quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.997

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Julia Gomes Rodrigues

Migalheira desde abril/2021.

Graduanda em Direito na faculdade Facesb de São Joaquim da Barra-SP.

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 26 de abril de 2021

Inciso XL (art. 5°, CF) - Conflito de leis penais no tempo e o princípio da irretroatividade penal

Julia Gomes Rodrigues
A Lei Penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Esta é a letra do inciso XL, art. 5°, da Constituição Federal de 1988, que aborda o conflito das leis penais no tempo.