terça-feira, 5 de novembro de 2024
MIGALHEIRO VIP
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- José E. da C. Fontenelle Neto
José E. da C. Fontenelle Neto
Migalheiro desde abril/2020.Mestre em Ciência. Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho - UMINHO/PT, especialista pós-graduado em direito penal e criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política. Criminal ICPC/UNINTER. Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Joinville. Presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Subseção Judiciária de Joinville - Santa Catarina. Advogado.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Crimes licitatórios e a gestão dos contratos públicos após operações policiais
José E. da C. Fontenelle NetoDesafios na gestão de contratos públicos fraudados e necessidade de medidas legais que garantam a continuidade dos serviços essenciais.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de novembro de 2023
Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto
A questão da validade de provas obtidas por "pescaria exploratória" é cada vez menos controversa nos Tribunais Superiores. Esse termo refere-se à violação dos direitos individuais, como intimidade e privacidade, em buscas amplas e sem limitação objetiva.
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de outubro de 2023
Nemo Tenetur se detegere e o direito de defesa negativo. Em caso de prisão preventiva: o direito de não ser conduzido ao local da investigação
É possível se vislumbrar uma grave violação aos direitos dos investigados (presumidamente inocentes, por força de imperativo constitucional – art. 5.º, LVII) presos que são conduzidos.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado
O que se denota da ratio decidendi, é que a posição do pretório excelso inviabiliza qualquer tentativa de responsabilidade penal objetiva ou de mera prisão por dívida civil.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de setembro de 2020
LGPD e sua futura judicialização
O cenário, infelizmente, demonstra o que aguarda a LGPD trará diversas celeumas que deverão ser resolvidas pelo Poder Judiciário.
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de abril de 2020
Recuperação (extra)judicial e a covid-19: uma possibilidade de contornar a crise
Enquanto esse turbilhão acontece, não podemos nos desprender de nossa fraternidade e racionalidade (posto que uma quebra generalizada não beneficiaria absolutamente ninguém), afinal, o caso que vivemos é de uma crise episódica, cujo abalo nas contas das empresas em nada demonstram sua inidoneidade.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de novembro de 2024
A terceirização das relações trabalhistas e seus efeitos no Direito do Trabalho
Vitória Scheik
... da terceirização de serviços.
Segundo o ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta, houve aumento anual significativo de ações remetidas ao TST em torno de 30% a 40%, envolvendo tal prática contratual, o que se deve exclusivamente ao aumento do amparo trabalhista quanto às relações terceirizadas após a necessária Reforma Trabalhista, cujo objetivo é diminuir a terceirização ilícita equilibrando os interesses empresariais com a proteção dos trabalhadores. Apesar da flexibilização trazida pela legislação atual, existem diversos riscos que a contratante, empresa tomadora de serviços nesta relação há de vistoriar...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 4 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.972
... uma porção de nós que se destaca para formar outro eu."
José de Alencar
Nova Família - I
A autoinseminação, também conhecida como inseminação caseira, tem ganhado visibilidade no Brasil, especialmente entre casais homoafetivos e mulheres solteiras que buscam opções mais acessíveis para a concepção. Apesar de sua crescente popularidade, essa prática ainda carece de regulamentação específica, o que gera incertezas jurídicas, particularmente no que diz respeito à filiação e aos direitos de todos os envolvidos. (Clique aqui)
Nova Família - II
Recentemente, o STJ deu um passo significativo ao reconhecer...
Migalhas Quentes
domingo, 3 de novembro de 2024
Advogado critica decisão do STF que permite prisão após o Júri
... Tribunal do Júri é equivocada. É essa a opinião do criminalista José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori).
Recentemente, a Suprema Corte decidiu que é constitucional a execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068).
Ao analisar o julgado, o causídico, que é presidente da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, destaca que a soberania dos vereditos não autoriza a prisão preventiva – trata-se de uma garantia da pessoa acusada para que tenha um julgamento justo. É, ainda, uma garantia do conselho de sentença, das pessoas que o compõem, de que não...
Migalhas Quentes
domingo, 3 de novembro de 2024
Unimed deve garantir sessão neuropsicológica a criança com TDAH
... honorários advocatícios fixados em R$ 4 mil.
O escritório José Andrade Advogados atua no caso.
Processo: 5540423-06.2022.8.09.0051
Acesse a decisão.
Migalhas Quentes
sábado, 2 de novembro de 2024
TJ/SP: Casal é condenado por dar ayahuasca a jovem sem consentimento dos pais
... privado por quatro dias.
O relator do recurso, desembargador José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, reiterou a responsabilidade do casal. “Muito embora a vítima confirme que assinou termo no qual declarou não ter consumido droga ou bebida alcoólica anteriormente, tal formulário não eximiria os corréus da responsabilidade em expor a vítima às inúmeras consequências da ingestão do chá de ayahuasca, porquanto não tinham a autorização para levar o menor ao ritual e, obviamente, permissão para ingerir o chá”, afirmou.
O magistrado ainda complementou: “Diante do grave estado de saúde que o jovem estava, não cabia aos corréus...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 31 de outubro de 2024
O STF em debate - O amigo do rei
... trabalho "custo da insegurança jurídica”, trazido pelo professor José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP, durante evento realizado na sede da entidade, em conjunto com o Conselho Superior de Direito, que tenho a honra de presidir, fiz aos presentes algumas considerações, que compartilho com os amigos leitores.
A primeira foi sobre a filosofia do atual governo e a presente composição do TST. Temos, indiscutivelmente, por parte do governo do presidente Lula, uma certa resistência à economia de mercado e, ao mesmo tempo, uma crença, mais do que meramente...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 31 de outubro de 2024
Aplicação da actio nata nas demandas societárias
... jurídica, teremos o efeito oposto.
_____________
1 SIMÃO, José Fernando. Prescrição e decadência: tempo de esclarecer controvérsias. in: MALUF, Carlos Alberto Dabus. CASSETTARI, Christiano (coord). VIANA, Rui Geraldo Camargo. 10 anos de vigência do Código Civil brasileiro de 2002: estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2013. pp 216-235
2 SIMÃO, José Fernando. op. cit.
3 RIZZARDO, Arnaldo; FILHO, Arnaldo R.; RIZZARDO, Carine A. Prescrição e Decadência, 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. p. 22.
4 CORREIA, Atalá. Prescrição: entre passado e...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
Inelegibilidade - Lei da ficha limpa - Menor potencial ofensivo - ANPP
...– Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.”
Assim, tem-se como intuitivo que a formulação e aceitação de um ANPP a luz da ideia de preclusão lógica de inelegibilidade já que esta dependeria de uma condenação referendada por órgão colegiado – mas a plea bargaing tornaria a condenação sem efeito.
Na esfera do Direito Internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (decreto 678/92), art. 23, 2, veda qualquer outra forma de restrição aos direitos...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.969
... José?
E agora, José?
Gilmar Mendes anulou as condenações de José Dirceu na Lava Jato, estendendo a suspeição de Sergio Moro reconhecida no caso do presidente Lula. (Clique aqui)
Liberdade
Diante da fragilidade das provas, 2ª turma do STF decidiu pela soltura de idoso condenado por tráfico de drogas. (Clique aqui)
Precedentes e prudência
Em evento realizado por Migalhas, o ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou a importância dos precedentes, mas defendeu cautela na modulação de efeitos para evitar o aumento da litigância massiva. (Clique aqui)
Plenário virtual em debate
No mesmo evento...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
René Dotti é homenageado no evento "Direito Penal no Século 21"
... desinformação", ressaltou Mayrink.
O presidente da mesa, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, também se emocionou ao recordar seu encontro com Dotti no início de sua carreira. "Eu era um jovem promotor, assessorando o então secretário de Justiça, João Marcello de Araújo Júnior, e fui encarregado de receber René Dotti no aeroporto e acompanhá-lo de barco até um evento de Direito Penal em Ilha Grande. Estar naquele barco, cercado por homens tão brilhantes, foi inesquecível. Eles, com toda a simplicidade, discutindo Direito Penal e me perguntando minha opinião. Foi um momento marcante para mim", relatou Piñeiro...
