Judith Martins Costa

... art. 169 da proposta de reforma do CC brasileiro, as autoras Judith Martins Costa e Maria Cristina De Cicco argumentam que a transplantação acrítica de conceitos estrangeiros pode levar à insegurança jurídica, aumento de litígios e desarmonia no sistema legal. (Clique aqui) Olhares Interseccionais Advogada Camila Garcez trata do PL do aborto e suas implicações para os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil, com ênfase nas mulheres negras. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Na coluna de hoje, Manoel Aristides Sobrinho trata do julgamento colegiado de dúvidas registrais pelos próprios...

...r enfrentado pelos aplicadores do Direito. Nas palavras de Judith Martins Costa2, percebe-se na atual codificação material um sistema aberto ou de janelas abertas, em virtude da linguagem que emprega, permitindo a constante incorporação e solução de novos problemas, seja pela jurisprudência, seja por uma atividade de complementação legislativa. Como antes visto, o legislador passou a adotar cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados que trazem maior flexibilidade para o aplicador do Direito e permitem a importante comunicação entre as normas de Direito Privado e as diretrizes da Constituição...

... destinatário. Este é o sentido em que disserta a doutrinadora Judith Martins Costa (2018), nos termos em que leciona: “A manifestação negocial, assim, constitui a confiança legítima, ao mesmo tempo em que o negócio jurídico se fundamenta na confiança gerada pela declaração negocial. Há, portanto, um dever de coerência contratual, a impedir a deslealdade comportamental. Essa é a razão pela qual o Ordenamento veda condutas deslealmente contraditórias, apanhando-as em figuras que especificam, parcelarmente, o conteúdo do princípio da boa-fé objetiva, o qual tem, dentre suas funções, a vedação ao exercício...

...r uma norma específica no regime das sociedades anônimas6. Judith Martins Costa complementa ao defender que a vinculação dos sujeitos ao fim comum leva a um intenso grau de colaboração que, nessa modalidade, se torna estrutural7. Desse fim, que é unificador das manifestações individuais de cada sociedade, decorrem os deveres de lealdade, colaboração e contribuição entre os sócios que, ao fim e ao cabo, concretizam a boa-fé8. Especificamente quanto aos acordos, a autora ressalta o impacto dos deveres de lealdade e de salvaguarda dos interesses dos demais acionistas na apuração in concreto da correção de...

... posse será em breve, com a saudação da acadêmica professora Judith Martins Costa. A ESPM realizou, dia 6/2, a aula magna inaugural do curso de Direito com debates sobre o contexto atual do setor jurídico, os desafios, a carreira e as oportunidades no mercado de trabalho. Bruno Aurélio, sócio das áreas de Infraestrutura & Regulatório e sponsor do D Academy, universidade corporativa do Demarest Advogados, escritório escolhido para ser mentor da primeira turma do curso de Direito da faculdade ao longo dos próximos cinco anos, esteve presente na aula. Douglas Mota, do escritório, também participou. (Clique...

... adotada pelo Código Civil Brasileiro de 1916. Nas palavras de Judith Martins Costa: Esclareçamos, desde logo, a análise externa, centrada no método tradicional, percebe a relação obrigacional tão-somente como um vinculo estruturado sobre dois pólos (credor e devedor), ligados pelos co-respectivos direitos e deveres. Para uma tal análise, o mais relevante é descrever os “elementos constitutivos” da relação, visualizados in abstracto: os sujeitos (credor e devedor), o objeto (a prestação, o dar, o fazer ou não fazer), os requisitos legais e os elementos acidentais, quando ocorrentes. Porém, não se ocupa...

...e Roysen OABSP 89038 Judis Diego Silva Santos OABDF 72089 Judith Hofmeister Martins Costa OABRS 52168 Julia Cristina Salem Mendonça OABSP 124774 Julia Mariz OABSP 320851 Juliana Bertholdi OABPR 75052 Juliana Bierrenbach OABRJ 151911 Juliana Carvalho de Oliveira OABGO 20409 Juliana Costa Hashimoto Bertin OABSP 274842 Juliana de Almeida Valente OABSP 409835 Juliana de Fátima Moreira Costa OABSP 432924 Juliana de Sousa Andrade Juliana Maggi Lima OABSP 296816 Juliana Rodrigues Freitas OABPA9181 Juliana Rodrigues Malafaia OABDF 36080 Juliana Santos do Couto Sousa OABBA 34550 Juliana Torres Milani OABPR...

