José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira

Desde a implementação da reforma trabalhista, que entrou em vigor há sete anos, o acidente in itinere continua a ser um tema comumente debatido, especialmente no que tange às suas implicações legais.

O modelo sindical corporativista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro enfraquece a representação dos trabalhadores perante seus empregadores. Tal modelo fora criado na Era Vargas e mantido pela Constituição Federal de 1988.

Como sabemos, o direito deve moldar-se às novas relações sociais, ou seja, se a sociedade muda o direito também tem que mudar para regular estas novas relações advindas com a tal mudança.

As alterações recentes promovidas pela lei complementar 194/22 no ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços fere princípios constitucionais como o pacto federativo, caracterizando em uma inconstitucionalidade material.

A polêmica discussão acerca de uma possível “intervenção militar constitucional”.