Migalhas Quentes
terça-feira, 29 de outubro de 2024
Gilmar anula condenações de José Dirceu na Lava Jato por suspeição de Moro
... Mendes, do STF, anulou todas as condenações contra o ex-ministro José Dirceu nos processos da operação Lava Jato. A decisão atende a um pedido da defesa de Dirceu, que solicitou a extensão dos efeitos da declaração de suspeição do ex-juiz Sergio Moro, anteriormente aplicada ao caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, Dirceu retoma seus direitos políticos e as sanções judiciais aplicadas até então perdem efeito.
Em sua decisão, Gilmar Mendes avaliou que os processos movidos contra Dirceu foram parte de uma estratégia da operação Lava Jato com o objetivo de fundamentar acusações...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 29 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.968
... sociedade contemporânea. (Clique aqui)
Informação Privilegiada
José Henrique Siqueira Chianfa discute a importância da fixação de indenização civil em sentenças penais condenatórias, principalmente em casos de crimes econômicos. (Clique aqui)
Arbitragem legal
Professor Thiago Marinho Nunes e Bruno Guandalini discorrem sobre o mercado de árbitros e sua importância para o desenvolvimento na arbitragem brasileira. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Karenina Carvalho Tito e Auricelia do Nascimento Melo analisam os desafios legais do marketing de influência e a responsabilidade civil pela publicidade...
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de outubro de 2024
Como as empresas podem garantir um uso ético da inteligência artificial?
... impulsionam a inovação responsável.
_____
1 COLHADO NETO, José Gomes. A Governança da Inteligência Artificial nas Empresas. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/415412/a-governanca-da-inteligencia-artificial-nas-empresas. Acesso em Out. 2024.
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 28 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.967
... 5.967.Fechamento às 07h51.
"O que desonra é o crime, não a pena."
José de Alencar
Incorrigível?
O infame caso do "Maníaco do Parque" ganha nova atenção com o lançamento de um filme em streaming. Em entrevista ao Migalhas, o promotor Edilson Mougenot Bonfim, que atuou no Júri, faz um alerta contundente: permanece uma ameaça, incapaz de reabilitação. (Clique aqui)
OAB/SP
Migalhas realiza hoje, a partir das 9h30, debate ao vivo com os candidatos à presidência da maior seccional do país, a OAB/SP. Clique aqui para assistir.
Esconde-esconde
Na semana passada, vimos a tentativa frustrada –...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de outubro de 2024
O direito e o poder
... ter convivido com um destes juízes exemplares para o mundo José Carlos Moreira Alves, no Brasil, e conhecido pessoalmente, nos Estados Unidos, o grande Antonin Scalia.
O certo é que o mundo passa por um período de escassez de grandes políticos, tendo algumas vezes os magistrados assumido mais o papel de políticos do que de julgadores e aplicadores da lei que não poderiam ou deveriam elaborar.
Em relação aos políticos, o baixo nível de conhecimento de teorias políticas, por falta de leitura dos clássicos, talvez seja um dos fatores desta reincidência permanente dos erros históricos que, através dos tempos,...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de outubro de 2024
Cliente é condenado por má-fé após contestar empréstimo na 24ª parcela
... previdenciário foi condenado por má-fé. Decisão do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MA, reformou sentença ao observar que o cliente utilizou cartão e senha pessoal para realizar a transação em caixa eletrônico, além de contestar o contrato só na 24ª parcela.
O consumidor havia ajuizado ação contra o banco, pedindo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, alegando não ter autorizado a operação e requerendo indenização por danos materiais e morais devido aos descontos realizados em seu benefício.
A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos,...
Migalhas Quentes
domingo, 27 de outubro de 2024
Justiça determina que ex-sócio devolva bens e documentos empresariais
... de busca e apreensão e outras medidas legais.
O escritório José Andrade Advogados atuou na causa.
Processo: 5930653.50.2024.8.09.0051
Leia a decisão.
Migalhas Quentes
domingo, 27 de outubro de 2024
Justiça do Rio converte em preventiva prisão de torcedores uruguaios
...o Machado Raimondi, Santiago Facundo, Sacramento Rodriguez, José Telechea, Roy Martinez, Esteban Emanuel Silveira Sena, Franco Ezequiel Berriel Merlo, Carlos Francisco Sauco, Anthony Alexis Rosa Balles, Ezequiel Rodrigues e Cesar Daniel Camurati Alvarez.
Mais de 200 torcedores do Peñarol foram levados à Cidade da Polícia, após conflitos no Recreio que envolveram furtos, incêndios em ônibus e confronto com a PM. A Polícia Militar relatou que a confusão teve início com o furto de um celular na praia, envolvendo um integrante do grupo.
O caso foi inicialmente encaminhado à 16ª Delegacia, na Barra...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 25 de outubro de 2024
TRT-3 nega vínculo de cuidadora de idosos por falta de pessoalidade
... reconhecimento do vínculo.
Decisão
O relator do caso, desembargador José Marlon de Freitas, concluiu que a cuidadora poderia se fazer substituir por outra pessoa. Documentos, como os “cadernos de evolução”, indicaram que, nos dias 5, 8, 11 e 14 de setembro de 2022, durante a ausência da autora, o trabalho foi realizado por outra cuidadora, sem vínculo regular com o grupo que se revezava no cuidado.
A autora afirmou que as substitutas eram colegas de trabalho, mas a prova dos autos contrariou essa versão. O relator observou que até mesmo a testemunha indicada pela autora não fazia parte do grupo fixo de...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 25 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.966
... "Irretroatividade da Lei Tributária" (Lumen Juris 196p.), escrita por José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados), são:
Alex de Carvalho Marinho e Rocha, de Ribeirão Preto/SP; e
Vanessa Denone, de Sorocaba/SP.
Bom fim de semana!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 24 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.965
... "Irretroatividade da Lei Tributária" (Lumen Juris 196p.), escrita por José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados), oferece uma visão clara e crítica das bases teóricas e práticas que sustentam esse princípio fundamental. Dois migalheiros serão sorteados com a obra. (Clique aqui)
Novidades
Acontece hoje, em SP, o lançamento do livro "Desenvolvimento de Negócios na Advocacia", uma coletânea de artigos com 17 especialistas em marketing jurídico, BD (Business Development) e inovação, entre eles Suzan Mitsuuichi, diretora de marketing e desenvolvimento de negócios do Demarest Advogados. (Clique aqui)
No dia 1°/11,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 24 de outubro de 2024
TST valida rescisão indireta de técnica por salário inferior aos colegas
...o de trabalho.
Dever de isonomia salarial
Para o ministro José Roberto Pimenta, relator do recurso de revista da trabalhadora, “não há violação mais séria das obrigações do empregador no contrato de trabalho do que deixar de pagar a totalidade do salário ou remuneração devida”.
O ministro ressaltou que essa falha, além de ser contrária à CLT, também infringe a Constituição Federal.
Ele também destacou que a CLT não exige que a impossibilidade de manutenção do vínculo seja um requisito para a rescisão indireta, bastando o descumprimento das obrigações contratuais.
Processo: 1001379-63.2020.5.02.0070
A...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 24 de outubro de 2024
Moraes cita Avenida Brasil em sessão e Barroso brinca: "tá com tempo"
... ministro Dias Toffoli entrou na conversa lembrando que o ator José de Abreu interpretava um personagem que trabalhava no lixão da novela, recebendo uma resposta bem-humorada de Barroso: "bem-vindo, ministro Toffoli, com essa informação decisiva".