... doenças preexistentes não interferem no resultado. (...) Judith Martins Costa, por sua vez, lembra3 que: “Se, inicialmente, diz Alberto Monti, era o segurador que sofria com a assimetria informativa, atualmente é o segurado que necessita de proteção para a sua posição. A tecnologia e a «transparência» na Sociedade da Informação ampliaram as possibilidades de o segurador mensurar o risco.” Daí que cada seguradora, de acordo com os critérios adotados para a aceitação e mensuração dos riscos, solicita informações, por vezes mais completas e detalhadas, em outros casos, menos ou, até mesmo, dispensam tais...

... Instituto. Aconteceu ontem a aula histórica dos professores Judith Martins Costa e Peter Sester sobre direito das obrigações e M&A, na abertura do curso do "Curso Prático de Fusões & Aquisições" (clique aqui). Atendendo a pedidos, serão aceitas inscrições realizadas hoje, para as aulas fechadas que começam amanhã. Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, é um dos organizadores do curso. Informações e inscrições, clique aqui. O advogado Gustavo Scandelari, coordenador do Núcleo Criminal da banca Dotti Advogados, participou no início desta semana da gravação do documentário "O silêncio...

... "Curso Prático de Fusões & Aquisições", com os professores Judith Martins Costa e Peter Sester, sobre "Contratos de M&A: entre o direito obrigacional e a prática econômica". Entre os organizadores, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe (clique aqui). Para se inscrever no curso, clique aqui. De amanhã a sexta-feira, em Recife, acontece a "1ª Conferência Internacional de Resíduos Sólidos – CIRSOL". O evento, que terá representantes do setor privado, público, organismos internacionais, acadêmicos e sociedade civil, reunirá 140 palestrantes de mais de 17 países. Entre os convidados estão...

... palestra inicial, aberta, será sobre contratos de M&A, com Judith Martins Costa e Peter Sester. Entre os organizadores, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe (clique aqui). Para participar do curso, serão disponibilizadas algumas bolsas a advogados. Os pedidos podem ser feitos até meia-noite de hoje, clique aqui. Nelson Wilians, fundador e presidente do escritório Nelson Wilians Advogados, o vice-presidente da banca, Fernando Cavalcanti, e a diretora da filial do RJ, Lis Amaral, foram homenageados pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, dia 11/3. (Clique aqui) Dia 10/3, Paloma...

... palestra inicial, aberta, será sobre contratos de M&A, com Judith Martins Costa e Peter Sester. Entre os organizadores, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe. (Clique aqui) As sócias de Prática Tributária do escritório Machado Meyer Advogados, Daniella Zagari e Virgínia Pillekamp, participarão do "Congresso Nacional de Tributos 2022", promovido pela Live University. O evento, que acontece dia 12/4, a partir das 8h30, irá abordar temas relevantes como a reforma tributária, economia digital, ESG, entre outros. Daniella fará parte do painel "O que a reforma tributária deveria ser no...

... palestra inicial, aberta, será sobre contratos de M&A, com Judith Martins Costa e Peter Sester. (Clique aqui) Professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e o juiz de Direito Carlos Eduardo Montes Netto são coordenadores da pós-graduação em "Direito Civil e Processo Civil" da UNAERP. (Clique aqui) Novidade A 9ª edição da obra "Teoria Geral dos Direitos Fundamentais", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins, analisa os direitos e garantias fundamentais no Direito brasileiro, concentrando-se nos problemas gerais de interpretação e solução de conflitos....

... palestra inicial, aberta, será sobre contratos de M&A, com Judith Martins Costa e Peter Sester. (Clique aqui) Com a pesquisa de iniciação científica denominada "Interpretação e superinterpretação: os processos de impeachment no Brasil à luz da hermenêutica e do ativismo judicial", a estagiária Natalia Ranieri (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) foi premiada como melhor trabalho no 30° encontro de Iniciação Científica da PUC-SP. O escritório Di Blasi, Parente & Associados anunciou a continuidade do mandato de sua advogada Daniela Colla como Secretária Geral da Comissão de...

