quinta-feira, 31 de outubro de 2024

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Lucas Nazif Rasul

Migalheiro desde outubro/2021.

Advogado - Silveira Ribeiro Advogados. Especialista em tribunais de contas

Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de outubro de 2024

O Tribunal de Contas da União e o princípio da unicidade da interrupção prescricional

A não aplicação da unicidade dos marcos interruptivos da prescrição pelo TCU gera deturpação do instituto, além de consequente insegurança jurídica.