Assista o momento:
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Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 23 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.964
... "Irretroatividade da Lei Tributária" (Lumen Juris 196p.), escrita por José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados), oferece uma visão clara e crítica das bases teóricas e práticas que sustentam esse princípio fundamental. Dois migalheiros serão sorteados com a obra. (Clique aqui)
Novidades
Acontece hoje, às 18h, no Salão Branco do STF, o lançamento do livro "Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli". A obra é coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, juntamente com Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire. Publicado pela Editora Fórum, o livro conta...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 23 de outubro de 2024
OAB critica aprovação de atos do CNJ sem participação da advocacia
... plena participação nos debates e nas deliberações”, afirmou José Alberto Simonetti, presidente do CFOAB. Contudo, o pedido não foi acatado.
O Conselho Federal da OAB apresentará novo pedido ao CNJ para suspender os efeitos dos atos normativos e exigir que sejam discutidos com a presença de seus representantes no plenário.
Plenário virtual
A resolução sobre o plenário virtual, prevista no artigo 2º, estabelece que todos os processos jurisdicionais e administrativos em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser julgados eletronicamente, o que, para a OAB, compromete o direito à ampla defesa, especialmente...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de outubro de 2024
Orçamento justo: O caminho para uma Defensoria Pública forte e presente em todo o Piauí
Marcos Martins de Oliveira
... Pública com o advento da Lei Complementar nº 132/2009 em SOUSA, José Augusto Garcia (Coordenador). Uma nova Defensoria Pública pede passagem – reflexões sobre a Lei Complementar 132/09. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p.194.
5 OEA. Resolução 2801/OEA/2013. 2013. Disponível em https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/17637/OEA_-_Resoluci_n_2801_-. Acesso em: 05 jun. 2021.
6 Dados do ano de 2022 divulgados na pesquisa nacional da Defensoria Publica (CONDEGE/ANADEP. Orçamento e despesas. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/pesquisa-nacional-2020/analise-por-unidade-federativa/defensoria-publica-do-estado-do-piaui/....
Migalhas Quentes
terça-feira, 22 de outubro de 2024
TST: Mercado deve pagar em dobro trabalho de mulheres aos domingos
...e autoriza o trabalho aos domingos no comércio.
O ministro José Roberto Pimenta, relator do caso, salientou que a CLT, no capítulo sobre a proteção do trabalho da mulher, estabelece a escala de revezamento quinzenal aos domingos para favorecer o descanso dominical.
Em sua análise, a lei 10.101/00, embora deva ser observada nas atividades comerciais em geral, não se sobrepõe à regra específica da CLT.
Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031
Confira aqui o acórdão.
Migalhas Quentes
terça-feira, 22 de outubro de 2024
Resultado do Sorteio da obra "Irretroatividade da Lei Tributária"
... "Irretroatividade da Lei Tributária" (Lumen Juris 196p.) escrita por José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados), oferece uma visão clara e crítica das bases teóricas e práticas que sustentam esse princípio fundamental.
Esse livro é indispensável para advogados, acadêmicos e estudantes que buscam uma compreensão aprofundada e crítica dos fundamentos teóricos e práticos que sustentam o princípio da irretroatividade. Combinando teoria e análise de casos práticos, o autor examina decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Suprema Corte dos Estados Unidos, oferecendo...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 22 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.963
... Migalhas.
Colunas
Migalhas de Responsabilidade Civil
José Luiz de Moura Faleiros Júnior comenta sobre a educação digital, mitigação da desigualdade social e uso ético e responsável das TICs - Tecnologias da Informação e Comunicação para prevenir danos digitais feito pela PNED - Política Nacional de Educação Digital de 2023. (Clique aqui)
Insolvência em foco
Otávio Joaquim Rodrigues Filho analisa a alienação de ativos na recuperação judicial, destacando riscos, medidas e a preservação dos direitos dos credores. (Clique aqui)
Migalhas Notarias e Registrais
Carlos Eduardo...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 21 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.962
... requisito do edital. (Clique aqui)
Crime
Advogado criminalista José Lael de Souza Rodrigues Junior foi assassinado a tiros em Aracaju, em um ataque que também feriu seu filho. (Clique aqui)
Migas
STF julgará natureza de contribuições ao Serviço de Aprendizagem Rural. (Clique aqui)
STF mantém suspensa lei de Mato Grosso que fixa pena a invasor de propriedade. (Clique aqui)
Empresa deve pagar multa integral do FGTS a demitidos na pandemia. (Clique aqui)
Concurso: FAB deve manter candidata que usa anfetamina para fins médicos. (Clique aqui)
Agressores indenizarão garis acusados indevidamente de assédio. (Clique...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 21 de outubro de 2024
Estagiários podem realizar sustentação oral em tribunais superiores?
... nesta semana no TJ/RO, o presidente da sessão, desembargador José Antonio Robles, mostrou-se surpreso ao ver a advogada permitir que seu estagiário realizasse a sustentação oral.
O magistrado afirmou nunca ter presenciado algo semelhante e, diante da incerteza quanto à regulamentação, suspendeu o julgamento para consultar as normas aplicáveis.
O desembargador Sansão Batista Saldanha manifestou-se contrariamente à participação do estagiário na sustentação oral.
Ao não sancionar, Sansão ponderou que, embora o estagiário possa atuar em determinadas situações, desde que o advogado assine os atos, a dinâmica...
Migalhas Quentes
domingo, 20 de outubro de 2024
Advogado criminalista é assassinado a tiros em Aracaju/SE
O advogado criminalista José Lael de Souza Rodrigues Junior foi morto a tiros neste sábado em Aracaju/SE. Ainda não se sabe a motivação do crime.
Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública, dois homens desceram de uma motocicleta e dispararam contra o carro da vítima. Os tiros acertaram, também, o filho de José, que foi levado para o hospital, mas não se sabe o estado de saúde.
Em nota, o Conselho Federal da OAB lamentou profundamente a perda do advogado, tratando o episódio como "violência que assola a classe".
“O assassinato de Lael Rodrigues Júnior é mais um triste lembrete da vulnerabilidade dos advogados...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 18 de outubro de 2024
O mandado de segurança tributário e a resistência do PJ na revisão das súmulas 269 e 271
... Tribunais, 2015, fls. 181.
3 Recomenda-se o estudo da obra de José de Castro Nunes.
4 “Se o mandado de segurança tiver por objeto uma prestação pecuniária ou esta for integrante do direito assegurado, não estão esgotadas todas as possibilidades executórias do mandado de segurança”. In: CASTRO NUNES. Do Mandado de Segurança e de Outros Meios de Defesa contra Atos do Poder Público. 2a e 3a edição. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1948 e 1951, p. 388/389.
5 BUENO, Cassio Scarpinella. Sentenças concessivas de mandado de segurança em matéria tributária e efeitos patrimoniais: estudo de um caso. In: SANTOS,...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 18 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.961
... Ambiental. Marcelo Terra, Guilherme Caffaro Terra, Natália Japur, José Carlos Baptista Puoli, Natalie Collet Feitosa Lange e Helena Mendonça de Toledo Arruda foram recomendados na área de Direito Imobiliário. Na área de Direito Público, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, Paola Mendes dos Santos e Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia também foram reconhecidos. Além disso, a área de Direito Ambiental foi ranqueada pela primeira vez no guia, com destaque para os sócios Douglas Nadalini, Adriana Vaz de Lima e o associado André Pereira de Morais Garcia.
Ernesto Borges Advogados foi novamente ranqueado na "Leaders League",...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 17 de outubro de 2024
/asbz e Insper promovem evento sobre as transformações digitais do Direito
... /asbz.
Além do Alexandre Gleria, entre os convidados estavam Joseph Lee, da University of Manchester, Marcio Souto, managing counsel da United Airlines, além de representantes de empresas como Airbnb, Uber, Meta, Inspira e das professoras Maria Carolina Foss e Vanessa Canado, do Insper. Os especialistas abordaram temas como inteligência artificial, desafios regulatórios, privacidade, segurança de dados e a importância de integrar a tecnologia no setor jurídico.
