José Maurício Conti

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF condenou a Academia Elton Pedrosa, pessoa jurídica da Academia Corpo e Saúde, a indenizar por danos morais uma aluna que foi impedida de continuar na aula de dança, porque estava acompanhada da filha autista. O magistrado concluiu que abordagem foi constrangedora e discriminatória. A autora contou que, em setembro de 2021, compareceu à unidade do Riacho Fundo II para participar de aula de fitdance. A filha de 10 anos estava com ela. Informa que, minutos antes da aula, o coordenador da unidade avisou que a criança não poderia permanecer na sala. No entanto,...

...Decido. Trata-se de apelação, interposta contra sentença, proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível do Fórum Regional de Vila Inhomirim, Suzana Vogas Tavares Cypriano, em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do não comparecimento do réu no seu casamento que seria realizado no Cartório de Registro Civil. Inexiste em nossa legislação obrigação do noivo ou da noiva de cumprirem a promessa de casamento, nem ação para exigir a celebração do matrimônio. Contudo, entendo que, o rompimento injustificado da promessa no dia do casamento acarreta danos morais...

...decisão encontrada por cópia às fls. 100/101, proferida pelo MM Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível, nos autos da Ação de Indenização, Feito nº 2011.01.1.112467-9, a qual lhe moveu VICENTE PAULO DA SILVA, ora Agravado. A decisão objurgada foi lavrada nos seguintes termos, in verbis: "Recebo a emenda. Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estão expressos no art. 273 do CPC: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, entendo presentes tais requisitos. A 'prova...

...Comissários Aduaneiros Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos da medida cautelar de exibição de documentos com pedido liminar (n. 038.10.048144-0), movida contra TV Globo Ltda e outro, indeferiu o pedido de liminar exibitória. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que: as agravadas tem o dever de exibir as gravações; atua no ramo aduaneiro há mais de 26 anos, sendo que sempre cumpriu as regras estabelecidas pela Receita Federal; durante os meses de maio a agosto de 2010, foi procurada por...

Baú migalheiro Há 129 anos, no dia 5 de outubro de 1878, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador José Pereira da Costa Motta, da relação de Pernambuco, em que serviu durante dezoito anos; faleceu, aos 97 anos de idade, em 28 de março de 1880. __________ José Pereira da Costa Motta Filho de José Pereira da Motta, nasceu em 1809, na vila de Parati, capitania do Rio de Janeiro, e formou-se em Direito na Faculdade de São Paulo, onde recebeu o grau de Bacharel, em 30 de outubro de 1834. Iniciou sua vida pública no cargo de Oficial da Secretaria do Gover...