição 99 do "GC&B News". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, das 11 às 12h, acontece o quarto encontro...

... Federais do Brasil. A coordenação-geral está a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e do CJF, enquanto a coordenação científica é do ministro Paulo Sérgio Domingues. A execução é realizada pelos juízes Federais Vânila Cardoso André de Moraes e Otávio Henrique Martins Port. Mais informações e a programação completa estão disponíveis no portal do CJF.

... nossa doutrina e jurisprudência. Segundo o próprio ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, a teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterido desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1.051.270).1 De relatoria do saudoso ministro Ruy Rosado Aguiar, do STJ, o REsp 76.362 é tido como caso paradigmático para a formação da jurisprudência do STJ sobre o assunto e porque não dizer dos Tribunais brasileiros de forma geral, tendo em...

... Vencidos os conselheiros Mauro Pereira Martins Jane Granzoto, Luis Felipe Salomão e a Presidente, que julgavam improcedente o pedido; e, parcialmente, os conselheiros Marcio Luiz Freitas e Mário Goulart Maia, que anulavam a penalidade, mas determinavam o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. (RevDis 0010252-91.2020.2.00.0000, relator: Conselheiro Mauro Pereira Martins; Relator para o acórdão: Conselheiro João Paulo Schoucair, julgado na 10ª sessão ordinária em 20 de junho de 2023.)1 – grifamos. Nossas considerações: na 5ª sessão ordinária do CNJ, 11.04.2023, sustentamos oralmente...

... mas ficaram vencidos. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem, independentemente de um vínculo direto de emprego com o médico, o hospital participou do processo que levou ao dano. O colegiado também esclareceu que o caso não se tratava apenas de avaliar a aplicação da "teoria da perda de uma chance", mas de reconhecer a ocorrência de ato ilícito e a responsabilidade civil decorrente, impondo a obrigação de indenizar integralmente os danos causados. Impasse solucionado O advogado Ademir Coelho Araújo, sócio do escritório Caputo Bastos e Serra Advogados, atuou pelo paciente....

... Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votaram, o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos e, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.” Processo: 0007698-52.2021.2.00.0000

... diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, com a coordenação científica a cargo do ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues. A coordenação executiva será da juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. O público em geral poderá participar, porém, com vagas limitadas. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico de pré-inscrição, disponível na página do evento, até o dia 18 de novembro. Programação preliminar A abertura da Jornada será às 9h30 do dia 25...

... Conselheiros Mauro Pereira Martins (Relator), Jane Granzoto, Luis Felipe Salomão e a Presidente, que julgavam improcedente o pedido; e, parcialmente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Mário Goulart Maia, que anulavam a penalidade, mas determinavam o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. (RevDis 0010252-91.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Pereira Martins; Relator para o acórdão: Conselheiro João Paulo Schoucair, julgado na 10ª Sessão Ordinária em 20 de junho de 2023.)– grifamos. Nossas considerações: na 5ª Sessão Ordinária do CNJ, 11.04.2023, sustentamos oralmente a...

... Justiça", organizada pelos ministros Mauro Campbell Marques, Luís Felipe Salomão, Rogério Schietti Cruz e Sérgio Kukina. O lançamento será 6/11, às 18h30, no Espaço Cultural do STJ. Avelar Advogados divulgou a 77ª edição do "Avelar News". (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Trabalhista" sobre "Conselho Nacional de Justiça aprova proposta de Resolução sobre acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho". (Clique aqui) Migalhíssimas Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministra hoje aula sobre "Tutela Externa do Crédito", no curso de...

... litigância predatória. O caso teve pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O colegiado discute a possibilidade de o juiz, em um estágio inicial do processo, exigir que a parte apresente documentos capazes de evidenciar a verossimilhança do direito alegado, pavimentando, dessa forma, de uma tutela jurisdicional efetiva e coibindo, a um só tempo, a prática de fraudes processuais. Para o relator, ministro Moura Ribeiro, nas sociedades de massa, em que a grande maioria da população integra processo de produção, distribuição e consumo de larga escala, é esperado o surgimento de demandas e lides...

... 2020. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REsp 1.634.851/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 22/08/2017. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REsp 1.737.412/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/06/2019.

... maiores especialistas do país no tema, incluindo os ministros Luís Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze. O evento será patrocinado pelo 15° Ofício de Notas. Reforma Tributária Nos dias 1° e 2/10, das 9 às 18h, AASP promove o seminário "Reforma Tributária", em São Paulo. (Clique aqui) Congresso Entre os dias 17 e 20/10, OAB/SP, em parceria com AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e APDT - Academia Paulista de Direito do Trabalho, promove o " Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista". (Clique aqui) Recrutamento Radar - Gestão...

... de TJs são: Nancy Andrighi, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela. Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião...

... para a concessão do regime de trabalho especial. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, destacou em seu voto que “se, por um lado, o laudo médico é peça fundamental para que a pessoa com deficiência, ou que possua dependente nessa condição, tenha acesso aos direitos e garantias assegurados pela ordem jurídica, por outro, não se deve exigir sua renovação periódica em curto espaço de tempo, especialmente nos casos de deficiência permanente ou irreversível”. Nesse contexto, o ministro explicou que a questão é relevante e possui impacto social, pois envolve a proteção conferida às pessoas...

... aéreos. Em decisões como o REsp 1.599.780/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/02/2016. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o overbooking, além de configurar uma prática abusiva, viola princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, e o direito à segurança e à informação adequada, previstos no art. 6º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a prática do overbooking resulta não apenas em danos materiais e morais ao consumidor, mas também em um desequilíbrio contratual que...

... aprimorados no direito civil atual. Com o ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, à frente dos trabalhos, a Comissão desenvolveu, em um período de sete meses, um anteprojeto de lei meticuloso, garantindo que o texto fosse entregue com minúcia e harmonia, abrangendo todas as contribuições apresentadas de maneira racional e coesa. Em 17/4/24, o anteprojeto de lei de revisão e reforma do Código Civil foi formalmente entregue ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco – PSD/MG, para a análise do Congresso Nacional. Entre as principais inovações propostas no anteprojeto, destaca-se a introdução...