Ao ser questionado sobre a aplicação eficaz de novas tecnologias e inteligência artificial no setor jurídico, Joseph Lee destacou que...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 17 de outubro de 2024
TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução
... processo de compra.
Em seu voto, o relator, desembargador José Laurindo de Souza Netto afirmou que, apesar da ausência de registro de penhora, a negligência dos adquirentes em não investigar devidamente a situação do imóvel e do vendedor afastava a presunção de boa-fé.
Destacou que o CPC e o CC exigem diligência por parte dos compradores para evitar situações de fraude à execução.
Ainda, citou a súmula 375 do STJ, que condiciona o reconhecimento de fraude à prova de má-fé, que, neste caso, foi caracterizada pela atitude dos adquirentes.
Com base nesses argumentos, o tribunal reformou a sentença, julgando improcedentes...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 16 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.959
... Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, José Carlos Puoli participa do painel que debaterá as "Possibilidades e Limites ao Negócio Jurídico Processual". O evento acontece dia 18/10, das 9 às 18h, em SP. (Clique aqui)
Dia 22/10, Vinicius Honorato, sócio do escritório João Bosco Filho Advogados, participa na "Maratona Jurídica da Baixada Fluminense", no Teatro Nova Iguaçu Petrobras, como moderador do 4º painel "Comunicação, Oratória, Marketing e Gestão de Escritório". (Clique aqui)
Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados realiza a 3ª edição do "Projeto Fronteiras do...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de outubro de 2024
Reflexões sobre ideologia e impessoalidade nas licitações públicas
Em recente declaração 8/10/24, o ministro da defesa, José Múcio Monteiro Filho, afirmou que o Governo Federal não firmaria contrato com a empresa israelense Elbit Systems “por questões ideológicas” 1, mesmo tendo sido a vencedora do certame. Tal posicionamento despertou a atenção do mundo jurídico, ao levantar dúvidas sobre a aplicação dos princípios da impessoalidade e da isonomia nas licitações.
Referida “questão ideológica” serviu de pano de fundo para que o Ministério da Defesa elaborasse consulta no TCU - Tribunal de Contas da União (Cons. 021.681/2024-4) questionando a possibilidade de restringir ou...
Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de outubro de 2024
As regras de participação em debates eleitorais televisionados em face do princípio da isonomia eleitoral
... o princípio da isonomia eleitoral.
Conforme o doutrinador José Jairo Gomes, o princípio da isonomia ou igualdade, previsto no art. 5º da CF/88, estabelece que todas as pessoas que residem no Brasil devem receber o mesmo tratamento, a menos que haja justificação plausível e racional para diferenciação. Nesse caso, o tratamento diferenciado só será considerado razoável quando houver justificação objetiva para conceder algo a um grupo enquanto nega a outro.
Conforme Gomes, esse princípio é de especial importância para o desenvolvimento equilibrado do processo eleitoral, bem como para a afirmação da liberdade...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 14 de outubro de 2024
"Carinha de filha da puta": CNJ pune desembargador que xingou advogada
... determinou o afastamento temporário de dois meses do desembargador José Ernesto Manzi, do TRT da 12ª região, que, em 2020, durante audiência virtual, ofendeu a advogada Roberta Neves dizendo “faz essa carinha de filha da puta que você já vai ver”.
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O caso teve grande repercussão na defesa de gênero e das prerrogativas da causídica, vinculada à OAB/SC. A ordem catarinense realizou, naquele ano, ato de desagravo e cobrou explicações do magistrado.
Em 2021, por unanimidade, um PAD foi instaurado no CNJ, contra o desembargador.
Relembre o caso:
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O vice-presidente...
Migalhas Quentes
sábado, 12 de outubro de 2024
TJ/GO proíbe uso da marca "Sombrear" por violação de registro
... estabelecendo um prazo de 30 dias para a adequação.
O escritório José Andrade Advogados atua pelo autor.
Processo: 5862800-24.2024.8.09.0051
Leia a decisão.
Migalhas Quentes
sábado, 12 de outubro de 2024
Justiça dos EUA pode reavaliar condenação dos irmãos Menendez após série
... sido vítimas de abusos sexuais cometidos pelo próprio pai, José Menendez.
A polêmica foi reacendida com o lançamento da série documental “Monstros – Irmãos Menendez: Assassinos dos Pais”, que estreou na Netlfix em setembro e já acumulou mais de 19,5 milhões de visualizações na primeira semana.
Em coletiva, o promotor do distrito de Los Angeles, George Gascón, anunciou que irá revisar as novas provas apresentadas, entre elas um depoimento de um ex-integrante do grupo Menudo que afirmou ter sido abusado pelo pai dos Menendez, e uma carta escrita por Erik Menendez em 1988 que sugeriu a ocorrência...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 11 de outubro de 2024
O futuro da advocacia brasileira
... contratação de startups: “O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, destacou o interesse do Judiciário mineiro em manter um canal aberto com as instituições brasileiras que atuam na área da inovação. “Acreditamos que essas parcerias são muito produtivas para que possamos colher frutos expressivos desse diálogo”.
A emergência de lawtechs e legaltechs está criando novos modelos de negócio no setor jurídico. Essas startups estão desenvolvendo soluções inovadoras para problemas antigos, como a gestão de processos, a análise de dados jurídicos e a comunicação com clientes. As plataformas de...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 11 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.956
... Advogados). (Clique aqui)
- "Contratação de advogados", por José Alberto Couto Maciel (Advocacia Maciel). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Mobiliário urbano
Eletromídia e JC Decaux venceram a licitação do mobiliário urbano da prefeitura do RJ em leilão realizado dia 9/10, na B3, Bolsa de Valores de SP. O primeiro lote, que contempla abrigos de ônibus e painéis de publicidade, foi vencido pela Eletromídia, assessorada pelo escritório Demarest Advogados. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 134 anos, em 11 de outubro...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de outubro de 2024
Caminhos para os municípios no século XXI na gestão ambiental urbana
... Sousa, Caíque Rodrigues, Patrícia Maria Martins Nápolis, and José Machado Moita Neto. "Abordagens em ciências ambientais na pós-graduação em políticas públicas." Revista de Gestão e Secretariado 15, no. 5 (2024): e3560-e3560.
de Moura, Derick Martins Borges, Paulo Roberto Ferreira de Aguiar Junior, Plácido Fabrício Silva Melo Buarque, and Wellmo dos Santos Alves. "Políticas públicas de conservação da natureza e o estado da arte das Unidades de Conservação no Cerrado de Goiás." Meio Ambiente, Sustentabilidade e Tecnologia Volume 12: 41.
DIAS, Solange Irene Smolarek, and Arthur Lorenzo SCHUH. "2.2 A DENSIDADE...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 10 de outubro de 2024
Evento "Diversidade geracional e Direito Empresarial"
...o Empresarial do IAB Antônio Carlos Torres, Jeanne Machado, José Gabriel de Almeida e Teresa Cristina Pantoja, do 3º vice-presidente do mesmo grupo, João Manoel de Lima Junior, da graduanda em Direito na FGV Direito Rio, Laura Oliboni e da diretora da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, Marina Copola.
Diversidade geracional
Teresa Pantoja pontuou os desafios que existem na convivência profissional entre os advogados mais jovens e os mais experientes. Um dos exemplos dados por ela se refere à tomada de decisões, seara em que os jovens agiriam com demasiada velocidade. "As novas gerações não têm mais tanta...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de outubro de 2024
O protesto das despesas de condomínio
... originou a lei 13.160, promulgada pelo então governador paulista José Serra em 21/7/08.
