Home >
Migalheiro VIP >
Leoncio Tavares Cavalcanti

Leoncio Tavares Cavalcanti

Migalheiro desde outubro/2024.

Escritório especializado em Direito Trabalhista, Tributário e Empresarial. Focado em soluções estratégicas e eficazes para otimização operacional e segurança jurídica de empresas e profissionais.

Artigos
Posts

Migalhas de Peso

sexta-feira, 8 de novembro de 2024

STJ decide que extinção de execução fiscal por prescrição não gera sucumbenciais

Leoncio Tavares Cavalcanti

Recentemente, o STJ decidiu que quando a execução fiscal é extinta, a Fazenda Pública não tem de pagar honorários sucumbenciais aos advogados do contribuinte.