... quantum indenizatório. Os srs. ministros Lázaro Guimarães, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o sr. ministro Relator: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS GENITORES - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES...

... de relatoria do corregedor nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão. Antes da recente permissão, os referidos atos, quando envolvessem herdeiros menores ou incapazes, só poderiam ser realizados com a chancela do Poder Judiciário, isto é, por meio da instauração de um processo judicial. Nesses casos, a partilha extrajudicial era apenas possível na hipótese de emancipação do menor, ou seja, quando o menor antecipa a sua capacidade civil plena por meio de um procedimento específico para esse fim. Agora, inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais podem ser realizados pela via administrativa,...

... da Casa. Juntou-se a ele, como vice-presidente, o ministro Luís Felipe Salomão, após exercer o cargo de corregedor no Conselho Nacional de Justiça no biênio 2022/2024. Em uma espécie de "dança das cadeiras", o ministro Mauro Campbell, que também compõe a 2ª turma, irá se afastar do Tribunal para assumir, a partir de 3/9, o lugar do ministro Luís Felipe Salomão, tornando-se o novo corregedor nacional para o biênio 2024/2026. Uma outra novidade foi anunciada pela atual presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura: ela passará a ocupar a vaga deixada pelo ministro Herman Benjamin e integrará a 2ª turma....

... 3ª sessão, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, divergiu da punição proposta pela relatora, votando pela aplicação da pena de censura ao juiz, argumentando que a advertência já estaria prescrita. Processo: 0006208-24.2023.2.00.0000 Confira aqui o acórdão.

... Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Luís Felipe Salomão. Ficaram vencidos o ministro Sebastião Reis Jr. (relator), Herman Benjamin, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva. Processo: AgInt no EAREsp 1.570.153

... cautelares. Seguiram o relator os ministros Herman Benjamin (revisor), Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Não recebimento da denúncia O ministro Sebastião Reis Jr. divergiu em três pontos: atipicidade da conduta ante a ausência de fato penal relevante e lesividade ao bem jurídico tutelado; ausência de justa causa; e a necessidade de novo pronunciamento do parquet quanto ao cabimento do acordo de não percussão penal a todos denunciados. Para o ministro, para configurar a falsidade ideológica, é necessário que a ação ou omissão do infringente tenha...

... AgInt no REsp 1663455 SP 2017/0048618-9, relator: ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, publicado em 25/11/21). Quanto aos Tribunais Estaduais, um exemplo relevante é a decisão proferida pelo TJ/MG que determinou que a proteção à marca se estende ao trade dress (conjunto visual global de um produto que lhe confere identidade visual, com elementos distintivos) das empresas (TJ/MG - AC 10000205796139001 MG, relator: Arnaldo Maciel, Câmaras Cíveis / 18ª Câmara Cível, publicado em 23/2/21). De modo que, de forma geral, a proteção ao trade dress tem sido garantida pelos Tribunais com base na proteção à marca...

... ano, a comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, apresentou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto do novo Código Civil, que, dentre outras inovações, propõe uma alteração no tratamento jurídico conferido aos animais, visando refletir essa nova e inevitável configuração social.  O que muda de fato? De início, o anteprojeto faz menção à família multiespécie, que é aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais de estimação, ao dispor que “a afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de...

... natural. O então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da RD, afirmou que as condutas do juiz precisam ser examinadas mais detalhadamente pelo CNJ, já que podem configurar infrações disciplinares. A decisão foi tomada na 11ª sessão virtual de 2024, concluída em 16 de agosto. Se confirmadas, essas condutas violariam deveres estabelecidos pela Loman, como o cumprimento das disposições legais com independência e exatidão, além de manter uma conduta irrepreensível na vida pública e privada. Tais práticas também infringiriam o Código de Ética da Magistratura, que proíbe comportamentos...

...l no Senado Federal (CJCODCIVIL), sob a presidência do min. Luis Felipe Salomão. Não havia mais, portanto, possibilidade de envio do Anteprojeto GET ao Congresso Nacional como um projeto de lei autônomo. Consultado o Ministério da Fazenda, responsável pelo GET, optou-se por enviá-lo à Subcomissão de Direito das Coisas, já no contexto da reforma geral do Código Civil, cuja relatoria coube ao des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, tendo ainda como membros Marcelo de Oliveira Milagres, Maria Cristina Paiva Santiago e Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho. Desde logo houve grande interesse e receptividade, pela...

... afastamento cautelar, no que foi acompanhado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e pelos conselheiros Guilherme Feliciano, Caputo Bastos e Mônica Nobre. Ato contínuo, pediu vista regimental o conselheiro Alexandre Teixeira. Os advogados Túlio Parca (Túlio Parca Advogados) e Alonso Freire (Alonso Freire Advogados) atuam no caso. Processo: 0002232-77.2021.2.00.0000

... ministro Herman Benjamin, agora na presidência, e o ministro Luis Felipe Salomão, na vice-presidência, assumem a missão de conduzir a Corte da Cidadania para os desafios dos novos tempos. Ambos, com suas reconhecidas inteligências naturais, estão preparados para aproveitar ao máximo o potencial da inteligência artificial. (Clique aqui) Minuto Migalhas Sextou! Novo livro do presidente do STF, novo presidente do STJ e novo modelo de sentença são alguns dos destaques do bom e velho Minuto Migalhas. Assista ao vídeo, clique aqui. Celular apreendido Em inquérito aberto de ofício para apurar o vazamento...

... decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ocorreu após o magistrado desistir de mais de 160 processos por danos morais que havia ajuizado contra diversas pessoas, esvaziando a representação e afastando a hipótese de infração disciplinar. A reclamação foi motivada por uma série de ações de indenização movidas pelo magistrado contra artistas, políticos, influenciadores e veículos de imprensa. As ações surgiram em resposta ao uso da hashtag “#estuproculposo” nas redes sociais, que ganhou ampla repercussão após o julgamento de um caso de estupro envolvendo a modelo...

... discurso de posse como presidente do STJ. Ao lado do ministro Luis Felipe Salomão, que assumiu a vice-presidência, Herman liderará a Corte e o CJF pelos próximos dois anos. Os dois novos dirigentes substituem, respectivamente, a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes, que estiveram à frente do STJ e do CJF no biênio 2022-2024. Além da ministra Maria Thereza, a mesa da cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; do presidente do STF, Luís Roberto Barroso; do...

...e vista em questão de ordem proposta pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, sobre possível nulidade do julgamento. Agora, após publicada lei sobre o tema (14.905/24), o relator julgou prejudicadas as questões de ordem. Ratificado o resultado de março, foi feita a proclamação final de julgamento nesta quarta-feira, 21. Entenda Desde 2021, o julgamento pendente no colegiado apresentava duas principais linhas de argumentação: uma defende a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (opinião do relator) e a outra pela utilização da taxa Selic (opinião divergente). Salomão entendia que deveriam ser aplicados...

... 0001596-43.2023.2.00.0000, relatado pelo Corregedor Nacional de Justiça - ministro Luis Felipe Salomão, aprovou-se a alteração da Resolução do CNJ 35/07, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Referido pedido de providências foi instaurado pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, com intuito de adequar a interpretação legal e flexibilizar a regra de que haja reserva de jurisdição para atos que poderiam ser solucionados em serventias extrajudiciais. Em...

... Herman Benjamin como novo presidente do STJ, e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente da Corte. (Clique aqui) Partida O ministro Luis Felipe Salomão se despediu do CNJ após um biênio como corregedor nacional de Justiça. Veja o discurso de despedida e o balanço da gestão. (Clique aqui) Chegada Ministro Mauro Campbell toma posse como novo corregedor nacional de Justiça no próximo dia 3 de setembro. Resultados da reforma Em entrevista ao Migalhas, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, criticou a reforma trabalhista de 2017, afirmando que ela não alcançou os resultados prometidos. O...

O ministro Luis Felipe Salomão encerrou sua gestão como corregedor nacional de Justiça, destacando as principais realizações à frente da Corregedoria Nacional de Justiça durante o biênio 2022-2024. Em seu discurso de despedida, o ministro ressaltou a importância da fiscalização rigorosa, da modernização dos cartórios extrajudiciais e da implementação de políticas públicas para melhorar a eficiência do Judiciário brasileiro. Após dois anos de mandato no CNJ, Salomão tomará posse como vice-presidente do STJ nesta quinta-feira, 22. Ao longo de sua gestão, Salomão visitou os 27 Estados brasileiros e interagiu...

... Benjamin assumirá o cargo de presidente, enquanto o ministro Luis Felipe Salomão será empossado como vice-presidente. Ambos também passam a liderar o Conselho da Justiça Federal. Eleitos pelo Pleno em 23 de abril, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão irão comandar o STJ no biênio 2024-2026. De Catolé do Rocha à presidência do STJ A distância entre a pequena cidade paraibana de Catolé do Rocha e Brasília é de pouco mais de dois mil quilômetros, mas o caminho percorrido pelo ministro Herman Benjamin entre a sua terra natal e a capital federal – onde está a sede do STJ – foi muito mais longo: em cada país, em...

..., tem relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A nova medida simplifica o trâmite desses atos, dispensando a necessidade de homologação judicial, o que acelera o processo. Agora, para que o inventário seja registrado em cartório, é necessário apenas que haja consenso entre os herdeiros. No caso de menores de idade ou incapazes, a resolução estabelece que o procedimento extrajudicial pode ser realizado desde que a parte ideal de cada bem a que têm direito seja garantida. Quando o inventário ou partilha envolver menores de 18 anos ou incapazes, os cartórios deverão enviar...

... baseada no voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. No seu parecer, Salomão destacou a necessidade de investigar outras possíveis infrações disciplinares cometidas pelo magistrado. Entre as infrações a serem apuradas está a conduta em desacordo com normas legais e regulamentares, como o uso de súmulas de julgamento genéricas para incluir processos, com a quantidade excedendo 500 em uma mesma sessão, além da inclusão de votos de relator já durante o curso dos julgamentos. Outro ponto investigado é a má gestão do acervo processual, que resultou em um congestionamento de processos...

... processo). Providências Na quarta-feira, o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou pedido de providências no qual determinou que o TJ/MA informe quais medidas internas foram adotadas a partir da operação 18 minutos. Em nota, o TJ/MA informou que, na quarta-feira, 14, deu cumprimento às determinações administrativas do STJ na operação: afastou magistrados, exonerou servidores, proibiu acesso às dependências do Judiciário e cancelou o acesso a sistemas. Leia a íntegra: "O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comunica que, ao longo desta quarta-feira (14/8), deu cumprimento às...

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou pedido de providências no qual determina que o TJ/MA informe quais medidas internas foram adotadas a partir da Operação 18 minutos. A ação, realizada pela Polícia Federal nesta quarta-feira, 14, foi autorizada pelo STJ e investiga magistrados suspeitos de envolvimento em corrupção e participação em uma organização criminosa. A Corte tem prazo de cinco dias para apresentar sua resposta. Além disso, a Corregedoria determinou o envio de um ofício ao STJ, solicitando informações sobre o procedimento em trâmite naquela Corte e os detalhes...

... procedimentos da Justiça.  O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão afirmou que há “indícios suficientes de que a juíza não cumpriu com seus deveres funcionais, de imparcialidade, independência, transparência, dignidade, honra e decoro”. Esta é a segunda representação contra a juíza.  Salomão apontou que, mais uma vez, a juíza nomeou um perito sem a qualificação adequada. “Parece que isso tem sido uma conduta reiterada”, observou. Ele citou um caso anterior em que a magistrada bloqueou 16 milhões do Banco Bradesco, em uma ação que teria começado com 159 mil reais – menos de 1%...

