Laura Oliveira

No julgamento do HC 185.913/DF, o plenário do STF entendeu pelo cabimento de ANPP em processos iniciados antes da lei 13.964/2019.

Com o placar atual de 4x2 pela concessão da ordem de Habeas Corpus para assegurar o cabimento do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado, não há previsão retomada do julgamento do writ.

Com julgamento suspenso, o Min. Relator Gilmar Mendes votou pela terceira vez pela fixação de tese pelo cabimento do ANPP em casos ainda não transitados em julgado e dispensa a exigência de prévia confissão.

Proposta de reforma tributária com unificação de tributos e recolhimento automático contribuirá para a diminuição de sonegações e fraudes.

Atualização feita pelo CFM restringe prescrição de canabidiol (CDB) a três situações específicas, limitando a autonomia médica e obstando o direito à saúde.