domingo, 15 de dezembro de 2024

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Lavínia Costa dos Santos

Migalheira desde outubro/2024.

Advogada Criminalista e Pós Graduada em Direito e Processo Penal pela PUC SP.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de dezembro de 2024

Alteração no Código Penal. Sancionada lei 15.035/24 que cria cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais

Nova lei cria o cadastro nacional de pedófilos, tornando públicos dados de condenados por crimes sexuais, com garantias de sigilo às vítimas e possibilidade de revisão em caso de absolvição
Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de outubro de 2024

Sancionado PL 4.266/23, que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a pena para a maior do Código Penal

O projeto de lei 4.266/23 agrava a pena do feminicídio para 20 a 40 anos e torna o crime autônomo no Código Penal, além de incluí-lo entre os crimes hediondos.
Migalhas de Peso
sábado, 5 de outubro de 2024

Apostas esportivas e jogos de azar: Uma análise do atual cenário legislativo

Lavínia Costa dos Santos
A lei 14.790/23 regulamenta apostas esportivas no Brasil, exigindo autorização do Ministério da Fazenda. Jogos de azar como bingos e cassinos continuam proibidos, exceto por monopólios estatais.