... do programa.  O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou o simbolismo da Justiça do Trabalho ao conceder essas vagas e enfatizou a importância de direcionar os adolescentes para capacitação e emprego adequados. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (CNJ) indicam que, até agosto de 2024, cerca de 33 mil crianças e adolescentes estavam abrigados em 7.277 instituições no Brasil, sendo que 5.134 deles têm mais de 16 anos. Capacidade de sonhar O ministro Lélio Bentes, presidente do TST, elogiou a capacidade do CNJ de impactar a realidade e compartilhou a história...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um pedido de providências para investigar a conduta dos juízes de paz da cidade de Redenção, no Ceará, que se recusaram a realizar a cerimônia de casamento de um casal homoafetivo. Na decisão, Salomão ressaltou que a justificativa baseada no princípio da "escusa de consciência religiosa" não tem amparo na Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará e destacou que a celebração de casamento em cartório é um ato de caráter civil, não religioso. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará tem o prazo de...

... transferência de veículos no Brasil. A decisão, assinada pelo ministro Luis Felipe Salomão, permitirá que o serviço seja disponibilizado nas plataformas de Registro Civil do Brasil. De acordo com o despacho, a assinatura eletrônica avançada será gerada pelo RCPN - Registro Civil de Pessoas Naturais, garantindo a identificação do assinante por meio das bases de dados biográficos e biométricos do registro civil em todo o país. Esse processo será conduzido pela Arpen Brasil - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e pelo On-RCPN - Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais. O...

... exequente provar o contrário (REsp 1.408.152/PR, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma, em 10/12/16). A 3ª turma, porém, desde a vigência do CPC/73, orienta-se no sentido de ser impossível admitir que, apenas pelo fato de o imóvel rural ter menos de quatro módulos fiscais, seja possível assumir previamente que os seus proprietários o utilizem para o trabalho rural e a manutenção do sustento de sua família. A consequência foi um impacto em cascata nas formas de decidir de todos os tribunais de justiça do país. Neste sentido, tem preponderado hoje a 3ª turma, que venceu o debate perante a Segunda Seção,...

... residentes no exterior. Corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, avaliou que este “é um passo gigantesco para essa comunidade”. Além disso, o ministro ressaltou que “a partir de agora, as autoridades consulares poderão consultar diretamente os registros civis, atendendo melhor a população que reside no exterior. Os dados serão disponibilizados eletronicamente através da CRC - Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais. Esta plataforma permitirá a consulta de registros civis de brasileiros realizados tanto dentro quanto fora do país. Com a assinatura do acordo,...

...e determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O colegiado também ratificou o afastamento do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do TJ/PR. Em Mato Grosso, a decisão da Corregedoria decorre da investigação sobre os vínculos entre os desembargadores e o advogado Roberto Zampieri, assassinado aos 59 anos, em dezembro do ano passado, em frente ao seu escritório em Cuiabá. A investigação do homicídio está a cargo da 12.ª vara Criminal de Cuiabá e, conforme o MP/MT, pode estar relacionada a decisões judiciais proferidas no estado. Há indícios de que os magistrados...

... Filho e João Ferreira Filho. O corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, também ordenou a instauração de reclamações disciplinares contra os dois magistrados, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e de servidores do TJ/MT, referente aos últimos cinco anos. Há indícios de que os magistrados mantinham uma relação de amizade íntima com o falecido advogado Roberto Zampieri, o que os tornaria suspeitos para decidir processos patrocinados pelo referido causídico, e recebiam vantagens financeiras indevidas e presentes de elevado valor para julgarem recursos conforme os interesses...

... deles. Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação do Provimento 176/24 é “uma grande inovação e um passo para tornar efetivo os cartórios extrajudiciais”. Os candidatos aprovados em concurso deverão passar por cursos de formação promovidos pelo Tribunal de Justiça antes de assumir a titularidade de um cartório. A norma da Corregedoria Nacional estabelece que as trocas dos interinos substitutos não concursados que estejam na interinidade há mais de seis meses serão feitas de forma gradual, para não comprometer a segurança e eficácia dos serviços públicos prestados...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pelo afastamento cautelar do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do TJ/PR. A medida foi tomada depois da repercussão de falas do magistrado criticando o feminismo e as mulheres, dizendo que "as mulheres estão loucas atrás dos homens" e que "elas é que estão assediando os homens". A reclamação disciplinar foi apresentada pela OAB/PR, que acusou o desembargador de conduta incompatível com o exercício do cargo, especialmente em julgamentos relacionados à violência de gênero e contra menores. Durante a sessão da 12ª câmara...

... independentemente de reconvenção (REsp 1.085.664/DF, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 3/8/10, DJe de 12/8/10.). 2. É possível o recebimento da reconvenção como pedido contraposto, uma vez que ainda que não observada a forma legal, "o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (Art. 277 do CPC). (...) (Acórdão 1809707, 07274639820238070000, relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª turma Cível, data de julgamento: 31/1/24, publicado no DJE: 19/2/24. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em ações de natureza dúplice, permite-se a...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a intimação de duas magistradas do TJ/GO que negaram a interrupção da gravidez de uma adolescente de 13 anos vítima de estupro. O corregedor-nacional ressaltou a gravidade e a urgência do caso, que, se comprovado, pode configurar prática de falta funcional com consequências disciplinares. “É inequívoca a urgência e a gravidade do caso, em tese, razão pela qual determino intimação da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, e a desembargadora Doraci Lamar Rosa...

