sexta-feira, 10 de outubro de 2014MIGALHAS nº 3.471
...benefícios na legislação tributária. Dentre as novidades, o advogado Lucas de Moraes Monteiro, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, destaca a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para a quitação antecipada de débitos parcelados. (Clique aqui) Acesso à Justiça "O princípio constitucional do acesso à Justiça corresponde a uma necessidade da aceitação do princípio da dignidade humana." A afirmação é de Ari Marcelo Solon, advogado do escritório França Ribeiro Advocacia, para quem há uma restrição do conceito de...