domingo, 20 de outubro de 2024
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Julia Gomes Rodrigues
Migalheira desde abril/2021.Graduanda em Direito na faculdade Facesb de São Joaquim da Barra-SP.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 26 de abril de 2021
Inciso XL (art. 5°, CF) - Conflito de leis penais no tempo e o princípio da irretroatividade penal
A Lei Penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Esta é a letra do inciso XL, art. 5°, da Constituição Federal de 1988, que aborda o conflito das leis penais no tempo.