...s a repercussão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu reclamação disciplinar contra o magistrado. Na decisão, o ministro citou a matéria do Migalhas e os contornos dela, com ampla manifestação da sociedade. Para S. Exa., "não há dúvidas de que os fatos veiculados se revestem de gravidade". Confira aqui a decisão. "É necessário discorrer cada vez mais sobre a cultura de violência de gênero disseminada em nossa sociedade. Ela é fomentada por crenças e atos misóginos e sexistas, além de estereótipos culturais de gênero." O caso Em julgamento na 12ª câmara Cível do TJ/PR,...

... vídeo: {EMBED_YOUTUBE_5426} Após o ocorrido, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, enviou ofícios ao Conselho Federal da OAB e à seccional da entidade em São Paulo, solicitando providências. No ofício, Salomão considera o comportamento do advogado desproporcional e sugere que ele visava "a espetacularização do ato". O ministro acrescenta que as palavras do causídico indicavam uma tentativa de intimidação, especialmente ao afirmar que a juíza não poderia sair do local. "Assim, é de rigor que os fatos aqui registrados sejam corretamente apurados para viabilizar a análise e,...

... disciplinar contra o magistrado. A decisão foi tomada pelo ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, que investigará o desembargador por "discurso potencialmente preconceituoso e misógino" proferido durante uma sessão de julgamento na última quarta-feira, 3. {EMBED_LEIAMAISCOD_5389} O corregedor considera a abertura da reclamação disciplinar crucial para a análise da conduta do desembargador. Salomão também mencionou a recorrência de casos semelhantes no Judiciário.  "São situações envolvendo possível revitimização de mulheres em processos em curso, indícios de tratamento jocoso...

... no Estado. (Clique aqui) STJ Ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tomarão posse como presidente e vice-presidente do STJ no dia 22 de agosto. (Clique aqui) TST Antônio Fabrício de Matos Gonçalves tomou posse como ministro do TST. (Clique aqui) Infração gravíssima CCJ do Senado aprovou projeto que classifica como infração gravíssima o ato de estacionar veículos obstruindo rampas de acesso destinadas a pessoas com deficiência. (Clique aqui) !!! TRT-3 determinou que a Natura e a Avon indenizem gerente que alegou ter sido submetida a práticas abusivas de gestão. Os funcionários eram...

... Herman Benjamin como novo presidente da Corte e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. Durante a solenidade, eles também assumirão a liderança do CJF - Conselho da Justiça Federal. {EMBED_LEIAMAISCOD_5360} Os ministros foram eleitos pelo pleno em 23/4 para o biênio 2024-2026, sucedendo a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes, atuais presidente e vice, respectivamente. A cerimônia de posse será transmitida ao vivo pelo canal do STJ na plataforma YouTube. Quem são os novos dirigentes Herman Benjamin, jurista reconhecido por sua atuação nas áreas de Direito Ambiental...

... vista. Agora, com a nova lei, conforme afirmou o ministro Luis Felipe Salomão em entrevista ao Migalhas, fica superada a discussão.

... superada Em entrevista ao Migalhas na quinta-feira, 27, ministro Luis Felipe Salomão abordou o tema. Ele destacou que, com a nova regra, fica superada a questão da aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, que foi discutida no STJ. Assista: {EMBED_YOUTUBE_5332} Em março deste ano, a Corte Especial fixou a taxa Selic para corrigir as dívidas civis, em substituição ao modelo tradicional de correção monetária acrescida de juros de mora. Após intenso debate, no entanto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista relacionado a uma questão de ordem do ministro Salomão sobre a nulidade do julgamento. O...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, arquivou pedidos de abertura de processos disciplinares contra os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Appio, que atuaram na 13ª vara Federal de Curitiba, conhecida por conduzir os casos da operação Lava Jato. A decisão foi tomada em despachos assinados no domingo, 30. Os pedidos de abertura de processos disciplinares contra a juíza Gabriela Hardt foram apresentados por Marcio Lobão, filho do ex-senador Edison Lobão, e pelo ex-executivo da Trafigura, Marcio Pinto de Magalhães. Ambos alegaram que Hardt agiu de forma ilegal e abusiva em ações da...

... evitar litígios. O STJ, no caso do REsp 1.646.721/RS, rel. min. Luís Felipe Salomão, 4ª turma, j. 11.9.18, DJe 17.9.18, destacou a importância de um planejamento sucessório detalhado para evitar disputas entre herdeiros. III. PROPOSTAS DE SOLUÇÕES Planejamento Jurídico Robusto: para evitar problemas de invalidade, é fundamental realizar um planejamento jurídico detalhado e minucioso. Isso inclui a elaboração de um contrato social bem estruturado e a adoção de todas as formalidades legais necessárias para a transferência de bens e doação de quotas. A consulta com advogados especializados em direito societário...

... iniciativa partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, após o incidente envolvendo a advogada Marianne Bernardi, grávida de oito meses, que teve seu pedido de prioridade na sustentação oral negado durante uma sessão virtual no dia 27 de junho. {EMBED_LEIAMAISCOD_5329} A decisão do desembargador vai contra a lei Julia Matos, que desde 2016, alterou o CPC e o Estatuto da Advocacia, garantindo, dentre outras prerrogativas, a preferência de advogadas gestantes na ordem de sustentações orais. A reclamação é um passo inicial que pode preceder a abertura de um processo disciplinar...

... indícios apresentados pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão. {EMBED_LEIAMAISCOD_5325} O relator do PAD, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, sugeriu o retorno dos desembargadores às suas funções, levantando uma questão de ordem. A proposta foi submetida ao plenário virtual do CNJ e aprovada de forma unânime. Bandeira de Mello destacou o surgimento de “fatos novos” que justificam a reintegração dos magistrados, incluindo o desastre climático e a calamidade pública que afetam o Rio Grande do Sul, onde está localizada a sede do TRF4, em Porto Alegre. O conselheiro relatou...

... envio dos autos ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para a adoção de providências cabíveis contra o juiz de primeira instância. Processo: Rcl 69.263 Leia a decisão.

