Leonardo Tajaribe Jr.

Embora nenhum direito seja absoluto, não é razoável que se admita que uma rede seja jogada sob um oceano de dados para encontrar informações que auxiliem uma investigação criminal.

Em um incidente recente no Rio de Janeiro, pacientes infectados por HIV após transplantes levantaram questionamentos sobre a segurança nos procedimentos médicos.

Além das trágicas consequências humanas e ambientais, os casos geraram processos judiciais longos e complexos, envolvendo a responsabilização penal de executivos.

O STF tem se posicionado de forma favorável à aplicação do ANPP em crimes eleitorais.

A execução da pena após condenação no júri desafia a presunção de inocência. A decisão do STF gera preocupações sobre injustiças e insegurança jurídica.

Os inquéritos das fake news e das milícias digitais, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, geram críticas pela acumulação de funções investigativas e judiciais. A separação das funções de investigar, acusar e punir no sistema jurídico é questionada.

Escândalo na Lojas Americanas envolve fraudes financeiras graves, afetando a confiança no setor varejista, crucial para a economia brasileira.

Direito Penal divide-se em criminalidade cotidiana e delitos econômicos, como "white collar crime". Apesar das diferenças, a verificação da materialidade do crime é comum a ambas as áreas.

Atividade investigativa demanda reunir o máximo de informações para elucidar fatos criminosos com rapidez e qualidade, destacando-se a dificuldade em crimes financeiros, onde o COAF auxilia.

Ex-presidente Bolsonaro enfrenta acusações de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistemas de informação devido à recusa em se vacinar durante a pandemia.

Crime evolui com sociedade, gerando organizações mais sofisticadas, infiltrando-se no Estado. Combate requer aprimoramento investigativo para desmantelar estruturas e identificar laranjas.

Conflitos sociais são comuns, mas apenas quando ultrapassam limites legais, o Estado deve intervir. Novas leis, como a lei 14.811/24, refletem a tendência de criminalizar comportamentos abusivos, como bullying e cyberbullying.

Problemas ligados a drogas exigem debate contínuo. Estados buscam políticas eficazes, como Balneário Camboriú, SC, que adota multas pedagógicas para uso em locais específicos, fortalecendo a legislação de combate ao tráfico.

O STF decidiu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente por divulgar informações falsas se houver indícios concretos de inveracidade na época da publicação, destacando a importância do cuidado na verificação dos fatos para evitar imputações falsas.

A reforma implicará em uma reeducação da cultura nacional sobre a tributação, ressignificando paradigmas antigos e estabelecendo uma nova forma de pensar a atividade fiscal, minando práticas de sonegação e entregando um grande potencial de concretização dos princípios e fundamentos que norteiam a questão tributária no Brasil.

Em momentos de instabilidade na república, julgamentos que objetivam apurar o grau de responsabilidade de importantes atores políticos pela prática de crimes que atentam contra a democracia precisam estar afastados das influências ideológicas que contaminam a visão técnica necessária para um diagnóstico justo e imparcial.

Afirma-se, por oportuno, que o respeito às “regras do jogo”, mesmo que em um contexto de graves violações à sociedade, não deixa de beneficiar nenhum dos atores processuais e, ao invés disto, bonifica a todos os que se inserem no seio social, tendo em vista que aquele que acusa, noutro momento poderá ser acusado e, da mesma forma, suportará os malefícios dos desvios antes praticados.

O empresário brasileiro está consideravelmente exposto à postura adotada pelos personagens acusatórios diante do suposto cometimento de delitos por empresas, promovendo imputações combinadas que acabam por criminalizar a própria atividade e a estrutura empresarial.

Não se nega a necessidade da prisão em sua forma preventiva, a qual pode e deve ser decretada pelo Juiz competente quando se mostrar indispensável para a garantia de determinados direitos que possam vir a ser maculados caso o sujeito seja mantido em liberdade.

Aduz-se que o problema da delação premiada não está na sua existência e nem tão pouco em sua regulamentação, mas concentra-se sobremaneira na utilização equivocada de um meio de prova muitas vezes manipulado.