... fato extraordinário e imprevisível, segundo sustentado por Judith Martins Costa (p. 218/219, Crise e perturbações no cumprimento da prestação)2: “Ademais para os contratos sinalagmáticos, o art. 478 (NCC) não ampara a revisão ou qualquer forma de acomodação do contrato às circunstâncias. Sequer as tentativas de, por via hermenêutica, obviar o requisito da extrema vantagem, poderiam auxiliar a encontrar uma solução para o caso de ambas as partes do contrato virem a sofrer excessiva onerosidade em razão do fato da pandemia. A regra resolutiva tem por finalidade proteger o devedor, por meio da inserção,...

... fato extraordinário e imprevisível, segundo sustentado por Judith Martins Costa (p. 218/219, Crise e perturbações no cumprimento da prestação): "Ademais para os contratos sinalagmáticos, o art. 478 (NCC) não ampara a revisão ou qualquer forma de acomodação do contrato às circunstâncias. Sequer as tentativas de, por via hermenêutica, obviar o requisito da extrema vantagem, poderiam auxiliar a encontrar uma solução para o caso de ambas as partes do contrato virem a sofrer excessiva onerosidade em razão do fato da pandemia. A regra resolutiva tem por finalidade proteger o devedor, por meio da inserção, no...

... conduta contraditória por si só11 12. Nesse sentido ensina Judith Martins Costa que “não é possível ao direito vedar, de forma absoluta, as contradições da conduta humana. Somos afeitos a lidar com o acaso e com o inesperado; nossa própria sobrevivência como espécie não toleraria o rígido e imutável planejamento. A total coerência seria um injusto cárcere, pois nossa liberdade compreende o mudar de opinião, e a auto-escuta frequente vezes leva à contradição. A proibição de toda e qualquer conduta contraditória seria, pois, mais que uma abstração, um castigo”13. Mas, afinal, qual é a contradição que se...

... direito material como ele é: desmistificando conceitos", com Judith Martins Costa falando de boa-fé, Paula Forgioni sobre cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará a mediação. (Clique aqui) Presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Isabella Correia será a convidada de Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, para a live com o tema "Novos rumos da publicidade na advocacia", dia 28/1, às 19h. A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza...

... direito material como ele é: desmistificando conceitos", com Judith Martins Costa falando de boa-fé, Paula Forgioni sobre cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará a mediação. (Clique aqui) BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão realiza dia 27/1, às 11h, o webinar "O Empregador Pode Exigir que o Empregado se Vacine?". Os convidados são João Batista Berthier e Fábio Rodrigues Gomes. E a mediação é de Luiz Marcelo Góis e Cibelle Linero, sócios da área de Direito Trabalhista do escritório....

... extracontratual.4 Ainda acerca da responsabilidade extracontratual, leciona Judith Martins Costa5: A consequência é que no caso de rompimento das tratativas não se pode falar em inadimplemento, mas sim da responsabilidade extracontratual decorrente de violação do dever de confiança intrínseco à boa-fé objetiva. Ressalta-se, que a existência de um ME não dispensa a posterior e efetiva constituição da sociedade, pois enquanto não houver o devido registro do ato constitutivo em órgão competente, os sócios responderão solidária e ilimitadamente perante as obrigações que surgirem na startup com seu patrimônio...

...o acontece dia 10/11 e será lecionado pela professora e advogada Judith Martins Costa e pelo professor José Roberto Castro Neves. Por fim, o terceiro módulo, dia 17/11, será ministrado pelo desembargador Ricardo Dip e pelo sócio fundador da banca Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. (Clique aqui) Dia 4/11, às 10h, Inaiá Botelho (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) receberá Valéria de Sousa Pinto (diretora do Mediar PR, presidente da Comissão de Mediação da OAB/PR e vice-presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PR) para uma conversa sobre "Mediação Empresarial"...

...r no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, ‘a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado’. Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva é assim entendida como noção sinônima de ‘honestidade pública (Reale: 2003, p. 4)”. Ora, o que se impõe a todos nós operadores do Direito é o dever que extrapola uma simples conduta profissional, para além nos impulsiona a boa-fé objetiva a um agir condicionados aos deveres anexos que resultam de tão importante princípio,  como   dever de informação;...

...agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, ''a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado". Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de honestidade pública''.3 A legislação pátria, nesse diapasão, possibilita o combate, pela parte que se sentir prejudicada, à transgressão ao supra espancado princípio, ao tipificar claramente as hipóteses consideradas como litigância de má-fé, bem como a punição aplicável a sua...

...Francisco Amaral, Roberto Rosas, da banca Rosas Advogados, e Judith Martins Costa. (Clique aqui) Filipe Fonteles Cabral, Gustavo Piva de Andrade, Maria Malburg e Daniel Avila Failla, sócios do Dannemann Siemsen Advogados, ministram módulos no "Curso de Extensão - Algoritmos e seus Aspectos Jurídicos". No dia 12/4, Gustavo Piva de Andrade ministra o módulo "Direito, proteção e algoritmos". Maria Malburg ministra o módulo "Patentes e algoritmos", no dia 17/4. No dia 19, Filipe Fonteles Cabral ministra o 4 º módulo "O usuário algorítmico"; e no dia 24, Daniel Avila Failla fala no...

...Eizirik, Marcelo Trindade, José Alexandre Tavares Guerreiro, Judith Martins Costa, Francisco Müssnich, Julian Chediak, Arnold Wald, Otávio Yazbek e José Carlos Moreira Alves. Repatriamento de capital A convite do deputado Ricardo Berzoini, presidente da CCJ da Câmara, o advogado Fernando Fragoso debaterá os PLs de repatriamento de capitais em audiência pública da Comissão, na próxima terça-feira, às 14h. Carta premiada Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado, hoje, é Diego...

...os momentos da vida social, pois conceitua-nos a professora Judith Martins Costa que o direito privado é um "sistema em construção" (Revista de Informação Legislativa, vol.35, p.07). Neste diapasão, comportamentos contraditórios que conclamem as partes contratantes à chamada "surpresa", decorrente da omissão menoscabada, proposital ou não, do titular do direito reconhecível, não encontram mais guarida em nosso sistema, com isto, retira-se da esfera de exercício deste direito a possibilidade de exigi-lo fora do tempo normal de exercício ou execução ou retira-se (supressão) este...

...por dedicar-se a área criminal. É casado com a também advogada Judith Martins Costa. Miguel Reale orgulhava-se da família, que com o passar dos anos completou-se com a chegada dos netos Thaís, Eduardo e Beatriz, filhos de Livia Maria, e Luciana, filha de Miguel Reale Júnior. Em 1973 Livia Maria e seu marido Antonio Carlos de Camargo Ferrari faleceram em um incêndio em um hotel em Copenhagen. Nuce e Miguel assumiram a tutela e a educação dos três filhos do casal, que criaram como filhos. O casal chegou a completar 63 anos de casados. Os netos, Thais, casada com Ciro Naufel...

Com o advento no Novo Código Civil surge uma nova teoria geral dos contratos, baseada em princípios importantíssimos para se evitar os excessos que a obrigatoriedade da convenção, ou seja, o “pacta sunt servanda”1, trazia para as relações contratuais....

Lançamento Editora Forense lança "Bioética e Responsabilidade" A obra "Bioética e Responsabilidade", organizada por Judith Martins Costa e Letícia Ludwig Möller, será lançada hoje, 4/11, pela Editora Forense. O evento acontece a partir das 18h30 na Praça de Autógrafos da 54ª Feira do Livro de Porto Alegre/RS (Praça da Alfândega, s/n). Nesta obra reúnem-se autores nacionais e estrangeiros analisando a bioética e as questões suscitadas pelo progresso biotecnológico pelo prisma da responsabilidade, noção central que atua como o fio condutor a perpassar as ...

A promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em 30.12.2004, reacendeu o debate sobre a competência para o julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho....

O novo Código Civil trouxe muitas alterações para o Direito das Sucessões. Uma, em especial, refere-se à necessidade de ser declarada a justa causa para imposição das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários ou legitimários ou reservatários, nos termos do que estabelece o art. 1.848....

O livro explica a Parte Geral do Direito das Obrigações...

A boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências....

nenhum dos artigos do novo Código Civil me parece tão rico de conseqüência como o artigo 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Note-se que esse dispositivo já figurava, sob n.º 112, no anteprojeto de 1972, antes, pois, de seu conhecimento pelo Congresso Nacional....

Migalhas nº 566