quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Juliana da Rocha Rodrigues

Migalheira desde janeiro/2021.

Advogada do escritório Gameiro Advogados.

Migalhas de Peso Da supressão de voto em AGC nas hipóteses em que o PRJ não altera o valor ou as condições originais de pagamento
quinta-feira, 27 de junho de 2024

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O art. 45, §3º da lei 11.101/05 exclui o direito de voto do credor no plano de recuperação judicial se as condições originais de pagamento do seu crédito não forem alteradas pelo plano apresentado pela empresa recuperanda.
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quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.
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segunda-feira, 4 de maio de 2020

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Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.
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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

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A falência, atendidos os requisitos legais, tem se demonstrado o meio mais eficiente e ágil de pressionar o devedor para a satisfação do crédito.