Em razão da política criminal de combate ao uso e tráfico de entorpecentes adotada pelo Brasil, atualmente, o usuário é punido com penas que variam desde uma simples advertência verbal sobre os efeitos da droga, até uma medida de comparecimento a programa ou curso educativo, conforme previsto no próprio diploma legal repressivo.

Os crimes econômicos possuem uma grande capacidade de desestabilizar as relações comerciais, estando nas mãos das empresas que compõe o sistema financeiro nacional uma grande responsabilidade de prevenir as práticas criminosas em sua estrutura, bem como de mitigar os danos e fomentar a recuperação dos prejuízos sofridos em decorrência do ilícito.

É de se dizer, portanto, que partindo do pressuposto de que a democracia é o exercício do poder pelo povo através dos seus governantes legitimamente eleitos e empossados, a proibição de que determinado sujeito protagonize a marcha eleitoral, ainda que temporariamente, objetiva preservar não só o equilíbrio do certame, mas, também, a confiabilidade do no sufrágio universal.

Iniciativa busca mitigar o que vem sendo chamado de “discriminação contra políticos”, entendida como todo ato ou comportamento que vise restringir o acesso à espaços por parte de pessoas politicamente expostas (PEPs).

Apesar da grave situação que assola o mercado de trabalho brasileiro que, marcado pela informalidade, deixa brechas para a existência de profanação aos direitos humanitários, este ainda é um cenário que dificulta o procedimento do Estado.

A prática tem gerado condenações por parte dos Tribunais estaduais, haja vista que a utilização na internet da marca de um concorrente com o objetivo de se aproveitar de sua reputação comercial consolidada configura um claro aproveitamento da fama de outra empresa.

É necessária a reflexão acerca do uso da imputação do crime de lavagem de dinheiro como muleta acusatória, o que ocorre na maioria das situações nas quais há a apreensão de elevados montantes, contas bancárias no exterior e demais elemento.

É de se indagar como será interpretada a norma que regula o tema, devendo o aplicador da lei parametrizar os direitos e deveres contrapostos na situação de fato humilhante a qual os envolvidos vivenciaram.

É importante asseverar que a imunidade parlamentar, eis que decorrência da necessidade de exercício desimpedido do mandato, só é reconhecida quando o parlamentar está, de fato, no exercício de suas funções, portanto, vestindo o manto do cargo a si atribuído, ainda que fora da casa legislativa a que é vinculado.

A questão do sigilo médico é demasiadamente sensível, sobretudo quando há a colidência de bens jurídicos de elevadíssimo valor, como a vida, e o próprio profissional vê-se de mãos atadas, entre o respeito ao seu próprio juramento – no qual jurou nunca se servir da profissão para favorecer o crime -, ou a imputação de uma conduta criminosa, além das responsabilidades cíveis e disciplinares.

Há de que se considerar que, numa situação de calamidade pública, toda a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços pode ser atingida.

A concessão de responsabilidade ao dirigente de uma empresa é muito mais complexa do que a simples imputação de centenas de homicídios tão somente porque ocupa uma posição de comando e deveria tomar mais cuidado com a direção do aparato sob sua responsabilidade, fiscalizando e escolhendo os subordinados corretos.

Em síntese, o garimpo ilegal é uma atividade que abre contexto para inúmeros crimes, razão pela qual pode ocorrer, concomitantemente, a prática de infrações como organização criminosa, lavagem de dinheiro, suborno de agentes públicos e demais delitos, estando a pluralidade delitiva atrelada à crescente complexidade que a prática pode adotar.

Nota-se que os órgãos de segurança pública, integrantes do Ministério Público e Poder Judiciário têm um longo caminho a percorrer em busca da individualização das condutas, responsabilização dos manifestantes e mitigação das perdas patrimoniais ocorridas no fatídico episódio do 8 de janeiro, sendo indispensável o respeito aos preceitos constitucionais e humanitários para a boa aplicação e execução dos postulados legais vigentes e aplicáveis ao cenário.

É necessário que se diferencie a forma de tratamento dos crimes financeiros com os crimes “comuns”, não sendo coerente que se puna os delitos de cunho econômico com o mesmo rigor desenfreado que o faz com os delitos que possuem violência ou ameaça, sob pena de incorrer em grave desproporcionalidade, princípio constitucional basilar e regente do direito penal, pautado em estudos lógicos e racionais da criminologia.