Essa lei alterou as notas explicativas da tabela IV dos tabelionatos de protestos de títulos, permitindo que, além das certidões de dívida ativa, o tabelionato de protesto de títulos também pudesse recepcionar dívidas de condomínio. Conforme previsto no item 7 da referida tabela, o protesto poderia incluir "... o crédito do condomínio decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou da convenção do condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade. O protesto...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de outubro de 2024
Estatais podem receber bens e serviços como dação em pagamento?
... denominadas cláusulas exorbitantes.” (Guimarães, Edgar e Santos, José Anacleto Abduch, Lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016, Belo Horizonte: Fórum, 2017, pág. 241) e ainda: “A Lei nº 13.303/16 trata do tema nitidamente de modo diverso: o regime de direito privado não é aplicado de modo supletivo, mas de modo direto, ao lado das disposições da legislação mencionada – a qual, diga-se de passagem, sequer prevê um rol de cláusulas exorbitantes. Assim, o regime dos contratos do direito civil aplica-se como fonte primária do direito, e não de modo supletivo,...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 9 de outubro de 2024
STF: Para Gilmar Mendes, MP pode firmar TAC com entidades esportivas
... destituir Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, determinando José Perdiz, presidente do STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva, como interventor.
Segundo a Corte fluminense, houve irregularidade no TAC assinado entre o MP/RJ e a entidade, já que o MP não teria legitimidade para intervir em assuntos internos da Confederação. Na época, o acordo permitiu que a Assembleia Geral da CBF elegesse Ednaldo Rodrigues como presidente.
Ednaldo Rodrigues impetrou pedido de suspensão no STJ para recuperar o cargo, mas a solicitação foi negada.
Ato contínuo, foi a vez do MP/RJ protocolar pedido...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 8 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.953
... (Clique aqui)
Novo sócio - II
Silveiro Advogados contrata José Leça como head para a área de Telecomunicações e Mercados Regulados. (Clique aqui)
Mudança
Fundada há mais de 30 anos, a Advocacia Del Chiaro agora passa a se chamar Del Chiaro Pereira Advogados. (Clique aqui)
Sob nova direção
Diogo Leonardo Machado de Melo será o próximo presidente doIASP - Instituto dos Advogados de São Paulo para a gestão 2025/27. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 114 anos, em 8 de outubro de 1910, ocorreu o bombardeio de Manaus. Este episódio foi o ápice de um golpe de Estado orquestrado por Antônio Gonçalves...
Migalhas Quentes
terça-feira, 8 de outubro de 2024
Lançamento do livro "Direito Empresarial na América Latina"
... quinta-feira, 3.
Ao comentar a obra, o membro da comissão José Gabriel Assis de Almeida afirmou que a união de pesquisadores brasileiros e de países vizinhos permite novas análises para questões que não se limitam ao ordenamento jurídico de cada nação: "O debate que transcende fronteiras tende a ser mais enriquecedor. Ganhamos outras visões sobre inquietações comuns e assim surgem soluções interessantes".
A obra, publicada em conjunto com a FGV Direito Rio, aborda um universo jurídico cada vez mais ligado às demandas internacionais, que exigem normas marcadas por características como transparência, governança...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Comprador de imóvel será restituído por IPTU pago antes da posse
...a a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.
José Andrade Advogados atuou na causa pelo cliente.
Processo: 5061545-61.2024.8.09.0149
Veja a sentença.
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Diogo Melo é o novo presidente do IASP
... associados e associados votaram para eleger o então presidente José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro pela chapa Democracia, com 275 votos ante 182 da chapa Tradição.
A nova diretoria do Instituto terá, ao lado do presidente eleito, a vice-presidente Marina Coelho Araújo, o diretor administrativo Luiz Antonio Alves de Souza, a diretora cultural Heidi Rosa Florêncio Neves, a diretora financeira Paula Tonani, e o diretor de comunicação, Milton Flavio Lautenschläger.
A eleição transcorreu com tranquilidade nesta segunda-feira, dia 7/10, das 8h30 até 17h, quando as urnas foram fechadas. O atual presidente do IASP, Renato...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Silveiro Advogados contrata head para a área de Telecomunicações
O advogado José Leça passa, a partir de outubro, a integrar o quadro de sócios do escritório Silveiro Advogados, assumindo a coordenação da área de Telecomunicações e Mercados Regulados. Com uma trajetória consolidada na gestão jurídica de empresas do setor, como I-Systems e Telefônica Brasil, Leça traz sua vasta experiência para fortalecer a prática jurídica do escritório e contribuir para o crescimento da unidade de Brasília.
"Sempre de forma planejada, damos mais um importante passo no crescimento e expansão nacional do escritório. José Leça possui uma ampla experiência na área de telecomunicações...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Veículo apreendido por dívida inexistente gera indenização a motorista de Uber
... morais.
Em 2ª instância, o relator do caso, desembargador José Carlos Paes, concordou com a sentença, mas discordou quanto ao valor da indenização por danos morais.
Segundo o julgador, “a incerteza e a angústia experimentadas na ocasião da apreensão do carro e durante o mês de maio, no qual ele efetivamente deixou de trabalhar para UBER, reclamam compensação patrimonial que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto do relator, manteve a indenização por lucros cessantes, em aproximadamente R$ 5 mil, e majorou para R$ 10 mil a indenização por...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
José Andrés Lopes da Costa lança obra sobre irretroatividade tributária
No dia 8/10, José Andrés Lopes da Costa, sócio do DCLC Advogados e mestre em direito tributário internacional pelo IBDT-SP, lançará o livro "Irretroatividade da Lei Tributária", na Livraria da Travessa, em Ipanema, no RJ. Já em SP, o lançamento será realizado no dia 30/10, na Livraria da Travessa do Shopping Iguatemi.
Com prefácio de Alexandre Santos de Aragão, procurador do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito do Estado pela USP, a obra traz uma abordagem teórica e prática de como o tema da irretroatividade tem sido debatido e utilizado em decisões do STF, do Tribunal de Justiça da União Europeia...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Advocacia Del Chiaro passa a se chamar Del Chiaro Pereira Advogados
Criada por José Del Chiaro em 1991 a partir de sua trajetória na SDE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Advocacia Del Chiaro passa agora a se chamar Del Chiaro Pereira Advogados, refletindo a força e experiência do sócio Ademir Pereira Jr.
Com mais de 30 anos atuando em casos de destaque nas áreas de Antitruste/Concorrência e Regulação, segundo Del Chiaro, o novo nome "reflete a nossa contínua ambição por excelência e inovação, ao mesmo tempo que preserva o legado e tradição que construímos".
"A nova marca Del Chiaro Pereira Advogados foi concebida para honrar essa tradição...
Migalhas Quentes
sábado, 5 de outubro de 2024
Empresa indenizará por morte de motorista com comorbidades na pandemia
... pensão mensal de R$ 1.740 até seus 73 anos.
TST
O ministro José Roberto Pimenta, relator do recurso da empresa, destacou que o motorista trabalhava na linha de ônibus que atendia à UPA Norte de Betim, transportando passageiros, inclusive, durante o período de pico da pandemia, quando o Brasil registrava altos índices de óbitos por covid-19.
Embora a empresa argumentasse que a linha operava com poucos passageiros, o ministro observou que o motorista, além de dirigir, também atuava como cobrador, mantendo contato direto com um número significativo de pessoas.
“Não se pode esquecer que ele realizava o...
Migalhas Quentes
sábado, 5 de outubro de 2024
Plano não deve cobrir terapias alternativas sem comprovação científica
... Suplementar.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, entendeu que a inclusão de técnicas como neurofeedback, EMDR e musicoterapia não é obrigatória, uma vez que esses procedimentos ainda carecem de evidências científicas suficientes que comprovem sua eficácia para o tratamento de transtornos como ansiedade e depressão.
