domingo, 17 de novembro de 2024

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Liliane Midori Yshiba Michels

Migalheira desde agosto/2022.

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em exercício na 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul. Especialista em Direito e Gestão Judiciária pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pós-graduanda em Falência e Recuperação de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Colunas - Insolvência em Foco
terça-feira, 30 de agosto de 2022

A novela do Fisco na Recuperação Judicial: cenas do próximo capítulo

A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei de Execução Fiscal.