terça-feira, 12 de setembro de 2023Termo de arbitragem: o instrumento de regramento específico do procedimento arbitral
O Termo de Arbitragem é assinado pelas partes ou procuradores que as representarem, pelos membros do Tribunal Arbitral, pelo(a) Secretário(a) do Tribunal Arbitral, se houver, e por representantes da Instituição Arbitral, em sendo a arbitragem institucional.