terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Leonardo Rubim Chaib

Migalheiro desde abril/2023.

Sócio no Leite, Tosto e Barros Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de outubro de 2024

MP 1.262/24 e IN 2.228/24: Alinhamento do Brasil com padrões tributários internacionais – tributação com alíquota mínima de 15% sobre o lucro de grupo de empresas multinacional

A MP 1.262/24 institui o adicional da CSLL, adaptando a legislação brasileira às regras GloBE da OCDE, promovendo alinhamento tributário global e garantindo a tributação mínima efetiva de 15%.