sábado, 2 de novembro de 2024

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Joyce Lima Santos

Migalheira desde setembro/2022.

Advogada no escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de setembro de 2022

A insegurança jurídica e a prescrição nos Tribunais de Contas

A problemática aponta para a necessidade de unificação de conceitos e procedimentos. Haja vista a ausência de codificação processual comum.