... composta por renomados juristas e presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. Com a conclusão dessa primeira etapa de elaboração, o anteprojeto será analisado e discutido pelos senadores federais, para posteriormente ser protocolado como projeto de lei. O anteprojeto aborda importantes matérias e busca a atualização do CC/02, incluindo disposições sobre direito digital, ramo inexistente na época da redação do atual Código. A relevância do direito digital no cotidiano empresarial e na gestão de empresas é clara e tende a se fortalecer, tornando esse tema de suma importância e merecedor de especial...

... civis, pelo STJ, ficar superada. É o que acredita o ministro Luis Felipe Salomão, ao apostar que o projeto será sancionado, por ter sido criado pelo próprio governo. "O projeto de lei que acabou de ser aprovado no Parlamento, está aguardando a sanção do presidente da República, que regula essa matéria, altera o artigo 406 do Código Civil. De modo que eu acho que a questão ficou absolutamente superada a partir da sanção que se aguarda desse projeto de lei. Justamente porque foi um projeto apresentado pelo próprio ministério da Economia, eu acho muito difícil haver qualquer tipo de veto." {EMBED_YOUTUBE_5278} O...

... importantes sobre o uso indevido de trade dress. O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a utilização de um conjunto-imagem similar ao de outra empresa pode resultar em concorrência desleal, causando confusão ou associação indevida entre os produtos. Segundo ele, o trade dress, juntamente com a marca, é muitas vezes o ativo mais valioso de uma empresa, crucial para distinguir e particularizar seus produtos ou serviços no mercado. Riscos e consequências para o empreendedor Os riscos de criar uma marca parecida com a de uma franquia são significativos. Em caso de disputa judicial, a empresa que imitou...

... havia sido iniciado na segunda-feira, 24, quando o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça e relator do caso, votou pela abertura do processo contra o desembargador.  Após o voto de Salomão, o processo foi retirado da sessão virtual, sem previsão de data para retomada do julgamento.  O desembargador teria solicitado a negociação de um TAC. A defesa do magistrado é patrocinada por Nefi Cordeiro, ministro aposentado do STJ.   As suspeitas sobre o desembargador residem em suas possíveis ligações pessoais com a família do senador Sergio Moro, o que poderia impedi-lo de analisar o...

... caso fortuito da força maior1: “Segundo o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros. Para o ministro, nesse gênero, o fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa. Ainda de acordo com Salomão, o gênero fortuito interno, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). O ministro explicou que a doutrina, ao destacar...

... República do Brasil; Luis Roberto Barroso, presidente do STF; Luis Felipe Salomão, ministro do STJ; ministros de Estado do Brasil e de Portugal, como Flavio Dino, ministro do STF, e Ariele Franco, ministra da Igualdade Racial; Rodrigo Pacheco e Artur Lira, presidentes do Senado e da Câmara Federal no Brasil, respectivamente, entre muitas outras autoridades. "Difícil eleger um assunto mais relevante", avalia João Roberto Leitão de Albuquerque Melo, advogado e CEO do escritório brasileiro Albuquerque Melo Advogados, que está em Lisboa para acompanhar o Fórum in loco. Com ampla atuação internacional, especialmente...

... ao cargo. Inicialmente, o corregedor Nacional, ministro Luis Felipe Salomão, abriu divergência para aplicar contra o juiz a pena de disponibilidade por 90 dias. Ele foi acompanhado por Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano. Mas, após os debates no colegiado, os três ajustaram seus votos e a pena de censura foi aplicada por unanimidade. {EMBED_LEIAMAISCOD_5208} O magistrado do Trabalho permaneceu no grupo por cerca de 90 dias. Posteriormente, os integrantes desse grupo tornaram-se alvo de ação no STF que investiga envolvimento de seus integrantes com as manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro....

... julgada, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a procedência do pedido para alteração do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, a fim de vedar a alienação fiduciária de imóvel por instrumento que não envolve entidade autorizada a operar no SFI. Segundo o ministro, a decisão tem como finalidade a promoção da segurança jurídica e o fortalecimento dos cidadãos. Conforme dispõe o artigo 22 da lei 9.514/97, “a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia...

...r uma Comissão de Juristas presidida pelos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Belizze, o anteprojeto, tem como objetivo principal atualizar os dispositivos legais em consonância com as questões contemporâneas ainda não contempladas quando da promulgação do CC/02. Dentro desta atualização, o anteprojeto traz um novo Livro VI ao Código Civil, denominado “Direito Civil Digital”, no qual um dos artigos detalha a proteção dos direitos humanos na era digital com a seguinte redação: “Os neurodireitos são parte indissociável da personalidade e recebem a mesma proteção desta, não podendo ser transmitidos,...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu instaurar reclamação disciplinar contra o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, por suposto envolvimento com a venda de decisões judiciais. A decisão foi proferida após a realização de uma operação da PF que cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em endereços na capital e no interior paulista. A operação, autorizada pelo ministro Og Fernandes do STJ, faz parte da operação Churrascada, que investiga a venda e compra de decisões judiciais. O desembargador Ivo de Almeida é suspeito de vender sentenças...

... com a contraprestação devida." (REsp 1.846.123-SP, rel. min. Luis Felipe Salomão, 2ª seção, unanimidade, j. 22/6/22, DJe 1/8/22 - Tema Repetitivo 1.082). Deste modo, ainda que aplicadas as regras previstas para a rescisão do contrato de plano de saúde, é imprescindível que os convênios sigam prestando assistência aos beneficiários nas mesmas condições anteriormente ofertadas até efetiva alta médica, com base na interpretação dos arts. 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da lei 9.656/98, bem como do art. 16 da Resolução Normativa DC/ANS 465/21. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO DO TEA...

