sábado, 22 de março de 2025

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Larissa Lauri Destro

Migalheira desde maio/2016.

Advogada do Maia & Anjos Advogados

Migalhas de Peso
sexta-feira, 21 de março de 2025

Decisão inédita julga ilegal exigência de quarentena e obriga PGFN a celebrar transação tributária

O TRF-5 declarou ilegal a “quarentena” que impedia empresas inadimplentes de firmar nova transação tributária, destacando a violação de princípios constitucionais.