“In casu, pelo que se observa dos autos, ainda não há comprovação científica da eficácia do tratamento relativo ao EMDR, ao neurofeedback e a musicoterapia, tampouco há recomendação do Conitec ou indicação de estudo conclusivo emitido por órgão de avaliação...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de outubro de 2024
Liberdade, ainda que tardia? O STF e a consagração da autonomia na recusa terapêutica. Apontamentos e Reflexões
... tema adquiriu com o avanço firmado pelo STF.
_____
JUNGES, José Roque. Bioética. São Leopoldo: Unisinos, 1999.
SIMONELLI, Osvaldo. Direito Médico. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
STANCIOLI, Brunello Souza. Renúncia ao exercício de direitos da personalidade – ou como alguém se torna o que quiser. Indaiatuba: Foco, 2023.
TUNIK, Marck. State Authority, Parental Authority, and the Rights of Mature Minors. Disponível em https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8418455/; acesso em 29/9/2024.
VASCONCELOS, Pedro Pais de. Teoria Geral do Direito Civil. 3.ed. Coimbra: Almedina,2005.
1 O...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 4 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.951
... reflexões sobre o conceito de uso compartilhado de dados, por José Luiz de Moura Faleiros Júnior. (Clique aqui)
Migalhas de peso
- "A responsabilidade do consultor de investimentos", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Oportunidade de pagamento da dívida tributária em condições especiais: Edital PGDAU 2/24", por Beatriz Giansante Moquiute (TM Associados). (Clique aqui)
- "A importância da governança familiar e corporativa para a sucessão em empresas familiares", por Maria Julia Faidiga Rodrigues (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)
-...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 3 de outubro de 2024
STF julgará Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF na próxima semana
... destituir Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, determinando José Perdiz, presidente do STJD – Superior Tribunal de Justiça Desportiva, como interventor.
Segundo a Corte fluminense, houve irregularidade no TAC assinado entre o MP/RJ e a entidade, já que o MP não teria legitimidade para intervir em assuntos internos da Confederação. Na época, o acordo permitiu que a Assembleia Geral da CBF elegesse Ednaldo Rodrigues como presidente.
Ednaldo Rodrigues impetrou pedido de suspensão no STJ para recuperar o cargo, mas a solicitação foi negada.
Ato contínuo, foi a vez do MP/RJ protocolar pedido...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 3 de outubro de 2024
CNJ determina que TJ/CE adeque regras criadas sobre juiz das garantias
... representado pelos advogados Oséas de Souza Rodrigues Filho, José Jonathan Gomes de Brito e Laura Karine Melo Dias.
Processo: 0003136-92.2024.2.00.0000
Veja a decisão.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 3 de outubro de 2024
Distinção das zonas com destino urbano
... construction. 9ª ed. Paris: Montchrestien, 2012.
7 CASTILHO, José Roberto Fernandes. Disciplina jurídica da organização do espaço – temas e problemas. São Paulo: Pillares, 2024.
8 FREITAS, Augusto Teixeira. Vocabulário Jurídico. São Paulo: Saraiva 1983.
9 _____. Consolidação das leis civis. Brasília: Senado Federal, 2003.
10 HOLANDA, Sérgio Buarque. Raízes do Brasil. 26ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 2 de outubro de 2024
PL 2978/23: O “match” entre o mercado & a sociedade anônima de futebol (SAF) e a busca pelo “fair play” financeiro
... estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)
3 Faleiros, José Luiz de Moura. “Sociedades Anônimas do Futebol e compliance criminal”. Ed. Plácido. MG. 2023. P. 17
4 Monfardini, Fernando. “Compliance no Fuebol”. Ed. Ofício. ES. 2020. P. 69.
5 https://ge.globo.com/blogs/blog-do-rodrigo-capelo/post/2020/02/17/entenda-como-funciona-o-fair-play-financeiro-no-futebol-europeu-e-quais-clubes-estariam-ameacados-se-o-sistema-existisse-no-brasil.ghtml Acesso em 26/9/24.
6 Programas de compliance eficazes devem incluir a transparência nas transações, a gestão dos passivos e o controle rigoroso das...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 1 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.948
... Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, presidida por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori), recebe Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira) e Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo (Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados) para uma conversa sobre questões atuais da advocacia criminal . O evento é aberto a toda a advocacia e não precisa de inscrição. (Clique aqui)
No dia 3/10 acontece a segunda edição do "Fórum SAF", que debaterá a trajetória das Sociedades Anônimas de Futebol no Brasil. O evento, que será realizado em BH, reúne especialistas,...
Migalhas Quentes
terça-feira, 1 de outubro de 2024
OAB/SP nomeia comissão para eleições internas de 2024
... Amorim Campos da Silva, Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, José Nuzzi Neto, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Ruy Pereira Camilo Júnior e Simone Henrique.
A lista de suplentes inclui Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro, Celso Augusto Coccaro Filho, Heitor Cornacchioni, Sinvaldo José Firmo e Walmir de Gois Nery Filho.
Veja a resolução.
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 26 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.945
... Sucessões", que acontece amanhã na OAB/RN, em Natal.
Amanhã, José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori), autor do livro lançado pelo Editora Juruá "Política Pública Criminal - Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais", profere palestra sobre "Tribunal do Júri e Direito de Defesa", na Universidade Cidade de São Paulo - UNICID, por ocasião do ciclo da "Semana Jurídica de 2024".
Amanhã, às 9h, Ana Tereza Basílio, de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, vai proferir a palestra de abertura do "I Congresso de Direito e Gestão...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 26 de setembro de 2024
Nova lei: Filhos de vítimas de violência e presos terão atendimento psicossocial
...e 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Nísia Verônica Trindade Lima
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 25 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.944
... Márcio Martins Bonilha, Celso Luiz Limongi, Dirceu de Mello, José Renato Nalini, Geraldo Francisco Pinheiro Franco e o atual Fernando Antonio Torres Garcia. São todos nomes que honram a história do Judiciário paulista.
Toma lá, da cá
Câmara Federal de Buenos Aires ordenou a prisão do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, por supostos planos de tortura, sequestros e assassinatos. A decisão veio após o Tribunal Supremo da Venezuela determinar a prisão do presidente argentino, Javier Milei, por confiscar um avião venezuelano e entregá-lo aos EUA. (Clique aqui)
Impenhorabilidade relativizada
Devedora...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 24 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.943
... último ceitil, enquanto não lhe arrancam as cartas da mão."
José de Alencar
Na noite de ontem, desembargador do TJ/PE mandou soltar dra. Deolane Bezerra, presa desde o último dia 10. Além de Deolane, outros 17 investigados foram beneficiados pela determinação, dentre deles a mãe da advogada, Solange Bezerra. (Clique aqui)
Gusttavo Lima e você
Como dissemos em 5 de setembro, após a prisão da influencer Deolane, ninguém está imune à Justiça. No caso de figuras públicas de grande notoriedade, como o cantor Gusttavo Lima, até mesmo o rumor de uma possível prisão já provoca prejuízos enormes para...
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Consensualidade na administração pública: O futuro do direito administrativo?
... administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PINTO, José Guilherme Bernan Corrêa. Direito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 16, n.190, dez. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/ retrieve/112197/140987.pdf. Acesso em 06 ago.2019.
SANTOS, Kleber Bispo dos. Acordo de leniência na lei de improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
SILVA, João Paulo Hecker da. A delação premiada e seus efeitos na ação de improbidade administrativa. In: Fato e Notícia. 14 de junho de...
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Aposentadoria especial de mecânico (automotivo e industrial)
... 5026775-08.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019).”
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- A lei 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser...
Migalhas Quentes
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Resultado do Sorteio da obra "Temas Contemporâneos de Direito Financeiro e Tributário"
... tributaristas e membros da CDFT, Dalmar Espírito Santo Pimenta, José Enrique Teixeira Reinoso e Márcio Ladeira Ávila. Seu público-alvo inclui acadêmicos, operadores do direito, economistas, gestores públicos e demais profissionais das áreas de finanças públicas e tributação."