A utilização do bloqueio – tecnicamente conhecido como “sequestro“ – para frear manifestações antidemocráticas é, apesar de legitimamente fundamentado, uma medida ilegal do ponto de vista das limitações pátrias em matéria processual, sendo necessário que se reflita acerca da narrativa colocada para validar a atuação desviada e excessiva contra atores sociais que, em atenta análise, promovem o crescimento socioeconômico do Estado.

Ainda há que se refletir acerca do manejo das liberdades constitucionais para pleitear a implementação de conjunturas políticas que levam, por via de consequência, à abolição de garantias e institutos humanitários, tais como a própria manifestação do pensamento e direito de reunir-se para protestar ideologicamente.

A preocupação em mitigar os efeitos subjetivos de uma decisão criminal remonta aos tempos imperiais, a fatídico episódio em que Tiradentes fora condenado à forca e executado por traição contra a rainha.

É certo que esta forma de uso da moeda corrente não é, de forma alguma, por si só caracterizada como crime, nem tão pouco como ilícito fiscal, sendo um meio de movimentação que muitas das vezes beneficia a ambas as partes de uma operação comercial – até pela desnecessidade de arcar com elevados custos relacionados à movimentação bancária.

Nota-se que os períodos eleitorais, além de possuírem um curioso potencial para aquecer as atividades acusatórias e investigativas em detrimento de candidatos aos cargos eletivos, também abrem um largo espectro para a prática de delitos econômicos que se tornam de difícil persecução, dada a utilização de instrumentos públicos para a sua consecução.

Atribuir – ou permitir-se que se atribua – ao julgador poderes quase absolutos é instalar uma verdadeira lógica inquisitória dentro de um sistema assumidamente democrático, consoante afirma a Constituição Federal.

Determinados empresários, qualificados como “pessoas socioeconomicamente ativas”, foram alvo de medidas investigativas extremamente invasivas em decorrência da divulgação de prints de conversas ocorridas em grupo privado de WhatsApp.

Há de se considerar se a criação do tipo penal em apreço é minimamente necessária para o aperfeiçoamento das políticas criminais vigentes em nosso país.

É importante que se reflita acerca da problemática de se criminalizar os discursos digitais, exatamente pela dificuldade de se analisar o elemento doloso na conduta do agente, haja vista que, em tempos atuais, grande parte dos usuários tem como principal força motriz o desejo de chamar atenção, sobretudo em conteúdos monetizados, estando ausente, no mais das vezes, o ímpeto criminoso.

O compliance criminal adquire especial relevância para mitigar a possibilidade de ocorrência de insider trading no contexto empresarial.

Esta é a realidade carioca, com poucas exceções: uma cidade envolta de localidades deflagradas por facções criminosas e organizações paramilitares.

As prerrogativas dos advogados são indispensáveis para a garantia do Estado Democrático de Direito, de forma que pressupõe o próprio exercício da cidadania tanto para os atores jurídicos envolvidos no litígio, quanto para a sociedade em geral, visto que é vítima indireta de qualquer delito praticado.

Enquanto o racismo se refere a condutas discriminatórias dirigidas à determinado grupo ou coletividade, a injúria racial consiste na utilização de elementos de raça para ofender à dignidade de determinada pessoa.

“Cultura do cancelamento” a qual se aproxima, de forma não muito dessemelhante, com o que determinados setores da mídia televisa promovem em prejuízo de pessoas apontadas pela possível prática de infrações penais.

Apesar de possuir um fundamento de legitimação da atividade jurisdicional de colheita de prova, o delito de falso testemunho necessita de uma readequação à luz da lógica processual inserida no sistema jurídico brasileiro sob pena de, conforme apresentado, constituir-se apenas em uma criminalização postiça, esvaziada de um conteúdo repressor coerente.

A nova legislação recentemente aprovada pelo Senado Federal não cumpre as propostas adequadas para este mercado.

