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NO AR: Migalhas nº 5.982

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Leandro Funchal Pescuma

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de março de 2020

Conselhos de fiscalização profissional e a submissão ao regime de precatórios: a necessidade de coerência no entendimento do STF

Roberto Tadao Magami Junior e Leandro Funchal Pescuma
Se faz necessária a superação/overruling do tema 877, que decidiu pela inaplicabilidade do regime de precatórios aos Conselhos de Fiscalização Profissional.