Ganhador da obra:
Daniel de Affonseca e Silva, de São Paulo/SP
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Democracia - Substantivo feminino
... estabelecimento de proteção jurídica. A CF/88, como observa o prof. José Afonso da Silva , “...se propôs instituir (criar) não “o” Estado Democrático, mas “um” Estado Democrático”, onde o artigo indefinido “um” traduz função diretiva que não é a simples soma dos princípios do estado democrático tradicional, mas conduz a que sejam assegurados os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.”
Para Kelsen a democracia pressupõe o “compromisso” como elemento de sua própria natureza: “A discussão livre entre a maioria e a minoria é essencial à democracia porque esse é o modo de...
Migalhas Quentes
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Morre aos 92 anos o escritor baiano e ex-deputado Sebastião Nery
..., Tancredo faleceu antes de tomar posse, sendo sucedido por José Sarney.
Em março de 1985, Nery foi expulso do PDT após tentar provar a existência de corrupção no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Rio.
Após o fechamento da Última Hora, Nery voltou à Tribuna da Imprensa, onde passou a criticar Brizola. Filiado ao PMDB, tornou-se vice-líder do partido na Câmara e candidatou-se a vice-prefeito do Rio pelo Partido Socialista (PS), mas foi derrotado por Saturnino Braga, do PDT.
Migalhas Quentes
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Caso Eldorado: Presidente do Tribunal Arbitral renuncia
... ameaças feitas ao Tribunal.
Os coárbitros Anderson Schreiber e José Emílio Nunes Pinto já haviam renunciado ao caso.
A decisão de suspensão
A decisão do TRF da 4ª região de suspender a arbitragem teria sido motivada por um conflito envolvendo um depósito judicial autorizado por Fernández-Armesto, em 2019. Na época, o Itaú-Unibanco, que era responsável pela custódia das ações da Eldorado e pelos recursos da Paper Excellence, renunciou à função. A Paper Excellence solicitou uma multa de R$ 100 milhões por dia contra o Itaú, enquanto Armesto determinou que o banco mantivesse a guarda dos ativos até que um...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 23 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.942
... participarem serão concedidas duas horas de estágio.
Amanhã, José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori), autor do livro "Política Pública Criminal - Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais", ministra a aula "Abuso do Poder Econômico e Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional" na pós-graduação lato sensu em "Direito Penal e Processual Penal", da Escola Paulista de Direito – EPD.
Dia 26/9, às 8h30, acontece o "3º Seminário Brasileiro sobre Futebol, a lei da SAF e o Mercado de Capitais e lançamento do IBESAF", na sede da CVM....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de setembro de 2024
Lei flexibiliza licitações durante calamidades públicas
... provisórias
A lei tem origem no PL 3.117/24, de autoria dos deputados José Guimarães e Marcon, que foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sem vetos presidenciais.
A nova norma incorpora o conteúdo da MP 1.221/24, que tratava do mesmo tema, além de outras três MPs (MP 1.216/24, MP 1.226/24 e MP 1.245/24), que destinaram R$ 3 bilhões para descontos em empréstimos a micro e pequenas empresas e produtores rurais afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Com a incorporação dessas medidas provisórias, elas não precisarão mais ser analisadas pelo Congresso Nacional e perderão...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de setembro de 2024
Gusttavo Lima tem prisão decretada em operação que investiga bets
... Grécia, na qual a aeronave que o transportava também levava José André da Rocha Neto, dono da casa de apostas VaideBet, e sua esposa, Aislla Rocha.
"Na ida, a aeronave transportou Nivaldo Lima e o casal de investigados, seguindo o trajeto Goiânia – Atenas – Kavala. No retorno, o percurso foi Kavala – Atenas – Ilhas Canárias – Goiânia, o que sugere que José André e Aislla possam ter desembarcado na Grécia ou nas Ilhas Canárias, na Espanha. Esses indícios reforçam a gravidade da situação e a necessidade de uma investigação minuciosa, evidenciando que a conivência de Nivaldo Batista Lima com foragidos não apenas...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de setembro de 2024
Mandado de prisão de Gusttavo Lima é emitido no sistema
... Grécia, na qual a aeronave que o transportava também levava José André da Rocha Neto, dono da casa de apostas VaideBet, e sua esposa, Aislla Rocha.
"Na ida, a aeronave transportou Nivaldo Lima e o casal de investigados, seguindo o trajeto Goiânia – Atenas – Kavala. No retorno, o percurso foi Kavala – Atenas – Ilhas Canárias – Goiânia, o que sugere que José André e Aislla possam ter desembarcado na Grécia ou nas Ilhas Canárias, na Espanha. Esses indícios reforçam a gravidade da situação e a necessidade de uma investigação minuciosa, evidenciando que a conivência de Nivaldo Batista Lima com foragidos não apenas...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de setembro de 2024
Impossibilidade de suspensão da execução contra a parte devedora originária no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... discussão é a abrangência de tal suspensão, conforme leciona José Miguel Medina :
"De acordo com o § 3º, do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo. Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração - nada impedindo a prática de outros atos executivos, por exemplo, no curso do procedimento".
Igualmente, preceitua o enunciado 110, da II jornada de direito processual civil da justiça Federal que: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 20 de setembro de 2024
Empresa indenizará empregada por reclassificá-la como PcD para cumprir cota
... ou serviços gerais.
Para o relator do caso, desembargador José Murilo de Morais, o dano moral ficou evidente. Ele citou o juiz de 1º grau, que afirmou:
“Pela primeira vez este juiz viu uma perícia em que a trabalhadora defende sua absoluta sanidade, e a empregadora, o contrário”.
Embora juridicamente não haja problema na reclassificação, o juiz entendeu que, neste caso, a reclassificação se baseou em aspectos incorretos da autora.
O juiz determinou a correção da classificação da empregada para "pessoa sem deficiência", evitando novos danos.
Também recomendou que o Ministério Público do Trabalho fosse...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 20 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.941
... WhatsApp da OAB Rio Preto (17)98828-6756.
Dia 25/9, às 17h30, José Guilherme G. Siqueira Dias (do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados) participa como palestrante no "1º Evento da ABLT - Associação Brasileira de Locação por Temporada", onde falará sobre os aspectos legais da locação por temporada, discutindo temas como regulamentações, direitos e deveres de locadores e locatários. O evento é gratuito e acontece no Centro de Convenções Milenium (SECOVI), em SP. (Clique aqui)
Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira Advogados Associados) participou da cerimônia de...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 20 de setembro de 2024
CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior
...a alteração do registro primitivo”.
O relator, conselheiro José Rotondano, reforçou que exigir a alteração do registro estrangeiro para correções no Brasil seria um encargo excessivo aos cidadãos. Assim, dados faltantes no registro estrangeiro podem ser inseridos posteriormente no Brasil, mediante apresentação de documentação comprobatória, sem necessidade de autorização judicial.
As alterações incluem a adição de nomes adotados após o casamento, alterações de regime de bens, e a inclusão de detalhes sobre o casamento que podem não constar no documento estrangeiro. O processo para essas inclusões...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 19 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.940
... "A governança da inteligência artificial nas empresas", por José Colhado (PDK Advogados). (Clique aqui)
- "Entenda como a tecnologia e a inteligência artificial estão transformando o mercado paralegal", por Lawrence Santini (ASAP Documentos). (Clique aqui)
- "Resolução do Conselho Federal de Medicina regula relações entre médicos e indústria farmacêutica", por Gustavo Altino de Resende (Brasil Salomão e Matthes Advocacia). (Clique aqui)
- "Profissional de inovação é responsável por criar ponte entre o setor jurídico e novas tecnologias", por Lisa Worcman e Mariane Cortez (Mattos Filho). (Clique...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 19 de setembro de 2024
TST: Empregada não pode desistir de ação se empresa apresentou defesa
... interposto pela panificadora foi analisado pelo desembargador José Pedro de Camargo, relator do caso no TST. O desembargador destacou que a decisão do TRT contraria a legislação trabalhista, especificamente o art. 841 da CLT, alterado pela reforma trabalhista (lei 13.467/17).