Os cuidados quanto à verificação da procedência das informações disseminadas adquirem especial relevância quando se referem à determinados aspectos de um candidato político que possam influir na opinião do eleitorado.

É necessário que se reflita sobre a espetacularização do processo penal e, sobretudo, aquela relativa às fases preliminares e iniciais de uma ação penal, as quais tratam de elementos probatórios precários e insuficientes para se impor um julgamento final a um indivíduo.

Apesar de todo o imbróglio noticiado pela mídia até então, o qual subjuga-se de fatores mais ideológicos do que práticos, pode-se notar três inconvenientes principais na situação ilustrada, analisados por vieses estritamente técnicos.

Permissivo de decretação de afastamento do lar por parte dos órgãos de polícia judiciária decorrerá, de uma análise parcial da situação levada à conhecimento do Estado-polícia.

Afirma-se que o Lobby é uma atividade importante em uma sociedade pautada em valores democráticos, podendo ser usado para uma boa causa, de benefício e interesse social.

A medida adotada pelo STF se apresenta mais como um ruído desesperado de combate à disseminação de fake news e infrações penais praticadas por meios digitais.

Não é incomum presenciar a requisição de dados sensíveis por parte de bancos e corretoras para que que se possa utilizar dos serviços disponibilizados, o que faz com que aumente cada vez mais a atração por plataformas mais liberais.

É certo que os problemas atinentes ao procedimento de bloqueio de criptomoedas precisam ser enfrentados, sendo certo também que a ausência quase absoluta de regulamentação do uso destes ativos financeiros digitais também influencia.

As balizas impostas por uma boa acusação devem estar bem delineadas também no bom uso e na boa interpretação dos elementos informativos utilizados para se concluir pela atribuição de um fato criminoso a uma determinada pessoa.

A questão da preservação dos dados pessoais (ou “congelamento”) é tão delicada quanto à permissão de acesso às informações de terceiros.

É bem verdade, contudo, que o Brasil possui uma das taxas tributárias mais altas do mundo e, aliado a fatores diversos, isto dificulta, em muito, a organização financeira de pessoas físicas e jurídicas.

É interessante observar que, apesar de ser um importante avanço para proteger as prerrogativas do profissional da advocacia, a norma que se aproxima de ingressar no ordenamento jurídico brasileiro não deveria ser necessária.

O empresário que comete um ato de sonegação fiscal pode não estar tentando enriquecer ilicitamente através da supressão indevida de débitos fiscais, mas, ao invés disto, está tentando sobreviver dentro de um cenário caótico.

Diante da dificuldade de determinação dos fatores motivantes de uma operação de mercado e, ainda que pesem contra o operador razoáveis suspeitas, haveria de se admitir determinados riscos que seriam, em última análise, inerentes à complexidade de funcionamento do mercado de capitais.

É necessário que se aponte que o mercado de NFTs, por funcionar dentro da estrutura tecnológica do blockchain, encontra as mesmas dificuldades dogmáticas para tipificação do crime de lavagem de dinheiro dispostas no uso de criptoativos para os processos de branqueamento de capitais.

Denota-se que as condutas conhecidas como assassinato de reputação de marca são punidas e tem seus efeitos deletérios satisfatoriamente reparados no âmbito da responsabilidade cível e administrativa mas que, sem prejuízo destas, não há empecilho algum para a tutela penal destas condutas

É possível concluir que os cartões de crédito são instrumentos muito importantes para o trato financeiro cotidiano e os problemas inerentes ao seu uso não são motivo suficiente para bani-los de nosso cotidiano, mas que, todavia, demandam cuidado por parte do usuário.

A falta de punibilidade às fraudes com criptomoedas, que ocasionam diversos efeitos deletérios não só para os indivíduos afetados, mas também para a perda de confiabilidade no sistema financeiro nacional.

Apesar das práticas de jogos de azar atraírem o olhar daqueles que pretendem usar uma estrutura lucrativa para a prática de crimes financeiros, isto não é, por si só, motivo para desconsiderar qualquer ideia que vise a sua regulamentação, sendo necessário apenas que se de especial atenção às políticas de prevenção ao uso de atividades lucrativas para a prática de crimes.

A lei 14.286/21 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o mercado de câmbio.