... Bolsonaro", disse. {EMBED_YOUTUBE_5142} Do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Judiciário saiu fortalecido após os ataques de 8 de janeiro. {EMBED_YOUTUBE_5143} No ano anterior, em 2022, 68 vídeos foram produzidos. O ministro João Otávio de Noronha salientou que não há ativismo judicial, mas destacou a importância de conhecer os limites. {EMBED_YOUTUBE_5144} O ministro Sebastião Reis abordou a ampliação das sustentações orais, classificando-a como prejudicial. {EMBED_YOUTUBE_5145}

No dia 5/6/24, o Corregedor Nacional de Justiça ministro Luis Felipe Salomão, determinou “acrescentar o Capítulo VI ao Título Único do Livro III da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)”. Tal capítulo estabelece que a permissão de constituição de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular, conforme previsão do art. 38 da lei 9.514/97, é restrita às entidades participantes do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, bem como às outras exceções previstas na legislação.  Equívoca...

... devido ao término do mandato do atual corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, que se encerra no final de agosto. Após aprovado pelo Senado, Campbell será oficialmente nomeado pelo presidente Lula. O mandato do ministro no CNJ está previsto para o biênio de 2024 a 2026. Currículo Natural de Manaus, Mauro Campbell Marques se formou em Direito pelo Unibennett - Centro Universitário Metodista Bennett. É o atual diretor-geral da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, além de integrar a Corte Especial, a 1ª seção e a 2ª turma do STJ. O ministro já atuou como professor,...

... Brasileiros. Novidades propostas pelo anteprojeto Para o ministro Luis Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil, “Nós temos princípios que são excelentes no nosso Código Civil. Tem segurança jurídica, e nós pretendemos manter isso. O que nós estamos trabalhando é na atualização, dadas as mudanças da sociedade nesses últimos tempos”1. Cessão da posição contratual Como exemplo, o texto proposto inclui um capítulo específico para a cessão da posição contratual, reforçando o princípio do consensualismo no art. 303-A, o qual...

... enferma Ontem, na abertura da "I Jornada de Direito da Saúde", ministro Luis Felipe Salomão destacou o aumento preocupante da judicialização na área da saúde no Brasil. Veja a íntegra. (Clique aqui) Maternidade atípica Auxiliar de produção que teve seu contrato rescindido após informar que necessitava de flexibilização da jornada para levar seu filho autista à terapia será indenizada em R$ 100 mil. (Clique aqui) Guarda em trâmite STJ determinou que uma bebê de dez meses saia do acolhimento institucional e fique sob os cuidados de seus padrinhos até a decisão definitiva da Justiça sobre sua guarda....

... Nacional de Justiça e coordenador científico do evento, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o aumento preocupante da judicialização na área da saúde no Brasil. O evento, contou com a presença de destacadas autoridades do Judiciário e especialistas da saúde. O ministro Salomão, juntamente com outros representantes do STJ e do CJF, ressaltou os desafios enfrentados pelo sistema judiciário diante do crescente número de ações de saúde, que cresceu 21,3% entre 2022 e 2023, segundo dados do CNJ. Essa situação tem pressionado significativamente os orçamentos públicos a nível Federal, estadual e municipal,...

... acórdão. {EMBED_LEIAMAISCOD_5053} O relator da ação rescisória, ministro Luis Felipe Salomão, pontuou que, conforme voto anterior do ministro Cueva, as peculiaridades do caso concreto não conduzem à conclusão categórica de que o recurso de apelação seria o instrumento processual adequado para a impugnação da decisão atacada, o que afasta a prática de erro grosseiro, tornando admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. “Revela-se inviável a ação rescisória, por alegada violação à norma do CPC, tendo em vista a razoabilidade da interpretação adotada pela 3ª turma.” O ministro fixou...

... seguindo o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu ser necessária a abertura da investigação para avaliar se Coelho cometeu faltas disciplinares durante as declarações. {EMBED_LEIAMAISCOD_5040} Em agosto de 2022, Sebastião anunciou sua aposentadoria durante uma sessão no TJ/DF e aproveitou para criticar o discurso de posse de Moraes na presidência do TSE, ocorrido no mesmo mês. "O eminente ministro Alexandre de Moraes fez uma declaração de guerra ao país. O seu discurso inflama, não agrega e eu não quero participar disso. Enquanto eu estiver aqui, eu vou até o...

... para adequação. O voto foi acompanhado por Marcello Terto, Luis Felipe Salomão, Giovanni Olsson, Pablo Barreto e João Paulo Schouquer. Em nova composição do conselho, a conselheira Daniela Madeira herdou o processo, figurando como relatora. A análise foi retomada em plenário físico no dia 28/5/24, pelo conselheiro José Rotondano, o qual acompanhou o relator, entendendo pela necessidade da mudança, sugerindo conceder um prazo maior ao Tribunal para que faça a adequação, entre 60 e 90 dias. Restou definido pelos Conselheiros fixar o prazo de 60 dias para a readequação pelo TJ/SP. Com certeza, uma excelente...

... científica é exercida pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e pelo diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques. A coordenação-executiva está a cargo da supervisora do Fonajus e conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira; dos juízes Federais auxiliares da corregedoria-Geral da Justiça Federal, Alcioni Escobar da Costa Alvim e Erivaldo Ribeiro dos Santos; da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Beatriz Fruet de Moraes; e do secretário executivo da Enfam, Fabiano da Rosa Tesolin.

... divergente Abrindo divergência da relatora, o conselheiro Luis Felipe Salomão concordou com a relatora quanto à procedência do PDA, porém divergiu quanto à dosimetria da pena. Para Salomão, a penalidade mais branda aplicada pela relatora “parece destoar do entendimento deste Conselho Nacional de Justiça acerca da penalidade a ser aplicada”.  Segundo o conselheiro, o colegiado deve seguir jurisprudência já estabelecida pelo CNJ. “Em matéria disciplinar, para evitar subjetivismo e insegurança jurídica, a observância dos precedentes e de regras objetivas claras são imprescindíveis ao processo administrativo....