De acordo com o parágrafo 3º do referido art., após a apresentação da contestação, a desistência da ação somente é possível com a concordância da parte contrária.
Diante disso, a turma, por unanimidade, determinou o retorno do processo à 18ª vara do Trabalho de Belém/PA para que o julgamento seja realizado.
Processo: RR-113-13.2024.5.08.0018
Confira...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de setembro de 2024
Sociedade limitada ou anônima: Conheça os benefícios da S.A para sua holding
... 2021.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm
https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/diferenca-entre-ltda-e-sa/
https://www.migalhas.com.br/depeso/347325/as-sociedades-anonimas-simplificadas-e-as-holdings-familiares
Borba, José Edwaldo T. Direito Societário. Disponível em: Minha Biblioteca, (20th edição). Grupo GEN, 2024.
VENOSA, Sílvio de S.; RODRIGUES, Cláudia. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559776139. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559776139/. Acesso em: 27 ago. 20...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de setembro de 2024
IASP e o primeiro código de ética profissional
...s brasileiras não foram de todo fáceis. Em 1823, o deputado José Feliciano Pinheiro principiou a discussão na ANC sobre a questão. A assembleia, que foi instalada em 3/5/1823, no Rio de Janeiro, tinha por finalidade, entre outras, debater a implantação das escolas jurídicas do país.
O deputado, constituinte do Rio Grande do Sul, e futuro Visconde de São Leopoldo, discursou, assim, em 12/6/1823, defendendo a criação de uma universidade no Brasil. Seria, esta, a maneira a acabar com as humilhações sofridas aos alunos brasileiros que precisavam estudar em Portugal após a independência. Pouco mais de um ano e...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 18 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.939
... após uma década de testes", por Hiago de Almeida Castilhejo, Jose Diego Rodrigues Silva e Pedro Duarte Pinho (FAS Advogados, in cooperation with CMS). (Clique aqui)
- "Comentários à lei 14.879/24: Análise das novas diretrizes e impactos para a escolha de foro em contratos civis", por Flávia Orsi Rossi (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Legal Operations e automação: Transformando desafios em oportunidades de crescimento", por Lorraine Inamonico (Reis Advogados). (Clique aqui)
- "IASP e o primeiro código de ética profissional", por Renato de Mello Jorge Silveira e Mauricio Felberg (IASP...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 18 de setembro de 2024
Município indenizará mulher vítima de abuso sexual em consulta médica
... e ansiedade na autora após o ocorrido.
Os desembargadores José Luiz Gavião de Almeida e Marrey Uint também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Informações: TJ/SP.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de setembro de 2024
A evolução da reclamação no mundo
... Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1984.
CANOTILHO. José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997.
CONTINENTINO, Marcelo Casseb. História do Controle de Constitucionalidade das leis no Brasil: percursos do pensamento constitucional do Século XIX (1824-1891).
DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2000.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos e ações de competência originária de tribunal. 14. ed. reformada, Salvador: Juspodivm,...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 16 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.937
... automática após julgamento no Tribunal do Júri é equivocada", por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). (Clique aqui)
- "Impactos da advocacia predatória sobre a Justiça", por Jessyca Lima (Lee, Brock, Camargo Advogados [LBCA]). (Clique aqui)
- "STJ define em recurso repetitivo que o plano de Stock Options possui natureza mercantil", por Thais Ribeiro Bernardes Casado (L.O. Baptista Advogados). (Clique aqui)
- "Síndrome de Sjögren aposenta pelo INSS?", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)
- "A reforma do Código Civil e as relações econômicas",...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 16 de setembro de 2024
STJ votará em 15 de outubro listas tríplices para vagas de ministros; conheça os candidatos
... Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela.
Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues.
As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira.
As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 13 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.936
...e a humanidade da verdadeira democracia representativa."
José de Alencar
Soberania dos veredictos
Por 6 a 5, STF validou a possibilidade de prisão imediata de réus condenados pelo Tribunal do Júri, mesmo antes do julgamento de recursos. Deu-se interpretação conforme ao art. 492 do CPP, com redução de texto, para excluir o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. (Clique aqui)
Gaza
Votando pela prisão imediata, ministro Alexandre de Moraes destacou o alto número de homicídios no país: "Nem na Faixa de Gaza se mata tanto." (Clique aqui)
"Da cadeia se...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Sorteio da obra "Os Juristas que formaram o Brasil: Os advogados e juízes que construíram o nosso país"
...o nosso país" (Editora Nova Fronteira 752p.) organizada por José Roberto de Castro Neves, apresenta referencias para o estudioso das ciências jurídicas.
O Brasil é resultado de grandes sonhos, muitos deles impulsionados por homens e mulheres que se dedicaram ao Direito. Foram pessoas que lidaram com leis, com as noções de certo e errado, com o ideal de justiça, e com os extremos do comportamento humano — desde o mais nobre até o mais vil. Em outras palavras, foram operadores do Direito. Esta coletânea de ensaios, assinada por alguns dos maiores expoentes do Direito brasileiro contemporâneo, é, acima de tudo, uma...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Juiz assegura candidatura de vereador em decisão-poema
Em manifestação criativa, o juiz eleitoral José de Souza Brandão Neto, da 123ª zona Eleitoral de Araci/BA, desprendeu-se do formalismo jurídico e proferiu decisão-poema para assegurar a um cidadão com baixa escolaridade o direito de se candidatar ao cargo de vereador.
{EMBED_LEIAMAISCOD_6002}
A candidatura havia sido impugnada sob a alegação de que o candidato da chapa "Juntos Somos Mais Fortes", composta pelos partidos Republicanos, PSB, Avante, PSD e PL de Teofilândia/BA, não possuía a escolaridade mínima exigida para concorrer ao pleito eleitoral.
Ao analisar o pedido, o magistrado havia sentenciado no...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Assédio sexual à vista
... do art.216-A, do CP
A propósito, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli ensinam que1:
“o tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a adequação da conduta a um tipo. O tipo é a fórmula legal que permite averiguar a tipicidade da conduta”.
Porém, é de uma obviedade óbvia, de não há nada de flerte quando a mulher é constrangida, importunada e coagida, por abuso de poder, a aceitar investidas de cunho sexual.
Da importunação sexual
Uma pausa: há muita confusão na diferença entre assédio sexual e importunação sexual, apesar de topograficamente...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de setembro de 2024
Glenn x Moro: Defesa alega nulidade em sentença assinada por servidor
... suas consequências.
Nulidade
O advogado de Glenn Greenwald, José Renato Gaziero Cella, sócio do escritório Cella & Doneda Advogados Associados, criticou duramente a decisão. "O que mais surpreende é o fato de a sentença ter sido proferida pelo funcionário do Fórum e não pela juíza do caso, o que implica a nulidade absoluta dessa decisão, posto que inexistente no mundo jurídico por não ter sido subscrita por autoridade legalmente competente", afirmou.
A defesa alega que a decisão não tem validade legal, uma vez que não foi assinada pela magistrada responsável, e por isso, já interpôs recurso de apelação buscando...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 11 de setembro de 2024
MIGALHAS nº 5.934
... Migalhas
Mercado
DC Associados e José Andrés Lopes da Costa se unem para criar uma powerhouse transacional. O novo escritório, denominado DCLC Advogados, é encabeçado pelos sócios Daniel Carneiro, Fatima Hasson, Daniela Stump, José Andrés Lopes da Costa e Juliana Bussade Monteiro de Barros. (Clique aqui)
3 lustros
CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados celebra, neste ano, 15 anos de atuação. A todos da banca, nosso abraço migalheiro! (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 188 anos, em 11 de setembro de 1836, foi proclamada a República Rio-Grandense, também conhecida...