Leonardo Pelati

Absolutamente necessário a observância aos precedentes do Egrégio STJ no momento da avaliação para uma decisão que estabelece divergências entre os créditos performados e não performados em cessão fiduciária no âmbito recuperacional, mormente a inexistência de diferença entre elas, sobretudo, por estarem expressamente excluídas dos efeitos da recuperação judicial.

Com o aumento dos pedidos de recuperação judicial, o mecanismo da constatação prévia é um importante filtro de viabilidade.

Que mesmo que não haja culpa por parte do “recebedor” dos valores, o mesmo pode ser responsabilizado até a concorrente quantia que recebeu, ou, por vezes, recebeu e repassou para outrem.