sexta-feira, 12 de março de 2021MIGALHAS nº 5.059
... XIII, artigo 24, da lei 8.666/93. (Clique aqui)
Compliance
Karine Aparecida de Oliveira Dias Eslar (Jacó Coelho Advogados) destaca que um programa de compliance efetivo, que vise a perenidade e sustentabilidade dos negócios vai além da implantação. "Esta é apenas uma etapa dentro de uma série de outras atividades que envolvem governança, cultura, valores e princípios." (Clique aqui)
Recuperação judicial
Douglas Alves Vilela e Caio Marcelo Gregolin Sampaio (Cruz, Gregolin e Amaral Sociedade de Advogados) defendem a impossibilidade de aplicação do inciso I, do art. 83, da lei 11.101/05 (lei de recuperações judicial e falências)...