... sexta-feira, dia 7. O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, relator da reclamação disciplinar 0006133-82.2023.2.00.0000, que envolve os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, e o juiz convocado Danilo Pereira Júnior, além da reclamação disciplinar referente à juíza Gabriela Hardt, apresentou voto propondo uma investigação mais aprofundada sobre a atuação dos magistrados. Embora tenha reconhecido que a Lava Jato desbaratou um dos maiores esquemas de corrupção do país, o corregedor destacou indícios de irregularidades na condução dos processos. “Não se trata...

... fantasiosas. Para tanto, a comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão analisou sugestões enviadas pela sociedade1, realizou diversas audiências públicas2, com o suporte da Consultoria Legislativa do Senado3, o que resultou na elaboração de um texto que abrange mais de mil artigos. Um exemplo emblemático dessa necessidade de atualização pode ser demonstrado com o projeto de alteração do artigo 406, que trata acerca da fixação dos juros legais. Segundo a norma (ainda) vigente, quando os juros moratórios não forem convencionados, forem sem taxa estipulada ou, ainda, quando provierem...

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de crédito e às administradoras de consórcio de imóveis. Com a decisão, o ministro editou minuta de provimento que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação...

... corregedor Nacional de Justiça e relator dos casos, ministro Luis Felipe Salomão. Até o momento, oito conselheiros votaram pela abertura dos PADs, dois contra e cinco ainda não se manifestaram. Salomão também votou pelo afastamento imediato dos magistrados de suas funções. Porém, até o momento, seis conselheiros o acompanharam neste ponto. Guilherme Guimarães Feliciano discordou dos afastamentos, embora tenha concordado com a abertura dos PADs. O CNJ começou a analisar o caso em 16 de abril, em sessão presencial. Na ocasião, Salomão votou para abrir os processos contra os quatro magistrados. Barroso...

... CPC." Ficaram vencidos, por fim, os ministros Humberto Martins, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Raul Araujo e Antonio Carlos Ferreira. Processos: REsp 1.954.380 e REsp 1.954.382

... Rodrigo Pacheco (PSD – MG) e liderada pelo ministro do STJ Luís Felipe Salomão. Dentre as alterações trazidas pelo PL chama atenção a nova regulamentação dos direitos dos animais, veja-se abaixo a redação dos dispositivos que atualmente constam do projeto. Direito dos animais Art. 19. A afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa. Art. 91-A. Os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial. §1º A proteção jurídica prevista no caput será regulada...

... condenatórias. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, como, por exemplo, a possibilidade de o credor escolher o local do pagamento do título em protesto. O protesto judicial é um instrumento usado quando um determinado credor não recebe o valor de uma dívida cujo pagamento já foi determinado pela Justiça. Para o protesto de sentença condenatória, a nova normatização da Corregedoria Nacional exige, além da apresentação de cópia da decisão transitada em julgado,...

...s coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, apresentou ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto do novo Código Civil. Uma das inovações mais significativas deste anteprojeto é a inclusão de dispositivos específicos sobre inteligência artificial, representando um avanço necessário para a regulação de tecnologias emergentes que impactam profundamente a sociedade contemporânea. É imperativo que tais dispositivos sejam analisados criticamente, visando assegurar um equilíbrio delicado entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos fundamentais. A regulação...

... investigação, divergindo do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que votou pela abertura da apuração. Segundo Barroso, os magistrados não cometeram irregularidades. "Ao decidir litígios, juízes sempre desagradam um dos lados em disputa, às vezes ambos. Para bem aplicar o direito, magistrados devem ter a independência necessária. A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à nação", afirmou. Acusações Gabriela Hardt é acusada pelo corregedor de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos...

... institutos do surrectio e supressio: Como disse o ministro do STJ Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". Para a operadora ré, que admitiu, manteve, emitiu os boletos e recebeu a contraprestação pecuniária respectiva por décadas...

... para adequação. O voto foi acompanhado por Marcello Terto, Luis Felipe Salomão, Giovanni Olsson, Pablo Barreto e João Paulo Schouquer. Em nova composição do conselho, a conselheira Daniela Madeira herdou o processo, e figura agora como relatora. A análise foi retomada em plenário físico nesta terça-feira pelo conselheiro José Rotondano. Ele também acompanhou o relator, entendendo pela necessidade da mudança, mas sugeriu dar um prazo maior ao Tribunal para que faça a adequação – entre 60 e 90 dias. Após o ministro Barroso consultar o diretor do TI do CNJ sobre o que seria um prazo razoável, os conselheiros...

... Vinícius Jardim Rodrigues. Ao apresentar voto-vista, ministro Luis Felipe Salomão divergiu, votando por rejeitar questão de ordem. O processo foi retirado de pauta a pedido da conselheira Renata Gil. Ao retomar o julgamento nesta terça-feira, o conselheiro Pablo Barreto afirmou que o voto divergente de Salomão o levou a reanalisar a matéria. Ele observou que, de fato, o extenso tempo de afastamento acaba por tornar a pena de disponibilidade uma pena praticamente perpétua, e pior do que a aposentadoria compulsória, porque, embora também com vencimentos proporcionais, o sujeito segue atado aos deveres...

... ferramenta visa extinguir. Conforme exposto pelo CNJ, ministro Luis Felipe Salomão: “O provimento que regulamenta o procedimento de doação de órgãos assegurou a importância de que todos os cidadãos tenham acesso gratuito a um mecanismo seguro que fomente e agregue o maior número de doadores de órgãos e tecidos com o objetivo de que seja respeitada a declaração de vontade do doador. ” Além disso, a nova ferramenta tem como objetivo tornar mais eficiente, ágil e seguro o processo de autorização. O procedimento é gratuito e se inicia com o preenchimento do formulário1. Posteriormente, é agendada uma sessão...

Dia 24/8, às 10h30, acontece o webinar de lançamento do Núcleo Especializado de Insolvência e Reestruturação Empresarial, com a palestra "A Mediação e Arbitragem na Insolvência Empresarial".