Junior da Cruz Lopes

As referidas reuniões têm como foco orientar os delegatários de serventias extrajudiciais sobre as regras tributárias aplicáveis à categoria.

O conjunto dessas quatro leis estaduais é inconstitucional por violar a regra da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, mesmo que isoladamente as referidas leis não sejam inconstitucionais.

Apesar da flagrante inconstitucionalidade de referidas taxas, por questões políticas, dificilmente a questão será questionada judicialmente de forma individual por algum delegatário.