sábado, 23 de novembro de 2024

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Leonardo Carneiro da Cunha

Migalheiro desde maio/2019.

Professor Associado da Faculdade Direito do Recife (UFPE), nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado, sócio de Carneiro da Cunha Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 24 de janeiro de 2024

O cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais (Lei 13.463/17)

O STF, ao julgar embargos da União, decidiu modular os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a proclamação de inconstitucionalidade só valerá a partir de 6 de julho de 2022. Assim, não haverá restituição de valores de precatórios ou requisições cancelados até 5 de julho de 2022 devido à falta de seu levantamento.